norma nº 1091/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1091 DE 20 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
BAIRRO JARDINS.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento
denominado BAIRRO JARDINS, no Município de Santana do Paraíso/MG.
Parágrafo único. O loteamento supracitado é constituído por Área total parcelada de
49,62ha, situada no lugar denominado Fazenda Lagoa, Gleba 02, Município de
Santana do Paraíso/MG, registrada sob a matrícula nº. 76.756, do Livro 2-Registro
Geral, Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Ipatinga-MG.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal, Estadual e
Municipal, que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de maio de 2022.
BRUNO /CAMPOS MORATO