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norma nº 1114/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2022
Date 2022-10-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências."
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En CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
É
LEI MUNICIPAL N.º 1114 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino exigirem receita
médica e autorização dos responsáveis para
ministrarem medicamentos aos seus alunos
e dá outras providências”.
O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados,
estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão exigir dos
pais ou responsáveis, autorização por escrito e cópia, juntamente com o original, de
receita médica para ministrarem os medicamentos receitados.
Parágrafo único. A cópia será anexada à ficha da criança ou adolescente e o original
devolvido ao responsável.
Art.2º. Ao ministrarem os medicamentos deverá ser observado:
I|- o nome da criança ou adolescente;
Il - o nome do medicamento;
HI - o carimbo do médico com nome legível e número do CRM;
IV - a dosagem;
V-o horário para a administração do medicamento.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 27 de outubro de 2022»,
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BRUNO CAMPOS MORATO
Prefei unicipal

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