| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | "Altera, suprime e acresce dispositivo a que especifica pela Lei Municipal nº 791, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FEEESTENTA AENTETERE CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso (e LEI MUNICIPAL N.º 1094 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Altera, suprime e acresce dispositivo a que específica pela Lei Municipal nº. 791 de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.” O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir especificados da Lei Municipal n.º: 791, de 28 de outubro de 2015, que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: VII - Aquisição de móveis, imóveis, equipamentos, veículos, construção, ampliação, reforma de bens imóveis destinados à rede pública e não governamental de uso exclusivo à pessoa idosa. | - financiamento de projetos, programas e serviços voltados para atendimento, promoção, proteção e defesa dos idosos; VIII - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item |; Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão depositados em conta especial, em instituições financeiras públicas. Art. 6º Ocorrendo à extinção da instituição destinatária de eventuais recursos do Fundo, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal, nos moldes do art.35, 8 5º da (Es 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO feia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 e Lei Federal n.º: 13.019, de 2014, devendo o bem ser gravado com cláusula de inalienabilidade, e, na hipótese de extinção, ser formalizado promessa de transferência da propriedade à administração pública municipal. Art. 2º. Ficam acrescidos dispositivos a seguir especificados da Lei Municipal n.º: 791, de 28 de outubro de 2015, que “institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: VIII - Custear capacitações, treinamentos para os conselheiros e profissionais que atuam na rede de proteção ao idoso. Parágrafo único. Para aquisição de imóveis ou veículos com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a que se refere o art.2º, VII, desta Lei, a instituição deverá estar regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e em funcionamento no mínimo 03 (três) anos no município. Reformas, ampliação ou manutenção só poderão ser realizadas em sede própria. (Redação dada pela Emenda Modificativa Nº 012/2022) Art. 3º. Fica suprimido o inciso IX do artigo 4º da Lei Municipal n.º: 791, de 28 de outubro de 2015, que “institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, e dá outras providências”. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente aquela disposição conflitante da Lei Municipal n.º: 791, de 28 de outubro de 2015. Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal