norma nº 1107/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG E ee
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL N.º 1107 DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2022, no valor de R$ 4.898.211,68 (Quatro milhões, oitocentos e
noventa e oito mil, duzentos e onze reais e sessenta e oito centavos), incorporando
no Quadro detalhamento despesa as seguintes dotações orçamentárias:
02006002.1236100191.188.44425100 INVESTIMENTOS PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
Transferências do
Fonte de Recursos Estado referentes a| R$4.898.211,68
171 Convênios ou de
Contratos de Repasse
vinculados à Educação
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal utilizará total e/ou parcialmente a dotação
utilizando como Fonte de Recurso:
e O excesso de arrecadação efetivamente realizado na fonte 171.
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a suplementação nas dotações deste crédito
adicional, dentro dos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 12 de julho de 2022.
BRUNO/CA S MORATO
Prefeito Municipal