norma nº 1101/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG Fadas dn
En CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
se
LEI MUNICIPAL N.º 1101 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza abertura de crédito especial no
orçamento vigente, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso- MG, por intermédio dos seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2022, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais),
incorporando no quadro detalhamento despesa as seguintes dotações orçamentárias:
02008002 08 244 0010 2.223 MANTER O PROGRAMA “RECUPERA
3390 48 0000 MINAS”
Fonte de Recursos Fundo Estadual de Assistência | 406.000,00
156 Social - FEAS
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal utilizará excesso de arrecadação da fonte 156,
bem como, superávit financeiro da referida fonte para a abertura do citado crédito.
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a suplementação nas dotações deste crédito
adicional, dentro dos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2022.
H
BRUNOICA S MORATO
Prefeito Municipal