| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato." |
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En a io CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 at PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFEITURA MUNICIPAL Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1093 DE 08 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre a proibição de inauguração de Obras Públicas inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.” O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e a entrega de obras públicas municipais inacabadas ou incompletas, que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Parágrafo único. As obras públicas municipais que embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas pelos cidadãos, poderão ser utilizadas, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega. Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se: L Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares; Praças, vias públicas, acessos, pontes, passarelas, trevos, viadutos e similares: Jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos; Unidades e prédios públicos. Il- Obras Públicas inacabadas ou incompletas são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências legais. Art. 3º - Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas, cujas funcionamento. gua PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFEITURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso I- Número mínimo de profissionais que possam prestas o serviço; II- Materiais de uso rotineiro necessário a finalidade do estabelecimento; Ill- Móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade; IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AVCB), dentre outros documentos de órgãos técnicos, necessários para a prestação do serviço. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 08 de junho de 2022. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal