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norma nº 1108/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2022
Date 2022-07-12
Ementa"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "p" do Decreto-Lei nº3.365 de 1941, e dá outras providências."
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js PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CIAEERIREA KVITEICAS
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1108 DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para
fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º,
“p” do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso —- MG, por intermédio dos seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a utilidade pública e autorizada, para fins de desapropriação
de pleno domínio, por via amigável ou judicial, o bem imóvel de propriedade de TAUFIK
ABILIO JORGE, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ipatinga (MG) sob a Matrícula nº: 71.511, Livro nº: 002 — Registro Geral,
com área total equivalente a 360,00 mê (trezentos e sessenta mil metros quadrados),
consistente em uma casa residencial de nº: 53, com 146,81 m2 (cento e quarenta e seis
metros e oitenta e um centímetros quadrados) de área construída, e o seu respectivo
lote de terreno nº: 13 da quadra nº: 02, sito no Bairro Expansão do Paraíso, Município
de Santana do Paraíso (MG), com as seguintes medidas e confrontações:
| — Pela frente onde mede 12,00 metros com a Rua Gentil Pessoa; pelos fundos onde
mede 12,00 metros, confrontando-se com o lote 17; pelo lado direito onde mede 30,00
metros, confrontando com os lotes 11 e 12; e pelo lado esquerdo onde mede 30,00
metros, confrontando com o lote 14.
Art. 2º. A finalidade / utilidade pública do ato é a desapropriação e destinação do imóvel
para a exploração de serviço público e instituição do acolhimento institucional de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social deste
Município, em conformidade com o artigo 5º, “h”, do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941 e
esta Lei.
Art. 3º. O valor da indenização a ser paga ao Expropriado, identificado no art. 1º, será
justo, prévio e em dinheiro, no quantum apurado por avaliação realizada por Comissão
Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, a ser nomeada através de competente
Portaria, com o apoio técnico de profissional competente para fins de avaliação, se
entender necessário.
js PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
Pr CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Santana do Paraíso
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias em vigor, ficando desde já autorizada a criação de nova
dotação/elemento de despesa para este fim se necessário for.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de julho de 2022.

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