br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1083/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências."
native_id49

Originating matéria

matéria 94 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
(e
PREFEITURA MUNIC
LEI MUNICIPAL N.º 1083 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-
Gestor do FMHIS e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e
confere ao Conselho da Cidade (ConCidade) de Santana do Paraíso a
responsabilidade pela sua gestão.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HH — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O órgão gestor do FMHIS será o Conselho da Cidade de Santana do Paraíso.
Art. 5º - O Conselho da Cidade de Santana do Paraíso é o órgão deliberativo e
composto de acordo com o Decreto Municipal.
81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.
82º - O presidente do Conselho da Cidade de Santana do Paraíso exercerá o voto de /()
i
À
rear
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
)
(0)
-
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
fts ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PRETENNRA MENCI PAT
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso
qualidade.
83º - Competirá ao Poder Executivo proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 6º - As competências do Conselho Municipal da Cidade passam a ser as
seguintes:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade
quando achar pertinente;
VII - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de
desenvolvimento econômico e planejamento urbano;
VIII - acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento
econômico e planejamento urbano;
IX - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico, econômico e manifestar-
se sobre propostas de alteração da legislação, visando a desburocratização das
normas existentes e a melhoria da atratividade de investimentos pertinentes.
X - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 2001, e
dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
XI - promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios
da Região Metropolitana do Vale do Aço e a sociedade civil na formulação e execução
da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;
XII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações
das áreas urbanas.
XIII - elaborar o seu Regimento Interno.
XIV — Aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
82º - O órgão gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Eme PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
erere errar
Muni
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
83º - O órgão gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Seção IV
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 7º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Hll — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho da Cidade de
Santana do Paraíso.
Parágrafo único. Será admitida a quisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais. .
. CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
Art. 9º - A indicação, eleição e posse dos membros do Conselho da Cidade de
Santana do Paraíso deverão ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta
lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam as leis nº 390
de 09 de novembro de 2007 e nº 391 de 09 de novembro de 2007 bem como suas
alterações.
Santana do Paraíso, 07 de abril de 2022.
E
)
o,
BRUNO CA S MORATO
Prefeito Municipal

open original →