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norma nº 1110/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2022
Date 2022-09-20
Ementa"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ARO rar
ma CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1110 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para
fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º,
“p” do Decreto-Lei nº: 3.365, de 1941, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso — MG, por intermédio dos seus
Representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a utilidade pública e autorizada, para fins de desapropriação
de pleno domínio, por via amigável ou judicial, o bem imóvel de propriedade de José
Ferrari, consistente em uma casa residencial de nº: 32, com 701,28 m? (setecentos e
um metros e vinte e oito centímetros quadrados) de área construída, e com área total
equivalente a 720,00 m? ( setecentos e vinte metros quadrados) sob seu respectivos
lotes de terrenos nº: 06 e 07, ambos da quadra nº: 18, sito no Bairro Industrial, Município
de Santana do Paraíso (MG) devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG sob as Matrículas nº 78.562 e nº 78.563, Livro nº:
02 — Registro Geral, com as seguintes medidas e confrontações: (Redação dada pela
Emenda Modificativa Nº019/2022).
|— Lote Nº 06, Quadra 18 medindo 12m de frente por 30m de fundos, com área total de
360m?; Lote Nº 07, Quadra 18 medindo 12m de frente para a Rua Manoel Nero da Silva,
pelos fundos onde mede 12m divisando com os lotes 23 e 24, pelo lado direito onde
mede 30m divisando com o lote nº 06, com área total de 360m?, totalizando assim
720m2.
Art. 2º. A finalidade/utilidade pública do ato é a desapropriação e destinação do imóvel
para a exploração de serviço público denominado Projeto “Novo Tempo” para
pessoas idosas deste Município, em conformidade com o artigo 5º, “h”, do Decreto-
Lei nº: 3.365, de 1941 e esta Lei.
Art. 3º. O valor da indenização a ser paga ao Expropriado, identificado no art. 1º, será
justo, prévio e em dinheiro, no quantum apurado por avaliação realizada por Comissão
Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, a ser nomeada através de competente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ERA R TR ETA
E na CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Sasinaa do Parsiao;
Portaria, com o apoio técnico de profissional competente para fins de avaliação, se
entender necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias em vigor, ficando desde já autorizada a criação de nova
dotação/elemento de despesa para este fim se necessário for.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de setembro de 2022.
BRUNO CAMPOS!
MORATO:
05196073760 E
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

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