| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG (e PREFEITURA MUNIC LEI MUNICIPAL N.º 1083 DE 07 DE ABRIL DE 2022. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho- Gestor do FMHIS e dá outras providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso —- MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e confere ao Conselho da Cidade (ConCidade) de Santana do Paraíso a responsabilidade pela sua gestão. CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HH — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados Seção Il Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º - O órgão gestor do FMHIS será o Conselho da Cidade de Santana do Paraíso. Art. 5º - O Conselho da Cidade de Santana do Paraíso é o órgão deliberativo e composto de acordo com o Decreto Municipal. 81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. 82º - O presidente do Conselho da Cidade de Santana do Paraíso exercerá o voto de /() i À rear CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso ) (0) - Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO fts ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PRETENNRA MENCI PAT CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso qualidade. 83º - Competirá ao Poder Executivo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 6º - As competências do Conselho Municipal da Cidade passam a ser as seguintes: | - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI — opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando achar pertinente; VII - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento econômico e planejamento urbano; VIII - acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento econômico e planejamento urbano; IX - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico, econômico e manifestar- se sobre propostas de alteração da legislação, visando a desburocratização das normas existentes e a melhoria da atratividade de investimentos pertinentes. X - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; XI - promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço e a sociedade civil na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano; XII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas. XIII - elaborar o seu Regimento Interno. XIV — Aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS. 81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 82º - O órgão gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Eme PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG erere errar Muni CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso 83º - O órgão gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Seção IV Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 7º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Hll — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho da Cidade de Santana do Paraíso. Parágrafo único. Será admitida a quisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. . . CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. Art. 9º - A indicação, eleição e posse dos membros do Conselho da Cidade de Santana do Paraíso deverão ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam as leis nº 390 de 09 de novembro de 2007 e nº 391 de 09 de novembro de 2007 bem como suas alterações. Santana do Paraíso, 07 de abril de 2022. E ) o, BRUNO CA S MORATO Prefeito Municipal