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norma nº 1100/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa"Altera e acresce dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº 746, de 05 de março de 2015, e dá outras providências."
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
o] ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ENEEEIT CER MONEGIPAL
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1100 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Altera e acresce dispositivos a que especifica
pela Lei Municipal n.º: 746, de 05 de março de
2015, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso- MG, por intermédio dos seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir especificados da Lei Municipal n.º:
746, de 05 de março de 2015, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será eleito a
cada 02 (dois) anos, admitindo-se sucessivas reconduções, mediante novo
processo de escolha, e terá composição paritária, sendo que a paridade se
dará entre a sociedade civil e governo, da seguinte forma:
| - 04 (quatro) representantes Governamentais, sendo 04 (quatro) titulares
e 04 (quatro) suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Il - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo 04 (quatro)
titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades de longa permanência
para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de
Aposentados, Sociedades Cientificas, entre outros que atuem na defesa
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
e:
dos direitos dos idosos;
b) 02 (dois) representantes de usuários, da Política Municipal de
Assistência Social, sendo um deles especificamente idoso que
efetivamente acessam os serviços, por exemplo: Serviços de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, Serviço de Atenção Integral à
Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às
Famílias e Indivíduos - PAEFI, e outro idoso usuário potencial, e
respectivos suplentes.
(....)
$ 5º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serão designados para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se
sucessivas reconduções, mediante novo processo de escolha.
Art. 4º. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à
implantação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Santana do Paraíso, oriundos de dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município, serão realocadas e liberada pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com o Plano de
Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 2-A na Lei Municipal n.º: 746, de 05 de março de 2015,
que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 2-A. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá colocar à
disposição um profissional preferencialmente de nível superior, que
exercerá a função de Secretária Executiva do Conselho, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente aquelas disposições conflitantes da Lei Municipal n.º:
746, de 05 de março de 2015.
/
GERA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
Santana do Paraíso
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO

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