| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências." |
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