| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | "Institui o uso e a implantação do Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG (e LEI MUNICIPAL N.º 1090 DE 13 DE MAIO DE 2022. “Institui o uso e implantação dos Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.” O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído o uso e implementação de "Ecopontos” para a entrega voluntária e gratuita de resíduos recicláveis e resíduos perigosos e especiais, no âmbito do Município de Santana do Paraíso- MG; Parágrafo único: Os Ecopontos são locais previamente designados pelo município e considerados aptos, para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam descartados de forma irregular pela cidade, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente. Art.2º - Os Ecopontos integram o sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município. $1º- Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes categorias de resíduos: | - papel e papelão; Il - plástico; HI - vidro; IV - metal. 8 2º- Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação. Art. 3º- Entende-se como resíduos perigosos e especiais, aqueles que em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica. 8 1º - Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e especiais: PREFEITURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso 4) z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFEITURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso | - lâmpadas fluorescentes; Il - lixo eletrônico e de informática; III - óleo de fritura; IV - bitucas de cigarro; V- isopor; VI - baterias de celular; VII - pilhas; VIII - reatores de luminárias; IX - tintas e solventes; X - chapas de raio-x; XI - banners e faixas de lonas; XII - baterias veiculares. XIII- pneus. $2º- Serão aceitos, nos Ecopontos, resíduos da construção civil oriundos de pequenas obras, reformas, reparos, cujo volume não ultrapasse o limite máximo de 1mº (um metro cúbico) por descarga, exceto resíduos perigosos ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. Art. 4º- O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 8 1º- Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde a ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. 8 2º- Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural, 8 3º- A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada. $ 4º- Os Ecopontos a serem implantados, ficarão a cargo e planejamento do Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável. Art. 5º- O Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os locais, assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos. Parágrafo único- A rede de “Ecopontos” constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública, que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos. Art. 6º- As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e até poderão ter contêiner padronizados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Art. 7º- O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art.8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 13 de maio de 2022. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal