norma nº 1098/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG OSETEETA INENRSAANE
LEI MUNICIPAL N.º 1098 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a alínea “o” do artigo 12 e acresce a
alínea “v” do artigo 8º da Lei Municipal n.º: 981,
de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Administração
Pública do Município de Santana do Paraíso/MG,
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, por intermédio dos seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “o” do artigo 12 da Lei Municipal n.º: 981, de 09 de julho
de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do
Município de Santana do Paraíso/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.(...)
“o) Fiscalizar, no âmbito da sua competência técnica, o cumprimento
das normas sobre o uso e parcelamento do solo, obras, edificações e
posturas municipais.” (Redação dada pela Emenda Modificativa nº
010/2022.)
Art. 2º. Fica acrescida a alínea “v” do artigo 8º da Lei Municipal n.º: 981, de 09 de
julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
do Município de Santana do Paraíso/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“v) Coordenar e executar, no âmbito da sua competência relativa ao
planejamento, acerca da aprovação de empreendimentos e
loteamentos, uso e ocupação de solo, e aprovação de projetos de uso
e parcelamento do solo, municipais e ouros atinentes á matéria de
expansão urbana.” (Redação dada pela Emenda Modificativa nº
011/2022.)
E a a CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal