| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências." |
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En CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG É LEI MUNICIPAL N.º 1114 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências”. O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão exigir dos pais ou responsáveis, autorização por escrito e cópia, juntamente com o original, de receita médica para ministrarem os medicamentos receitados. Parágrafo único. A cópia será anexada à ficha da criança ou adolescente e o original devolvido ao responsável. Art.2º. Ao ministrarem os medicamentos deverá ser observado: I|- o nome da criança ou adolescente; Il - o nome do medicamento; HI - o carimbo do médico com nome legível e número do CRM; IV - a dosagem; V-o horário para a administração do medicamento. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 27 de outubro de 2022», ! | BRUNO CAMPOS MORATO Prefei unicipal