| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito de do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
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