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norma nº 1090/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2022
Date 2022-05-13
Ementa"Institui o uso e a implantação do Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
(e
LEI MUNICIPAL N.º 1090 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“Institui o uso e implantação dos Ecopontos no
âmbito do município de Santana do Paraíso e
determina outras providências.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o uso e implementação de "Ecopontos” para a entrega voluntária
e gratuita de resíduos recicláveis e resíduos perigosos e especiais, no âmbito do
Município de Santana do Paraíso- MG;
Parágrafo único: Os Ecopontos são locais previamente designados pelo município e
considerados aptos, para a implantação de recipientes de coletas de resíduos
recicláveis ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores
de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis, para que os resíduos gerados
nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta,
transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e
reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam descartados de forma irregular pela
cidade, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.
Art.2º - Os Ecopontos integram o sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos,
definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e
privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e
recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.
$1º- Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as
seguintes categorias de resíduos:
| - papel e papelão;
Il - plástico;
HI - vidro;
IV - metal.
8 2º- Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada
destinação.
Art. 3º- Entende-se como resíduos perigosos e especiais, aqueles que em razão de
suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei,
regulamento ou norma técnica.
8 1º - Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e
especiais:
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
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z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
| - lâmpadas fluorescentes;
Il - lixo eletrônico e de informática;
III - óleo de fritura;
IV - bitucas de cigarro;
V- isopor;
VI - baterias de celular;
VII - pilhas;
VIII - reatores de luminárias;
IX - tintas e solventes;
X - chapas de raio-x;
XI - banners e faixas de lonas;
XII - baterias veiculares.
XIII- pneus.
$2º- Serão aceitos, nos Ecopontos, resíduos da construção civil oriundos de pequenas
obras, reformas, reparos, cujo volume não ultrapasse o limite máximo de 1mº (um
metro cúbico) por descarga, exceto resíduos perigosos ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Art. 4º- O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
8 1º- Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito,
conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à
saúde a ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
8 2º- Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter
comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área
rural,
8 3º- A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
$ 4º- Os Ecopontos a serem implantados, ficarão a cargo e planejamento do Executivo
Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o
responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo
ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos
locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Art. 5º- O Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, cooperativas,
associações de bairros e iniciativa privada definir os locais, assim como a
manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Parágrafo único- A rede de “Ecopontos” constitui serviço público de coleta,
instrumento de política pública, que expressa os compromissos municipais com a
limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que
possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
Art. 6º- As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e até poderão ter
contêiner padronizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Art. 7º- O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art.8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de maio de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

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