| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ARO rar ma CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1110 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, “p” do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso — MG, por intermédio dos seus Representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida a utilidade pública e autorizada, para fins de desapropriação de pleno domínio, por via amigável ou judicial, o bem imóvel de propriedade de José Ferrari, consistente em uma casa residencial de nº: 32, com 701,28 m? (setecentos e um metros e vinte e oito centímetros quadrados) de área construída, e com área total equivalente a 720,00 m? ( setecentos e vinte metros quadrados) sob seu respectivos lotes de terrenos nº: 06 e 07, ambos da quadra nº: 18, sito no Bairro Industrial, Município de Santana do Paraíso (MG) devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG sob as Matrículas nº 78.562 e nº 78.563, Livro nº: 02 — Registro Geral, com as seguintes medidas e confrontações: (Redação dada pela Emenda Modificativa Nº019/2022). |— Lote Nº 06, Quadra 18 medindo 12m de frente por 30m de fundos, com área total de 360m?; Lote Nº 07, Quadra 18 medindo 12m de frente para a Rua Manoel Nero da Silva, pelos fundos onde mede 12m divisando com os lotes 23 e 24, pelo lado direito onde mede 30m divisando com o lote nº 06, com área total de 360m?, totalizando assim 720m2. Art. 2º. A finalidade/utilidade pública do ato é a desapropriação e destinação do imóvel para a exploração de serviço público denominado Projeto “Novo Tempo” para pessoas idosas deste Município, em conformidade com o artigo 5º, “h”, do Decreto- Lei nº: 3.365, de 1941 e esta Lei. Art. 3º. O valor da indenização a ser paga ao Expropriado, identificado no art. 1º, será justo, prévio e em dinheiro, no quantum apurado por avaliação realizada por Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, a ser nomeada através de competente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ERA R TR ETA E na CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Sasinaa do Parsiao; Portaria, com o apoio técnico de profissional competente para fins de avaliação, se entender necessário. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, ficando desde já autorizada a criação de nova dotação/elemento de despesa para este fim se necessário for. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 20 de setembro de 2022. BRUNO CAMPOS! MORATO: 05196073760 E BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal