| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | "Altera os artigos 1º a 11 da Lei Municipal nº 1.017 de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG SEEFRINÓTE RNNICIPAL CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1095 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Altera os artigos 1º e 11 da Lei Municipal n.º: 1.017, de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.” O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput dos artigos1º e 11 da Lei Municipal n.º: 1.017, de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, passando avigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMAD, instituído pela Lei Municipal n.º: 665, de 16 de julho de 2013, passa a denominar-se “Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPPUD de Santana do Paraíso — MG”; órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como objetivo auxiliar o Poder Executivo na análise, formulação e aplicação da política pública de prevenção e combate ao uso de drogas. O COMPPUD integrar-se-á ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Art. 11. O FUMPPUD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, com orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico- financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPPUD. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG rs CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso MUNICIPAL Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022: BRUNO C S MORATO Prefeito Municipal