| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito de do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG DOR HR CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1133 DE 15 DE MARÇO DE 2023. “Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.” O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no município de Santana do Paraíso-MG, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município. Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo, deverão possibilitar ao contribuinte do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados. Art.2º. No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleatória especifica para a identificação do pagamento. Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste artigo, deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e ficar disponíveis 24 ( vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital. Art.3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização dos métodos de pagamento de que trata esta Lei, ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal. Art.4º. O disposto nesta Lei, aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Art.5º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por Decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Art.6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a divulgação desta Lei. Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso — MG E CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Pai Art.8º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Santana do Paraíso, 15 de março de 2023. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal