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norma nº 1095/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa"Altera os artigos 1º a 11 da Lei Municipal nº 1.017 de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG SEEFRINÓTE RNNICIPAL
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1095 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Altera os artigos 1º e 11 da Lei Municipal n.º:
1.017, de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei
Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013, que
dispõe acerca do Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras
providências.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput dos artigos1º e 11 da Lei Municipal n.º: 1.017, de 19
de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013, que
dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, passando
avigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas —
COMAD, instituído pela Lei Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013,
passa a denominar-se “Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas - COMPPUD de Santana do Paraíso — MG”; órgão
deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, tendo como objetivo auxiliar o Poder Executivo na análise,
formulação e aplicação da política pública de prevenção e combate ao uso
de drogas. O COMPPUD integrar-se-á ao esforço nacional de combate às
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
Art. 11. O FUMPPUD ficará subordinado diretamente à Secretaria
Municipal de Saúde, com orientação da Secretaria Municipal de Fazenda,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-
financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do
COMPPUD.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG rs
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
MUNICIPAL
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022:
BRUNO C S MORATO
Prefeito Municipal

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