| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis e dá outras providências." |
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG nas eras CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Es ESTADO DE MINAS GERAIS E, LEI MUNICIPAL N.º 1106 DE 12 DE JULHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis, e dá outras providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso- MG, por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso | deste artigo, de propriedade do Município de Santana do Paraíso (MG), pelo imóvel descrito no inciso Il, de propriedade da Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº: 29.720.599/0001-10, a saber: | — Um imóvel situado na quadra 35, Área Institucional do Município de Santana do Paraíso, perfazendo uma área total de 3.383,42 m? conforme croqui e memorial descritivo em anexo; e Il — Imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77 do Bairro Expansão Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com área total de 1.800m?, pertencente à URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme croqui e memorial descritivo em anexo. Art. 2º. A área institucional pertencente ao Município de Santana do Paraíso/MG ora objeto da presente permuta foi avaliada com o valor real de R$ 1.046.514,23 (um milhão e quarenta e seis mil e quinhentos e catorze reais e vinte e três centavos), e os lotes de terreno nº 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77, pertencentes à Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram avaliados em um valor total de R$1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudos de Avaliação emitidos pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG). (Redação dada pela Emenda Modificativa Nº 017/2022) Parágrafo único. Para fins de implementação da permuta respectiva e considerando os valores de avaliação, fica a Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO IMOBILIÁRIOS LTDA, como medida compensatória à permuta, compromissada na execução dos serviços de terraplanagem no imóvel objeto da permuta no imóvel situado na Quadra 35, Área Institucional do Município de Santana do Paraíso, perfazendo uma área total de 3.383,42 m? Art. 3º. Para fins da presente permuta, fica desde já desafetado o bem imóvel público da Quadra 35 do Bairro Cidade Nova de qualquer destinação / finalidade específica, em considerando a ociosidade do respectivo, bem como consignado o interesse público do presente ato, qual seja, a construção de uma unidade escolar na localidade a ser permutada, qual seja, os imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77 do Bairro Expansão Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com área total de 1.800m?.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 12 de julho de 2022. BRUNO GAMPOS MORATO Pretei unicipal