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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1082/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa"Autoriza aprovação de loteamento."
native_id48

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matéria 92 →

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texto integral #

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
det ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
LEI MUNICIPAL N.º 1082 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento
denominado EXPANSÃO DO BAIRRO OLIVEIRA, no Município de Santana do
Paraíso - MG.
Parágrafo único. O loteamento supracitado é constituído por uma área de 9,98,36 ha
(nove hectares, noventa e oito ares e trinta e seis centiares), situado no lugar
denominado Fazenda Córrego Fundo e Boa Vista, Município de Santana do
Paraíso/MG, registrada sob a matrícula nº. 72.695, do Livro 2, Ficha nº. 01F, Cartório
de Registro de Imóveis Comarca de Ipatinga-MG.
Art. 2º. A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal, que
trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de abril de 2022.
o,
BRUNO C OS MORATO
Prefeito Municipal
do Paraíso

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