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norma nº 1094/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa"Altera, suprime e acresce dispositivo a que especifica pela Lei Municipal nº 791, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FEEESTENTA AENTETERE
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
(e
LEI MUNICIPAL N.º 1094 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Altera, suprime e acresce dispositivo a que
específica pela Lei Municipal nº. 791 de 28 de
outubro de 2015, e dá outras providências.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir especificados da Lei Municipal n.º:
791, de 28 de outubro de 2015, que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa — FMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar com as
seguintes redações:
VII - Aquisição de móveis, imóveis, equipamentos, veículos, construção,
ampliação, reforma de bens imóveis destinados à rede pública e não
governamental de uso exclusivo à pessoa idosa.
| - financiamento de projetos, programas e serviços voltados para
atendimento, promoção, proteção e defesa dos idosos;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos programas referidos no item |;
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão depositados em conta especial, em
instituições financeiras públicas.
Art. 6º Ocorrendo à extinção da instituição destinatária de eventuais recursos
do Fundo, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão
incorporados ao Patrimônio Público Municipal, nos moldes do art.35, 8 5º da
(Es
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
feia ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
e
Lei Federal n.º: 13.019, de 2014, devendo o bem ser gravado com cláusula
de inalienabilidade, e, na hipótese de extinção, ser formalizado promessa de
transferência da propriedade à administração pública municipal.
Art. 2º. Ficam acrescidos dispositivos a seguir especificados da Lei Municipal n.º: 791,
de 28 de outubro de 2015, que “institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa — FMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar com as
seguintes redações:
VIII - Custear capacitações, treinamentos para os conselheiros e profissionais
que atuam na rede de proteção ao idoso.
Parágrafo único. Para aquisição de imóveis ou veículos com recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a que se refere o art.2º, VII,
desta Lei, a instituição deverá estar regularmente inscrita no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e em funcionamento no mínimo 03
(três) anos no município. Reformas, ampliação ou manutenção só poderão
ser realizadas em sede própria. (Redação dada pela Emenda Modificativa
Nº 012/2022)
Art. 3º. Fica suprimido o inciso IX do artigo 4º da Lei Municipal n.º: 791, de 28 de
outubro de 2015, que “institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
FMDPI, e dá outras providências”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente aquela disposição conflitante da Lei Municipal n.º: 791, de
28 de outubro de 2015.
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

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