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norma nº 1133/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaInstitui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito de do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG DOR HR
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1133 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Institui no âmbito do Município de Santana do
Paraíso, o direito do contribuinte ter acesso a
meios e formas de pagamento digital para
quitação de débitos de natureza tributária, taxas
e contribuições.”
O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no município de Santana do Paraíso-MG, o direito do contribuinte
ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento
instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município.
Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo, deverão
possibilitar ao contribuinte do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.
Art.2º. No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleatória especifica para
a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste
artigo, deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso e ficar disponíveis 24 ( vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e
feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para
pagamento digital.
Art.3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
dos métodos de pagamento de que trata esta Lei, ficarão exclusivamente a cargo do
contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal.
Art.4º. O disposto nesta Lei, aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência.
Art.5º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por Decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta
e indireta.
Art.6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a divulgação desta Lei.
Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso — MG
E CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Santana do Pai
Art.8º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Santana do Paraíso, 15 de março de 2023.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

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