| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | "Autoriza aprovação de loteamento." |
| native_id | 48 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO det ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 LEI MUNICIPAL N.º 1082 DE 07 DE ABRIL DE 2022. “AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.” O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento denominado EXPANSÃO DO BAIRRO OLIVEIRA, no Município de Santana do Paraíso - MG. Parágrafo único. O loteamento supracitado é constituído por uma área de 9,98,36 ha (nove hectares, noventa e oito ares e trinta e seis centiares), situado no lugar denominado Fazenda Córrego Fundo e Boa Vista, Município de Santana do Paraíso/MG, registrada sob a matrícula nº. 72.695, do Livro 2, Ficha nº. 01F, Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Ipatinga-MG. Art. 2º. A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal, que trata do parcelamento do solo urbano. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 07 de abril de 2022. o, BRUNO C OS MORATO Prefeito Municipal do Paraíso