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norma nº 1132/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2023
Date 2023-03-09
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a doação de bens móveis à AAMAR Santana do Paraíso - Vale do Aço e Agência de desenvolvimento turístico do circuito mata atlântica de Minas, e dá outras providências."
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poço CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
se
LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal de promover a doação de bens móveis
à AAMAR SANTANA DO PARAISO - VALE DO
AÇO e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE
MINAS, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bens
móveis pertencentes ao patrimônio público municipal a AAMAR SANTANA DO
PARAISO - VALE DO AÇO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº: 07.713.494/0001-09; e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE MINAS, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº: 04.783.094/0001-73, concernente em
dois veículos, no importe de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) cada.
Parágrafo Único. Fica o interesse público devidamente justificado e reconhecido em
considerando a atuação da Associação Amar e Renascer quanto a assistência
psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química, bem como da Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito
Mata Atlântica, cujo qual visa promover de forma assistencial, organizacional e
consolidada a atividade turística de forma sustentável e descentralizada, cujo qual
desempenham com primor as atividades e em caráter singular, o que se reconhece
desde já, tendo, assim, a finalidade do presente.
Art. 2º. Ficam condicionados os seguintes encargos:
|— Utilização do bem móvel exclusivamente para a finalidade prevista e com prevalência
no âmbito do Município de Santana do Paraíso;
Il — Prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do bem móvel, para destinação
do mesmo à finalidade da doação; e
Il — inalienação, a que título for, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A alteração da finalidade do bem, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei e em termo de doação ou o inadimplemento de qualquer prazo
fixado implicará na resolução de pleno direito da doação, revertendo o bem móvel a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
E a CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
propriedade do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias
realizadas, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por
parte do Município, seja a que título for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de março de 2023.
BRUNO C OS MORATO
Prefeito Municipal

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