| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "p" do Decreto-Lei nº3.365 de 1941, e dá outras providências." |
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js PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CIAEERIREA KVITEICAS CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1108 DE 12 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, “p” do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso —- MG, por intermédio dos seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida a utilidade pública e autorizada, para fins de desapropriação de pleno domínio, por via amigável ou judicial, o bem imóvel de propriedade de TAUFIK ABILIO JORGE, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga (MG) sob a Matrícula nº: 71.511, Livro nº: 002 — Registro Geral, com área total equivalente a 360,00 mê (trezentos e sessenta mil metros quadrados), consistente em uma casa residencial de nº: 53, com 146,81 m2 (cento e quarenta e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados) de área construída, e o seu respectivo lote de terreno nº: 13 da quadra nº: 02, sito no Bairro Expansão do Paraíso, Município de Santana do Paraíso (MG), com as seguintes medidas e confrontações: | — Pela frente onde mede 12,00 metros com a Rua Gentil Pessoa; pelos fundos onde mede 12,00 metros, confrontando-se com o lote 17; pelo lado direito onde mede 30,00 metros, confrontando com os lotes 11 e 12; e pelo lado esquerdo onde mede 30,00 metros, confrontando com o lote 14. Art. 2º. A finalidade / utilidade pública do ato é a desapropriação e destinação do imóvel para a exploração de serviço público e instituição do acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social deste Município, em conformidade com o artigo 5º, “h”, do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941 e esta Lei. Art. 3º. O valor da indenização a ser paga ao Expropriado, identificado no art. 1º, será justo, prévio e em dinheiro, no quantum apurado por avaliação realizada por Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, a ser nomeada através de competente Portaria, com o apoio técnico de profissional competente para fins de avaliação, se entender necessário. js PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG Pr CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, ficando desde já autorizada a criação de nova dotação/elemento de despesa para este fim se necessário for. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 12 de julho de 2022.