| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a doação de bens móveis à AAMAR Santana do Paraíso - Vale do Aço e Agência de desenvolvimento turístico do circuito mata atlântica de Minas, e dá outras providências." |
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poço CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG se LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 08 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a doação de bens móveis à AAMAR SANTANA DO PARAISO - VALE DO AÇO e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE MINAS, e dá outras providências.” Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal a AAMAR SANTANA DO PARAISO - VALE DO AÇO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº: 07.713.494/0001-09; e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE MINAS, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº: 04.783.094/0001-73, concernente em dois veículos, no importe de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) cada. Parágrafo Único. Fica o interesse público devidamente justificado e reconhecido em considerando a atuação da Associação Amar e Renascer quanto a assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, bem como da Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica, cujo qual visa promover de forma assistencial, organizacional e consolidada a atividade turística de forma sustentável e descentralizada, cujo qual desempenham com primor as atividades e em caráter singular, o que se reconhece desde já, tendo, assim, a finalidade do presente. Art. 2º. Ficam condicionados os seguintes encargos: |— Utilização do bem móvel exclusivamente para a finalidade prevista e com prevalência no âmbito do Município de Santana do Paraíso; Il — Prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do bem móvel, para destinação do mesmo à finalidade da doação; e Il — inalienação, a que título for, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. A alteração da finalidade do bem, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e em termo de doação ou o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará na resolução de pleno direito da doação, revertendo o bem móvel a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG E a CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 propriedade do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias realizadas, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Município, seja a que título for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 08 de março de 2023. BRUNO C OS MORATO Prefeito Municipal