br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1093/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2022
Date 2022-06-08
Ementa"Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato."
native_id59

Originating matéria

matéria 108 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

En a io CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
at PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1093 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a proibição de inauguração de
Obras Públicas inacabadas, sem condições de
atender aos fins a que se destinam ou
impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e a entrega de obras
públicas municipais inacabadas ou incompletas, que não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam e impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato.
Parágrafo único. As obras públicas municipais que embora não estejam concluídas
totalmente, mas que possam ser usufruídas pelos cidadãos, poderão ser utilizadas,
vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se:
L Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações
custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais
como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais,
escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos
similares; Praças, vias públicas, acessos, pontes, passarelas, trevos, viadutos e
similares: Jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos;
Unidades e prédios públicos.
Il- Obras Públicas inacabadas ou incompletas são aquelas que não estão aptas a
entrar em funcionamento por não preencherem as exigências legais.
Art. 3º - Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas, cujas
funcionamento.
gua PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
I- Número mínimo de profissionais que possam prestas o serviço;
II- Materiais de uso rotineiro necessário a finalidade do estabelecimento;
Ill- Móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade;
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
(AVCB), dentre outros documentos de órgãos técnicos, necessários para a prestação
do serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de junho de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

open original →