| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato." |
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