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norma nº 1106/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2022
Date 2022-07-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis e dá outras providências."
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG nas eras
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Es ESTADO DE MINAS GERAIS E,
LEI MUNICIPAL N.º 1106 DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar bens imóveis, e dá outras
providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso- MG, por intermédio dos seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no
inciso | deste artigo, de propriedade do Município de Santana do Paraíso (MG), pelo
imóvel descrito no inciso Il, de propriedade da Empresa URBANIZE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº: 29.720.599/0001-10, a saber:
| — Um imóvel situado na quadra 35, Área Institucional do Município de Santana do
Paraíso, perfazendo uma área total de 3.383,42 m? conforme croqui e memorial
descritivo em anexo; e
Il — Imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77 do Bairro Expansão
Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com área total de 1.800m?,
pertencente à URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme
croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A área institucional pertencente ao Município de Santana do Paraíso/MG ora
objeto da presente permuta foi avaliada com o valor real de R$ 1.046.514,23 (um
milhão e quarenta e seis mil e quinhentos e catorze reais e vinte e três centavos),
e os lotes de terreno nº 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77, pertencentes à Empresa
URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram avaliados em um valor
total de R$1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), conforme
Laudos de Avaliação emitidos pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Santana do Paraíso (MG). (Redação dada pela Emenda Modificativa Nº 017/2022)
Parágrafo único. Para fins de implementação da permuta respectiva e considerando
os valores de avaliação, fica a Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
IMOBILIÁRIOS LTDA, como medida compensatória à permuta, compromissada na
execução dos serviços de terraplanagem no imóvel objeto da permuta no imóvel situado
na Quadra 35, Área Institucional do Município de Santana do Paraíso, perfazendo uma
área total de 3.383,42 m?
Art. 3º. Para fins da presente permuta, fica desde já desafetado o bem imóvel público
da Quadra 35 do Bairro Cidade Nova de qualquer destinação / finalidade específica, em
considerando a ociosidade do respectivo, bem como consignado o interesse público do
presente ato, qual seja, a construção de uma unidade escolar na localidade a ser
permutada, qual seja, os imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra
77 do Bairro Expansão Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com área
total de 1.800m?..
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de julho de 2022.
BRUNO GAMPOS MORATO
Pretei unicipal

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