norma nº 359/2006

*alterada pela Lei Municipal nº. 547 de 10 de janeiro de 2011.
LEI Nº359, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º - O Plano Diretor Participativo de SANTANA DO PARAÍSO
constitui o instrumento básico, global e estratégico da política de
desenvolvimento urbano, rural e sócio-ambiental do Município,
determinante de condições, objetivos, diretrizes e procedimentos para
todos os agentes públicos e privados que nele atuam, trabalharem pelo
progresso com bem-estar social.
§ 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Santana do
Paraíso às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001.
§ 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades
contidas neste Plano Diretor.
Art. 2º - São objetivos gerais do Plano Diretor Participativo de Santana do
Paraíso:
I - Contribuir para a construção de política de desenvolvimento sócio￾econômico do Município, com o bem estar da população e a qualidade do
meio ambiente;
II - Expressar as exigências fundamentais de ordenamento do território
municipal, de forma a definir adequadamente a função social da
propriedade e assegurar a predominância do interesse público;
III - Promover a regulação pública sobre o uso do solo mediante
instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o
uso e ocupação do espaço para a preservação, proteção e recuperação
dos patrimônios natural e cultural do Município;
IV - Estabelecer condições favoráveis à participação da população nas
questões de interesse público do Município, integradas à recuperação e
valorização das funções de planejamento, controle e gestão;
V - Contribuir para a adequada apropriação social dos benefícios gerados
pelos investimentos públicos de forma a promover a inclusão social, a
justa distribuição de riquezas, a melhoria da qualidade de vida do cidadão,
em especial no que se refere à saúde, educação, cultura, habitação, infra￾estrutura e serviços públicos, trabalho e renda.
Art. 3º - Esta Lei fundamentará todo o processo municipal de
planejamento que, de forma integrada, participativa e permanente, deve
destacar e promover, quando necessárias:
I - A divulgação, revisão e atualização do Plano Diretor e da legislação
urbanística;
II - A gestão da elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Anual e das legislações específicas de
planos e programas setoriais;
TITULO II
DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
SEÇÃO I
Do Macrozoneamento
Art. 4º - A política de estruturação territorial de Santana do Paraíso visa
orientar, organizar e disciplinar o desenvolvimento das áreas urbanas e
rurais do Município, através dos instrumentos de regulação que definem a
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da
paisagem, com estímulo aos aspectos sócio-econômicos e ambientais.
Art. 5º - A estruturação territorial do Município tem por objetivo a sua
utilização racional, observados os fatores como infra-estrutura, recursos
naturais, integração à Região Metropolitana do Vale do Aço, revitalização
de áreas e equipamentos, regularização de assentamentos e sistemas de
informações e de fiscalização.
Art. 6º - O território do Município de Santana do Paraíso divide-se em
Zona Rural e Zona Urbana, conforme disposições de Macrozoneamento,
definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - Por definição, Macrozoneamento é a diferenciação de áreas de
adensamento, uso e ocupação do solo para dar a cada região melhor
utilização em função das diretrizes de crescimento, mobilidade urbana,
das características ambientais e locacionais, com o objetivo de promover
o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de
seus habitantes.
Art. 8º - A Zona Rural abrange áreas onde são desenvolvidas atividades
econômicas primárias como agropecuária, produção de
madeiras/celulose, exploração de minérios; áreas de interesse para
preservação ambiental de recursos hídricos, paisagísticos; maciços
vegetais, solos agricultáveis, dentre outros recursos naturais e áreas de
interesse para o desenvolvimento do turismo.
Art. 9º - A Zona Urbana identifica áreas onde se pretende incentivar,
coibir ou qualificar a ocupação humana, visando a consolidação da
urbanização e dos vetores de crescimento, compatibilizados com a
capacidade da infraestrutura instalada, adequados às condições do meio
físico natural, às necessidades de preservação ambiental e do patrimônio
histórico-cultural e às características de uso e ocupação existentes.
Parágrafo Único: A demarcação dos limites das zonas urbana e rural
deverá ser feito posteriormente, mediante lei específica e, após o
recadastramento imobiliário.
SEÇÃO II
Das Zonas de Uso e Ocupação do Solo
Art. 10 - O território do Município será ordenado por meio do
parcelamento, uso e ocupação do solo para atender as funções
econômicas e sociais, compatibilizando desenvolvimento rural e urbano,
sistema viário, as condições ambientais, oferta de transporte coletivo,
saneamento básico e demais serviços.
Parágrafo Único: As leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento
do Solo deverão estar compatibilizadas com os objetivos e diretrizes deste
Plano Diretor.
Art. 11 - A Zona Rural terá seu ordenamento regulamentado
consideradas as políticas agrícola, de turismo, de exploração pela
silvicultura e por lei específica.
Art. 12 - A Zona Urbana compreende as áreas do Município
estabelecidas no Anexo II desta Lei, de ocupação a curto, médio e longo
prazo, em função de política de ampliação e construção de malha viária e
de infra-estrutura a ser implementada de forma controlada, adensada e
adequada ao desenvolvimento do Município.
§ 1º - Deve ser preservada a faixa não edificante nas rodovias federais e
estaduais, possibilitando ampliação da pista e garantia de espaços para
pedestres e ciclistas.
§ 2º - Deve-se manter Áreas de Preservação Permanente de Fundo de
Vale para a preservação ou recomposição da mata ciliar.
Art. 13 - A Zona Urbana incorpora áreas de importância geo-ambiental e
sócio-econômica de Santana do Paraíso para com a Região Metropolitana
do Vale do Aço e Municípios do Colar Metropolitano; e pela presença das
rodovias MG-232, BR-381, ferrovia Vitória a Minas, BR-458, Distrito
Industrial, Aeroporto, Central de Resíduos e empresas de grande porte; e
subdivide-se em:
I - Zona de Adensamento Controlado – ZAC - que abrange a Sede
Municipal e os bairros do seu entorno, onde a infra-estrutura instalada
requer controle do adensamento, a ser objeto de programa de
regularização de loteamentos, de natureza jurídica, administrativa e física,
para adensamento e uso urbano residencial admitindo-se o uso não
residencial seletivo com atendimento direto à população residente;
II - Zona de Adensamento Prioritário – ZAP - que abrange os loteamentos
mais recentes, os implantados e os aprovados em fase de execução,
localizados próximos à divisa com o Município de Ipatinga, com programa
de regularização de loteamentos, de natureza jurídica, administrativa e
física, para adensamento e uso urbano residencial admitindo-se o uso não
residencial seletivo com atendimento direto à população residente;
III - Zona de Adensamento Restrito – ZAR - abrange os parcelamentos
aprovados como chácaras implantados ou aprovados e em fase de
execução onde o adensamento compatível com a infra-estrutura instalada
deverá ser controlado e destinado ao uso residencial;
IV - ZEIS I – Zona de Especial Interesse Social I - que abrange áreas com
necessidade e interesse público em ordenar e regularizar as ocupações e
loteamentos, e com possibilidade de aplicação de critérios especiais de
parcelamento, ocupação e uso do solo, especificamente os bairros Alto
Santana, Residencial Paraíso, Águas Claras, Ipaba do Paraíso e
Industrial;
V - ZEIS II – Zona de Especial Interesse Social II – que abrange
loteamentos, bairros e localidades onde há necessidade e interesse
público em implantar e promover Programas Habitacionais de Interesse
Social, e com possibilidade de aplicação de critérios especiais de
parcelamento, ocupação e uso do solo, especificamente no Residencial
João Paulo II e Expansão do Industrial.
V - ZEIS II – Zona de Especial Interesse Social II – que abrange
loteamentos, bairros e localidades onde há necessidade e interesse
público em implantar e promover Programas Habitacionais de Interesse
Social, e com possibilidade de aplicação de critérios especiais de
parcelamento, ocupação e uso do solo, especificamente no Residencial
João Paulo II, Expansão Industrial e São José. (redação dada pelo art. 1º
da Lei Municipal nº. 547/2011)
VI - Zona de Especial Interesse Econômico – ZEIE - que compreende a
região próxima com possibilidade de aplicação de critérios especiais de
parcelamento, ocupação, uso do solo e de contribuição ao Município,
especificamente relacionadas ao atual Distrito Industrial;
VII - Zona de Desenvolvimento Estratégico – ZDE - abrange o restante da
Zona Urbana não inscrita anteriormente, que será objeto de estudos
detalhados, entre eles o Plano Viário Municipal para definição de diretrizes
especiais de uso e ocupação do solo, especialmente as regiões do
aeroporto e seu entorno, das empresas instaladas fora do Distrito
Industrial, dos Clubes de Lazer instalados no Município;
Parágrafo Único: O respeito às diretrizes desse zoneamento deverão
ocorrer sem prejuízo às definições e delimitações da Área de Preservação
Ambiental e seu Plano de Manejo.
§ 1º - As áreas indicadas nos incisos deste artigo devem ser
regulamentadas pelo Município, ficando a aprovação de novas
construções e parcelamentos nas áreas, sujeita a análise especial dos
órgãos competentes da prefeitura municipal, até a devida
regulamentação.
§ 2º - A regulamentação e delimitação de que trata o parágrafo anterior
deverá ser feita por Lei específica, encaminhada pelo Executivo à Câmara
a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO III
Do Programa de Regularização de Loteamentos
Art. 14 - O programa de regularização de loteamentos da Zona Urbana
visa, com urgência, garantir a prioridade na correção de distorções e no
cumprimento da legislação vigente, bem como promover a diminuição de
riscos aos moradores e a complementação da infra-estrutura, com amparo
no Estatuto das Cidades;
§ 1º - O programa de regularização de loteamentos deve prever quando
possível o cancelamento da aprovação dos lotes vagos de declive
acentuado (superior a 30%), com reversão para áreas verdes nos topos
de morros não ocupados e em nome dos loteadores;
§ 2º - O programa de regularização de loteamentos deve prever a
definição ou troca de áreas institucionais, quando inexistentes,
insuficientes ou que a localização não atenda ao interesse público e às
normas legais;
§ 3º - O programa de regularização de loteamentos deve possibilitar
formas de compensação do IPTU e taxas por lotes ou áreas que atendam
a interesse público ou social;
§ 4º - O Município deve estabelecer um programa de obras de infra￾estrutura e de fiscalização para possibilitar a regularização de loteamentos
e o adensamento previsto;
§ 5º - O Município deve aplicar o IPTU progressivo, a ser regulamentado, 
no tempo de forma a induzir o adensamento e regularização dos
loteamentos, com valorização de construções e incentivos fiscais para
implantação de micro ou pequenas empresas com atividades compatíveis
ao espaço residencial.
CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS E DOS LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Parcelamentos
Art. 15 - Os parcelamentos do solo para fins urbanos em Santana do
Paraíso, compreendendo loteamentos, desmembramentos e
remembramentos, serão regulamentados por legislação municipal
específica, observados os termos da legislação Federal e a garantia do
cumprimento das diretrizes desta Lei.
§ 1º - São passíveis de parcelamento as áreas com declividade natural de
até 30% (trinta por cento);
§ 2º - Cabe ao poder público municipal estabelecer parâmetros e rotinas
administrativas para os processos de aprovação dos parcelamentos,
contemplando as legislações federal, estadual, municipal e da Região
Metropolitana do Vale do Aço.
SEÇÃO II
Dos Loteamentos
Art. 16 - Os loteamentos, nos termos da legislação específica, devem
contar com urbanização completa, sob a responsabilidade e encargos
técnicos e financeiros exclusivamente pelo loteador.
§ 1º - Cabe ao Município verificar a adequação do loteamento ao plano
viário municipal e as obras de infra-estrutura previstas em lei e ao uso
misto, conforme disposto no capítulo anterior;
§ 2º - Os loteamentos devem ser submetidos a processos de
licenciamento junto aos órgãos de controle ambiental competentes,
considerando os impactos sobre o meio físico natural;
§ 3º - É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) da gleba, sendo 15% (quinze por cento) para
instalação de equipamentos urbanos e comunitários, 20% (vinte por
cento) para o sistema viário e de circulação e espaços livres de uso
público e 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de programas
de habitação de interesse social;
§ 4º - Os loteamentos devem garantir áreas verdes de preservação não
adjacentes às quadras e áreas não edificantes ao longo de cursos d’agua,
lagoas e nascentes, que possibilitem a implantação de parques lineares.
Parágrafo Único: Fazem parte dos encargos do loteador as ações e
operações necessárias à limitação e impedimento de impactos
eventualmente identificados no processo de licenciamento.
Art. 17 - Considera-se como aprovado e em condições de registro
imobiliário e venda dos lotes produzidos, o loteamento que tenha as obras
de urbanização integralmente executadas pelo loteador e aprovados pela
Prefeitura.
Art. 18 - Os loteamentos de interesse social são de responsabilidade do
Poder Público, em parceria ou não com proprietários de terrenos
particulares e submetidos aos órgãos de controle ambiental, obedecidas
as determinações da legislação específica municipal e as condições da
legislação federal.
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 19 - A política municipal de desenvolvimento social pretende a
promoção social e econômica, de forma a melhorar a qualidade de vida da
população, através da articulação das políticas públicas e da integração e
complementaridade nos programas, projetos e ações entre os diversos
órgãos de governo e a sociedade civil.
Art. 20 - O Município deve instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento
Social de forma integrada e complementar ao Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico e demais planos setoriais.
Parágrafo Único: A ação social deve consistir em um processo sistêmico
e integrado, a partir da base territorial e com foco na família, na cultura
local e na valorização de todos os indivíduos como cidadãos a serem
incluídos na comunidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 21 - A Política de Desenvolvimento Econômico e Turismo do
Município, vinculada à de desenvolvimento social, consiste no conjunto de
ações, com o objetivo precípuo de promover a qualidade de vida da
população e o bem estar da sociedade, com base nos princípios de
sustentabilidade e de desenvolvimento local, para a viabilização de:
I - Projeto para fomentar a implantação de novo distrito industrial em área
plana e mais próxima à sede do Município;
II - Criação de Agência de Desenvolvimento Econômico e de Turismo no
Município;
III - Áreas para o assentamento de novas unidades industriais: próximo à
BR-381, para as indústrias de grande porte; e as de pequeno e médio
porte, não poluentes, assentadas no interior da malha urbana, respeitado
o zoneamento estabelecido em Lei.
IV - Estabelecimento de critérios para a implantação e operação de
indústrias emissoras de poluentes, sujeitando a concessão de alvarás e
funcionamento ao prévio cumprimento das exigências da legislação
ambiental.
V - Regulamentação da fixação de cartazes e anúncios publicitários, bem
como da utilização de quaisquer outros meios de divulgação, com o
objetivo de controlar o impacto visual e sonoro sobre o espaço público;
VI - Normas para a implantação de indústrias com alto consumo de água
sem prejuízo ao abastecimento da população, estabelecendo os casos em
que as empresas sejam obrigadas a instalar sistema próprio de captação;
VII - Criação de instrumentos de incentivos fiscais para a implantação de
pequenas empresas não poluentes, cujas atividades sejam compatíveis
às áreas de uso residencial;
VIII - Programas de desenvolvimento agropecuário, com a perspectiva de
comercialização no mercado local e regional, através da criação da central
de abastecimento municipal ou de mercado do pequeno produtor;
IX - Desenvolvimento do Plano Municipal de Turismo;
X - Recadastramento de empresas do comércio, indústria e prestação de
serviços que operam no Município;
XI - Ações de apoio a empresas, instituições e pessoas, bem como de
parcerias, na capacitação, fomento e criação de possibilidades de
trabalho, emprego e renda.
Parágrafo Único: A Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e
de Turismo deve articular e integrar as iniciativas de promoção econômica
com os demais Municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço, por
meio de programas, projetos e ações locais e regionais, compatibilizados
com as demais diretrizes do Plano Diretor de Santana do Paraíso.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 22 - A Política de Assistência e Promoção Social do Município
consiste no conjunto de ações para a auto-sustentabilidade da população
em situação de risco ou vulnerabilidade social, pela viabilização de:
I - Implantação de Centro de referência de Assistência Social e/ou
Centros de Convivência, de acordo com a demanda e normas;
II - Programas de educação alimentar nas escolas e famílias e de
segurança alimentar como as Hortas Comunitárias;
III - Espaço para implantação de casas que atenda a demanda sociais
voltadas à vítimas de violência familiar, mulheres, crianças, adolescentes
e idosos;
IV - Utilização dos espaços naturais do Município para projetos sócio￾ambientais que visem melhoria da qualidade de vida das famílias
paraisenses;
V - Medidas para que as construções e equipamentos urbanos garantam
aos portadores de necessidades especiais uma melhor acessibilidade.
VI - Promoção de ações de combate à fome, de incentivo às parcerias e
iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos, com
ênfase à melhoria alimentar da população em situação de risco social.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
Art. 23 - A política municipal de desenvolvimento da saúde visa à
promoção da saúde da população pela gestão e regulação dos serviços
próprios, conveniados e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS,
pelo monitoramento de doenças e agravos, pela vigilância sanitária,
integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das
águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, por meio de ações que
viabilizem:
I - Discussão sobre implantação do Hospital Regional em parceria com
municípios vizinhos;
II - Construção de Unidades Básicas de Saúde, laboratório municipal para
análises clínicas patológicas e de Policlínica que melhor atendam a
população do Município.
III - Ampliação e implantação de programas de políticas públicas do
governo federal e estadual voltadas para a saúde.
IV - Desenvolvimento de programa de controle de zoonoses e de sistema
de base de dados sobre a saúde no Município.
V - Promoção de ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao
adolescente, ao adulto, ao idoso e ao portador de deficiência, inclusive
através de da educação na área de saúde, visando a participação, o auto￾cuidado, a prevenção e a co-responsabilidade da população.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 24 - A política municipal de desenvolvimento ambiental tem como
objetivo promover a conservação, proteção, recuperação, a
sustentabilidade e o uso racional do meio ambiente natural e cultural, pela
definição de normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação.
Parágrafo Único: Constituem os aspectos natural e cultural do meio
ambiente, o conjunto de bens existentes no Município de Santana do
Paraíso, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação
seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu
valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,
artístico, etnográfico e genético, entre outros.
Art. 25 - As diretrizes da política ambiental do Município consistem no
conjunto de ações para a viabilizar a:
I - Inclusão da educação ambiental nas escolas do Município, sob
orientação do Conselho Municipal de Educação;
II - Promoção de Fórum Municipal sobre silvicultura e ocupação territorial;
III - Implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com a
sistematização da Política Municipal de Meio Ambiente, envolvendo o
CODEMA e a sociedade civil, com ênfase na fiscalização da aprovação e
execução de projetos por meio de leis, monitoramentos, convênios e
ações específicas;
IV - Preservação dos recursos hídricos, vegetais e minerais, com projetos
destinados à reabilitação de áreas degradadas, revegetação de encostas
e topos de morros, controle de erosão e recuperação de matas ciliares,
principalmente na área urbana;
V - Revisão da Área de Preservação Ambiental – APA com vistas à
elaboração do Plano de Manejo Ambiental Participativo e à garantia da
qualidade dos recursos naturais do Município;
VI - Preservação ambiental como fundamento do equilíbrio ecológico e do
desenvolvimento turístico no Município;
VII - Cadastramento das fontes poluidoras no solo, água e ar, com
monitoramento e fiscalização da qualidade ambiental, estabelecimento de
prazos e metas para o cumprimento da legislação e disponibilização de
informações à população;
VIII - Definição de critérios para a construção de parques temáticos, áreas
de lazer e equipamentos de entretenimento no entorno das lagoas
naturais no Município;
IX - Estudos com os municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço 
para criação do Corredor Ecológico, com o objetivo de interligar
remanescentes naturais existentes de proteção à fauna e à flora;
X - Regulamentação do Código Sanitário e Ambiental do Município.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 26 - As diretrizes da política municipal de saneamento básico
consistem no conjunto de ações para a viabilização de:
I - Estudos hidrogeológicos para conhecimento da capacidade do lençol
freático e análise das nascentes e dos cursos de água existentes no
Município, com vistas a garantir o aproveitamento e o abastecimento de
água potável à população;
II - Projeto global de esgotamento sanitário para o Município, integrado ao
programa de implantação de obras viárias;
III - Ampliação e fiscalização dos serviços da concessionária de água e
esgoto no Município, com a participação do Conselho de Meio Ambiente;
IV - Plano de drenagem pluvial para proteção das lagoas e cursos d’agua
da área urbana;
V - Construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE nos
loteamentos existentes e da obrigatoriedade da implantação deste
equipamento nos empreendimentos a serem aprovados;
VI - Ampliação do programa de fossas sépticas para o Município;
VII - Regulamentação do Código Sanitário e Ambiental do Município.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO
Art. 27 - A política municipal de desenvolvimento da habitação pretende
orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada para facilitar o
acesso de todos os cidadãos à moradia, com prioridade às famílias de
menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento
urbano e regional e demais políticas municipais, em especial as de
promoção social, geração de emprego e renda, transporte, sociais e
ambientais.
Art. 28 - As diretrizes da política de desenvolvimento da habitação no
Município consistem no conjunto de ações para a viabilização de:
I - Áreas para reassentamento de famílias que vivem em áreas de risco,
de vulnerabilidade social, de preservação ambiental ou Zonas Especiais
de Interesse Social;
II - Estudos com cruzamento de dados sobre ocupações irregulares,
moradias em áreas de risco ou vulnerabilidade social para que a
Prefeitura possa implementar permuta com áreas ociosas ou irregulares
do ponto de vista legal e fiscal priorizando o interesse social.
III - Implantação do Sistema Municipal de Habitação, com ênfase no
Interesse Social e normas especiais para relocação de moradores
residentes em locais impróprios ao uso habitacional;
IV - Política de desenvolvimento habitacional com base na regularização
fundiárias dos loteamentos e assentamentos, na recuperação de áreas de
risco e no adequado adensamento urbano, em consonância com o
disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e no Plano
Diretor.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 29 - A política de infra-estrutura do Município consiste no conjunto de
ações destinadas à paisagem rural e urbana e ao uso do espaço público,
com prioridade à melhoria das condições ambientais e de vida da
população, resultante da interação entre os elementos naturais,
edificados, históricos e culturais, através da viabilização de:
I - Implantação do sistema viário municipal para integração dos bairros e
comunidades e ao sistema viário da Região Metropolitana do Vale do Aço;
II - Projetos destinados à identificação de fontes para captação de
recursos destinados a obras de infra-estrutura do Município;
III - Projetos de drenagem, retificação e canalização de cursos de água, e
de construção e conservação de estradas vicinais;
IV - Implementação do sistema de transporte coletivo no Município.
V - Manutenção da sede do Município como área de preservação
urbanística, inclusive por meio de leis especiais de proteção;
VI - Convênios com órgãos externos e instituições congêneres para
acompanhamento ou auditoria dos loteamentos, sob a responsabilidade
financeira do empreendedor imobiliário;
VII - Programa de extensão dos serviços básicos da cidade aos
aglomerados urbanos, mediante instalação e/ou recuperação de escolas e
postos de saúde, implantação de telefonia rural, energia elétrica e
captação de água;
VIII - Outorga concessão ou permissão de uso de espaços públicos do
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de
serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;
IX - Coordenação e monitoramento das ações das concessionárias de
serviços públicos e dos agentes públicos e privados na utilização do
espaço público, mantendo cadastro e banco de dados atualizados.
X - Criação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade à
legislação, às condições e necessidades do Município;
§ 1º - Consideram-se equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura, entre outros, os equipamentos relacionados
com abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta
de águas pluviais, dutos para transporte de petróleo e derivados ou de
produtos químicos, transmissão telefônica, de dados ou de imagem,
limpeza urbana, gás canalizado e transporte.
§ 2º - O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo,
poderá ser objeto de remuneração ao Município, de acordo com
regulamentação específica.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Art. 30 - A política municipal de educação, esporte, cultura e lazer tem
como fundamento a promoção de ações que assegurem educação de
qualidade e o desenvolvimento sócio-artístico-cultural para o exercício da
cidadania, adequada utilização do tempo livre, a prática esportiva, a
melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física e a
sociabilização, através da viabilização de:
I - Construção de áreas esportivas e de lazer para a comunidade, dotadas
de infra-estrutura básica;
II - Programas de atendimento à criança e ao adolescente, para a prática
de esportes, desenvolvimento físico e intelectual;
III - Implantação de bibliotecas públicas, que oportunizem o acesso à
informação, à promoção de eventos culturais e que assegurem a inclusão
digital;
IV - Preservação e revitalização do patrimônio histórico-cultural e
paisagístico do Município;
V - Transporte escolar para os alunos do Ensino Fundamental e Ensino
Médio residentes em locais onde não existam escolas;
VI - Aquisição de áreas e recursos para construção de escolas e de salas
de aula para atender à demanda e eliminar gastos com aluguéis;
VII - Adequação dos prédios existentes, e garantia de condições de
acesso e uso aos portadores de necessidades especiais nos próximos a
serem construídos;
VIII - Garantia do atendimento às crianças portadoras de necessidades
especiais de aprendizagem, promovendo a inclusão e através da criação
de uma entidade da sociedade civil que congregue pais e amigos dos
excepcionais;
IX - Ampliação do atendimento à Educação de Jovens e Adultos – EJA,
inclusive com o fornecimento de material didático específico e à Educação
Infantil, primeiramente nas creches e, posteriormente, em escolas
apropriadas.
X - Garantia da formação permanente e continuada aos servidores da
Educação;
XI - Construção do Sistema Municipal de Educação, com ênfase ao
cumprimento do disposto no Plano Decenal de Educação;
XII - Incentivo e fomento da participação pública e privada no
financiamento de projetos, com adequação às necessidades advindas do
processo de desenvolvimento sustentável do Município.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 31 - A política municipal de segurança pública e defesa social
pretende o desenvolvimento e a implantação de medidas de proteção ao
cidadão, com articulação e integração aos organismos governamentais e
à sociedade, para organizar e ampliar a segurança do cidadão, a
capacidade de defesa civil da comunidade e dos próprios munícipes e
promover a construção do Plano Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social.
CAPÍTULO XI
DA MOBILIDADE E ESPAÇOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE
Art. 32 - A política municipal de mobilidade e transporte pretende facilitar
os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com
acessibilidade e estruturação dos assentamentos urbanos, através de um
sistema viário, equacionando o abastecimento e a distribuição de bens de
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente,
por meio da viabilização de:
I - Possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e
implantação de infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento,
concessão ou permissão de serviço público ou obra;
II - Adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando
seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do
solo e da circulação viária;
III - Controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto
com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas
perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do
Município;
IV - Tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de
transportes, inclusive com ciclovias e passeios, de modo a proporcionar a
segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico,
ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico;
§ 1º - O sistema viário deverá ser objeto de legislação complementar
relativa à instituição do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte, que
estabelecerá sua classificação e regulamentação, bem como o
comprometimento dos espaços necessários à sua expansão.
§ 2º - O comprometimento de espaços para a expansão do sistema viário
far-se-á não só em relação à ampliação das vias existentes que o
compõem, mas também em relação à reserva de domínio para as vias
propostas que o complementam.
§ 3º - As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade e transporte
são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes
específicas para os seus principais componentes, inclusive as pessoas
portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos.
SEÇÃO II
DA PAISAGEM MUNICIPAL E DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 33 - A política municipal da paisagem e do uso dos espaços públicos,
compreende a identificação da paisagem municipal, entendida como a
configuração visual das zonas rural e urbana, seus espaços e
componentes, resultante da interação entre os elementos naturais,
edificados, históricos e culturais, para os cidadãos, através da viabilização
de:
I - Implementação dos instrumentos técnicos, institucionais e legais de
gestão e ordenamento da paisagem e do uso dos espaços de
convivência;
II - Promoção da participação da comunidade na identificação,
valorização, preservação e conservação dos elementos significativos
naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a utilização e visualização
adequadas;
III - Promoção da identidade visual do mobiliário rural e urbano,
equipamentos e serviços municipais, definidos com padronização e
racionalização para sua melhor identificação, com ênfase na
funcionalidade e na integração com a paisagem.
IV - Procedimentos de estudos para a implementação de novas áreas de
livre uso público com ênfase no aproveitamento de áreas degradadas,
encostas reflorestadas, fundos de vale, seja ainda em estado natural, seja
submetidos a planos de saneamento dos respectivos cursos d’agua; áreas
marginais do Rio Doce e de áreas preservadas na região do Achado.
V - Ordenamento e disciplina do uso dos espaços públicos, de superfície,
aéreo e do subsolo por atividades, equipamentos, infra-estrutura,
mobiliário e outros elementos, subordinados à melhoria da qualidade da
paisagem urbana, ao interesse público, à função social da propriedade e
às diretrizes deste Plano Diretor;
VI - Promoção e ordenamento do uso dos espaços públicos para a
comercialização de produtos, realização de eventos e demais atividades,
condicionados à preservação da qualidade e identidade urbana;
Parágrafo Único - Entende-se como mobiliário municipal todos os
objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem rural
ou urbana, de natureza utilitária ou não, implantados pelo poder público
municipal ou mediante sua autorização expressa.
CAPÍTULO XII
DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 34 - A política de gestão democrática do Município de Santana do
Paraíso pretende o estabelecimento de uma relação entre a
Administração Pública e a população, construída com base na democracia
participativa e na cidadania, e nos princípios da Administração Pública,
especialmente os da legalidade e da eficiência em busca da interação
contínua da sociedade com o poder público na construção de um
Município sustentável.
Art. 35 - O processo de gestão urbana é desenvolvido pelo Executivo,
com fiscalização pelo Poder Legislativo e com a participação da
Comunidade organizada.
Art. 36 - Para a implementação de programas urbanísticos devem ser
criados mecanismos que permitam a participação dos agentes envolvidos
em todas as fases do processo, desde a elaboração até a implantação e a
gestão dos projetos a serem aprovados, entre os quais:
I - Comissão Municipal de Política Urbana;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
III - Conferência Municipal;
IV - Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano sustentável;
§ 1º - A primeira Conferência Municipal de que trata o inciso III terá
previsão de realização para o ano de 2008 e, a segunda em 2009;
§ 2º - Após a realização da segunda Conferência Municipal, em 2009,
será bienal e, uma sempre acontecerá no primeiro ano de gestão do
Executivo.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E RURAL
Art. 37 - A Comissão Municipal de Política Urbana e Rural tem, entre seus
fins, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar, ouvidos os demais
conselhos municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do
Plano Diretor de Santana do Paraíso e a execução dos planos, programas
e projetos de interesse para o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 38 - Fica criada a Comissão Municipal da Política Urbana e Rural com
as seguintes atribuições:
I - Monitorar a implementação das normas contidas nesta Lei e na Lei de
Uso e Ocupação do Solo, sugerindo modificações e atualização em seus
dispositivos;
II - Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado opinar sobre
propostas apresentadas;
III - Emitir parecer sobre a compatibilidade das propostas de obras
contidas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as
diretrizes desta Lei;
IV - Emitir parecer sobre os casos omissos desta Lei e da Lei de Uso e
Ocupação do Solo, indicando soluções para eles.
Parágrafo Único - A Comissão deve reunir-se, no mínimo,
bimestralmente, com divulgação e possibilidade de participação da
comunidade e convocação aos seus membros.
Art. 39 - A comissão é composta por 12 membros efetivos, além dos seus
respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, da seguinte forma:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) 04 (quatro) representantes do Executivo, envolvendo as seguintes
áreas: Planejamento e Procuradoria; Administração e Infra-estrutura;
Educação, Saúde e Meio Ambiente; Trânsito, Desenvolvimento
Econômico e Habitação;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 01 (um) representante do IEF ou EMATER;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante do setor educacional;
b) 01 (um) representante do Setor Popular;
c) 01 (um) representante dos empresários;
d) 02 (dois) representantes dos trabalhadores através de suas entidades
sindicais;
e) 01 (um) representante dos operadores e concessionários de serviços
públicos;
§ 1º - Constituem o setor educacional as universidades, as escolas
públicas e particulares de ensino fundamental ou ensino médio, as
entidades de profissionais liberais e as instituições técnicas não
governamentais.
§ 2º - Constituem o setor popular as organizações de moradores, as
entidades religiosas e as entidades de movimentos reinvidicativos
setoriais específicos vinculados à questão urbana.
§ 3º - Constituem o setor empresarial as entidades patronais da indústria e
do comércio.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes são indicados pelos respectivos
setores, nos termos definidos no regime da Comissão Municipal de
Políticas Urbana e Rural, nomeadas pelo Prefeito e homologados pela
Câmara Municipal.
§ 5º - Os membros da Comissão devem exercer seus mandatos de forma
gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza
pecuniária.
§ 6º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da
Comissão deve ser prestado diretamente pela Secretaria de
Planejamento.
§ 7º - São públicas as reuniões da Comissão e facultado aos municípios
solicitar, por escrito, com justificativa, que se inclua assunto de seu
interesse na pauta da primeira reunião subseqüente.
§ 8º - No caso de algum desses setores deixar de existir, a Comissão
definirá a forma de substituição preservando os critérios e a
proporcionalidade das representações.
Art. 40 - A Conferência Municipal tem os seguintes objetivos:
I - Avaliar a condução e os impactos da implementação das normas
contidas nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas
nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em
obras, respeitadas as decisões populares, devidamente acompanhadas
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A Conferência Municipal deve ser amplamente divulgada e
convocada e, dela poderão participar, debatendo e votando,
representantes do Executivo, de Órgãos técnicos, da Câmara Municipal e
de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.
§ 2º - Uma Conferência Municipal deve ser realizada no primeiro ano de
gestão do Executivo.
SEÇÃO III
DA GESTÃO, PROCURADORIA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 41 - As diretrizes da política de Gestão serão acompanhadas pela
Procuradoria Geral e Secretaria de Administração, consistindo no conjunto
de ações para a viabilização de:
I - Revisão de toda a legislação municipal, em adequação à realidade, aos
princípios da Administração Pública e ao progresso contínuo do Município,
com a necessária publicidade e discussão de propostas com a
comunidade;
II - Inventário dos contratos e documentos referentes às relações do
Município com as empresas e pessoas jurídicas, especialmente as de
grande porte, as do Distrito Industrial e Aeroporto para análise de
impostos, taxas e outras formas de contribuição e participação no
Município;
III - Redimensionamento do organograma da administração municipal
para adequação às novas demandas suscitadas por este Plano Diretor;
IV - Recadastramento imobiliário e conseqüente revisão de legislações,
medidas administrativas e decisões prejudiciais ao interesse público
municipal;
V - Criação do Centro de Documentação Municipal;
VI - Estabelecer rotina para tramitação de projetos e documentos
imobiliários no âmbito da administração municipal em consonância com a
legislação vigente;
VII - Regularização legal das posses e propriedades urbanas e rurais
junto aos órgãos competentes;
VIII - Implantação de sistema descentralizado de prestação de serviços
públicos;
IX – Acompanhamento de programas que evidenciem a importância da
participação popular no destino do Município e que tenham como foco o
exercício da cidadania;
X - Implantação da Comissão Municipal de Política Urbana e Rural.
SEÇÃO IV
DO CENTRO MUNICIPAL DE DOCUMENTAÇÕES
Art. 42 - O Executivo, através do órgão municipal de planejamento urbano
deverá implantar, coordenar e manter atualizado um Centro de
Documentação Municipal, com a finalidade de acompanhar o
desenvolvimento e as transformações do Município, contendo
documentos com informações relativas a:
I - Identificação, caracterização e utilização dos imóveis do Município;
II - Áreas de Macrozoneamento e de risco existentes no território
municipal
III - Dados sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança;
IV - Operações consorciadas;
V - Dados planialtimétricos do território municipal;
VI - Sistema viário e sistemas de transporte, energia elétrica,
comunicação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e pluvial e
limpeza urbana;
VII - Fontes de poluição e respectivos graus de adequação aos
parâmetros estabelecidos na legislação ambiental;
VIII - Zona de amortecimento da área que abrange o aeroporto e seu
entorno;
§ 1º - Os agentes públicos e privados, incluindo os cartórios de imóveis,
ficam obrigados a fornecer ao órgão municipal de planejamento os dados
e informações necessários ao Centro de Documentação Municipal.
§ 2º - O Centro de Documentação Municipal deverá divulgar,
periodicamente, informações e dados coletados, mantendo-os
permanentemente à disposição do público.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 43 - A política integral do Município de Santana do Paraíso ocorrerá
através da organização, planejamento, controle, gestão e promoção para
o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e,
especialmente, da propriedade urbana, com os instrumentos previstos no
art. 4º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana, entre os
quais serão utilizados, para os fins desta lei:
I - Desapropriação;
II - Servidão administrativa;
III - Limitações administrativas;
IV - Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
V - Instituições de unidades de conservação;
VI - Instituição de zonas especiais de interesse social;
VII - Concessão de direito real de uso;
VIII - Concessão de uso especial para fins de moradia;
IX - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
X - Usucapião especial de imóvel urbano;
XI - Direito de superfície;
XII - Direito de preempção;
XIII - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XIV - Transferência do direito de construir;
XV - Operações urbanas consorciadas;
XVI - Regularização fundiária;
§ 1º - Os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 - Estatuto da Cidade, regem-se pela legislação própria,
observado o disposto neste Plano Diretor.
§ 2º - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse
social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública
com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de
imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3º - Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de
controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e
entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 44 - O Município, nos termos fixados em lei específica, pode exigir
que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os
mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, de:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - Imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
§ 1º - A aplicação dos mecanismos previstos no “caput” deste artigo,
incisos I a III, se dará em áreas em que haja predominância de condições
favoráveis de infra-estrutura, topografia e qualidade ambiental para o
adensamento.
§ 2º - Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no
tempo, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em
razão do valor, localização e uso do imóvel, conforme o art. 156, § 1º, da
Constituição Federal.
Art. 45 - São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios,
e de aplicação dos demais mecanismos previstos no “caput” do artigo
anterior, incisos II e III, mediante notificação do Poder Executivo e nos
termos dos arts. 5º à 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na
área urbana, excetuando-se:
I - Áreas de Remanescentes, Bosques de Lazer e de Conservação, de
Reservas Biológicas e Unidades de Conservação Específicas;
II - Imóveis com vegetação nativa relevante, onde o índice de cobertura
florestal seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do
imóvel;
III - Imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o
estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de
comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta
por cento) da área do imóvel.
§ 1º - Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao
indicado no parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas
construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e
os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a
programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente
registrados nos órgãos competentes.
§ 2º - Imóveis com áreas de remanescentes de vegetação nativa
relevante, Bosques de Lazer e de Conservação, de Reservas Biológicas e 
Unidades de Conservação Específicas ou Áreas de Preservação
Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice
de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por
cento), mas que incidam outras limitações administrativas que
prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento
e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no “caput”
deste artigo.
Art. 46 - Lei municipal específica determinará critérios para as edificações
não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados
a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial
progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública, com possibilidade de critérios diferenciados por zonas,
ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a
ocupação de determinadas áreas do Município, nos termos dos artigos 7 e
8 da Lei Federal 10.257 – Estatuto da Cidade.
Art. 47 - O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar
o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com
lei específica, que determinará as condições e prazos para
implementação da referida obrigação.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 48 - O Poder Público municipal, pelo Direito de Preempção, tem a
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares.
Art. 49 - O direito de preempção pode ser exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - Criação de unidades de conservação de áreas de interesse
ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º - Estará sujeita ao exercício pelo Poder Público do direito de
preempção toda a área urbana do Município, definida no artigo 9º desta
Lei como Zona Urbana.
§ 2º - Lei Municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito
de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos,
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º - A Lei municipal prevista no parágrafo anterior deverá enquadrar
cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das
finalidades enumeradas por este artigo.
Art. 50 - O Poder Público e os particulares devem observar as
disposições do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001,
e as estabelecidas em legislação municipal específica.
Art. 51 - O órgão competente da administração municipal, a ser definido
dependendo da finalidade pela qual o imóvel poderá ser motivo do direito
de preempção, durante o prazo de vigência do deste, deve ser consultado
no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de
licenças para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 52 - A outorga onerosa do direito de construir consiste na concessão
emitida pelo Município, para edificar acima dos índices urbanísticos
básicos estabelecidos como coeficiente de aproveitamento, número de
pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida
financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.
Art. 53 - A outorga onerosa do direito de construir propicia maior
adensamento de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus
recursos serão aplicados para as seguintes finalidades:
I - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e
regularização fundiária;
II - Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural,
natural e ambiental;
III - Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
IV - Criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 54 - A legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo
determinará os acréscimos máximos ao coeficiente de aproveitamento
indicado, pela outorga onerosa, proporcionais à infra-estrutura existente, e
as condições de observância às compartimentações do
macrozoneamento, de acordo com o suporte natural, infra-estrutura,
densidade, uso e ocupação do solo.
Art. 55 - Lei específica municipal regulamentará a outorga onerosa do
direito de construir determinando os limites máximos de coeficiente de
aproveitamento, número de pavimentos, alteração de uso e porte, de
acordo com a compartimentação das macrozonas, e a infra-estrutura
implantada, inclusive nos casos de operações urbanas consorciadas.
§ 1º - Lei específica de concessão da outorga onerosa do direito de
construir estabelecerá as fórmulas de cálculo, a contrapartida, os casos
passíveis da isenção de contrapartida e condições relativas à aplicação
deste instrumento.
§ 2º - Os recursos auferidos deverão ser utilizados exclusivamente para
as finalidades expressas nos incisos I a V do art. 54 desta lei.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 56 - A transferência do direito de construir, também chamada de
transferência de potencial construtivo, consiste na autorização expedida
pelo Município ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para
edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial
construtivo de determinado lote, quando o referido imóvel for considerado
necessário para as seguintes finalidades:
I - Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural,
natural e ambiental, inclusive de mananciais;
II - Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda e habitação de interesse social;
III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de
uso público;
IV - Melhoramentos do sistema viário básico e de suportes para o
desenvolvimento econômico e social;
§ 1º - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à
aplicação da transferência do direito de construir, destinada de forma
prioritária às áreas de adensamento, com destaque:
a) Aos parâmetros de altura e densidade máximas admitidas;
b) Aos casos de alterações de usos;
c) Às definições de contrapartida;
d) Às fórmulas de cálculos;
e) Aos casos passíveis de renovação de potencial;
f) Suporte natural e de infra-estrutura;
g) Às condições de averbação em registro de Imóveis.
Art. 57 - Lei específica estabelecerá, nas operações urbanas
consorciadas, a utilização da transferência do direito de construir, bem
como os parâmetros máximos e mínimos de coeficiente e altura em cada
intervenção.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 58 - A operação urbana consorciada consiste no conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, com
ampliação dos espaços públicos, organização do sistema de transporte
coletivo, implantação de programas de melhorias de infra-estrutura,
sistema viário, de habitações de interesse social e de desenvolvimento
econômico e turístico.
§ 1º - Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica,
de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o previsto neste Plano
Diretor.
§ 2º - A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo,
ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse, com a
participação da Comissão Municipal de Política Urbana e Rural.
§ 3º - No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da
municipalidade, o Poder Público, poderá, mediante chamamento em
edital, definir a proposta que melhor atenda ao interesse público.
§ 4º - No caso de operação urbana consorciada proposta pela
comunidade, o interesse público da operação será avaliado pela
Comissão Municipal de Política Urbana e Rural.
Art. 59 - Podem ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
I - Alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
delas decorrente ou o impacto de vizinhança;
II - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo;
III - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente;
IV - A ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
V - A oferta de habitação de interesse social.
Art. 60 - A operação urbana consorciada, a ser estabelecida em lei
específica, compreende, no mínimo, as definições de:
I - Área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
II - Finalidade e prazo de vigência da operação proposta;
III - Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
IV - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
V - Programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VII - Normatização do acompanhamento e controle da operação pela
Comissão Municipal de Política Urbana e Rural, como representação da
sociedade civil;
§ 1º - A Lei específica da operação urbana consorciada também poderá
prever, em situações especiais:
a) Execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma
remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica
do serviço implantado;
b) Solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da
necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal
e áreas de risco;
c) Instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e,
quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para
os participantes dos projetos e para aqueles por ela prejudicados;
d) Preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental;
e) Coeficiente e estoque de potencial construtivo adicional;
f) prazo de vigência.
§ 2º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do
inciso VI do “caput” deste artigo e da alínea “e” do parágrafo 1º, serão
aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de
criação da operação urbana consorciada.
Art. 61 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada
poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de
certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em
leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços
necessários à própria Operação.
§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas convertidos em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir ou para modificar o
uso, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da
contrapartida correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos que
superem os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do
solo, respeitados os limites estabelecidos na lei de cada operação urbana
consorciada.
§ 3º - Lei municipal deverá regulamentar o certificado de potencial
adicional de construção e estabelecer, entre outros:
a) A quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo
adicional previsto para a operação;
b) O valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
c) As fórmulas de cálculo das contrapartidas;
d) As formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo
adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
§ 4º - As operações urbanas consorciadas podem ser realizadas na Zona
Urbana, nas quais o Município terá o direito de preempção, nos termos do
disposto no Capítulo III do Título IV - Dos Instrumentos de Política Urbana,
desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 62 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, é o
instrumento de análise do impacto, ou seja, do potencial de risco ou de
sobrecarga de um empreendimento público ou privado, que na sua
instalação ou operação possa causar, de forma negativa, ao meio
ambiente, ao sistema viário, ao entorno, ao interesse público, ou à
comunidade.
Art. 63 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, definido em
legislação específica municipal, visa subsidiar o licenciamento de
empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, para autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento, a serem concedidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental – EIA requeridas nos termos da legislação ambiental
não substitui ou impede a exigência do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança – EIV, constante desta Lei.
Art. 64 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deve incluir
para análise, no mínimo, os seguintes ítens:
I - Descrição detalhada do empreendimento;
II - Delimitação das áreas de influência direta e indireta do
empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) O adensamento populacional;
b) Equipamentos urbanos e comunitários;
c) Uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária;
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) Ventilação e iluminação;
g) Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) Descrição detalhada das condições ambientais.
III - Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento
ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e
desativação, se for o caso;
IV - Medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias
adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior,
indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
§ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
Municipal, por qualquer interessado.
§ 2º - Sem prejuízo de novos estudos determinarem outros, são
considerados empreendimentos impactantes:
a) O Aterro Sanitário e qualquer outro empreendimento considerado como
passível de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou Relatório de Controle
Ambiental (RCA) Plano de Controle Ambiental (PCA), nos termos da
legislação pertinente;
b) O Distrito industrial, o Aeroporto e qualquer outro empreendimento
destinado a uso não residencial nos quais a área líquida da edificação
seja superior a 1.500 metros quadrados;
c) Os loteamentos e qualquer outro empreendimento destinado a uso
residencial que tenham mais de noventa unidades;
d) Os seguintes equipamentos urbanos e similares:
1) Usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
2) Autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
3) Cemitérios e necrotérios;
4) Matadouros e abatedouros;
5) Presídios e quartéis;
6) Terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;
7) Corpo de bombeiros;
8) Terminais de carga;
9) Templos e igrejas;
10)Casas noturnas, boates, centros de convenção, casas de shows;
11)Clubes de lazer;
12)Jardim zoológico.
§ 3º - Será de responsabilidade do empreendedor a elaboração do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e os encargos técnico e financeiro
de execução das medidas mitigadoras eventualmente indicadas.
§ 4º - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser
submetido à aprovação do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 65 - O Plano Diretor Participativo de Santana do Paraíso terá o seu
monitoramento e controle pela sociedade na implantação e aplicação, a
partir das seguintes diretrizes:
I - Divulgação e utilização das informações relevantes da esfera
municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as
demandas da população no planejamento da cidade;
II - Transparência e prestação de contas à população das ações
governamentais, possibilitando o controle social e uma gestão municipal
efetiva e democrática;
III - Desenvolvimento e sistematização de um conjunto de informações
estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade
em que atua o governo;
IV - Formalização de um grupo gestor da informação municipal, de
caráter paritário, de parceria com a sociedade civil organizada, para a
cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com
conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando a
produção e validação de informações.
§ 1º - Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro
de Imóveis, deverão fornecer ao Município os dados e informações
necessárias ao sistema.
§ 2º - O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as
informações analisadas, bem como colocá-las permanentemente à
disposição dos órgãos informadores e usuários.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - O Poder Público encaminhará ao Legislativo Municipal projetos
de lei referentes à urbanização, coerentes às determinações deste Plano
Diretor, até 02 (dois) anos, prorrogado por mais 02 (dois) anos, se
necessário, contados do início de sua vigência.
§ 1º - Nos termos que não conflitam diretamente com esta Lei, enquanto
não aprovadas as legislações complementares compatíveis com as
políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuam em vigência as
legislações que tratam de desenvolvimento urbano, em especial:
I - Lei nº. 040, de 31/12/1993, que “Institui o Mapa Municipal, as áreas
urbanas e suburbanas do Município de Santana do Paraíso”;
II - Lei nº. 68, de 27/12/1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Santana do Paraíso-MG”;
III - Lei nº 117, de 10/11/1997, que “Constitui área de preservação e dá
outras providências”;
IV - Lei nº. 118, de 10/11/1997, que “Dispõe sobre parcelamento do solo
urbano do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências”;
V - Lei nº. 119, de 10/11/1997, que cria área de expansão urbana e dá
outras providências;
VI - Lei nº. 157, de 20/04/1999, que “Estabelece a proteção ao patrimônio
cultural de Santana do Paraíso atendendo ao disposto no artigo 216 da
Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho
Municipal do Patrimônio cultural de Santana do Paraíso e dá outras
providências”;
VII - Lei nº. 158, de 20/04/1999, que institui o Programa de Renda Mínima
e dá outras providências;
VIII - Lei nº. 177, de 10/12/1999, que “Institui normas sobre o Código de
Posturas do Município de Santana do Paraíso-MG e dá outras
providências”;
IX - Lei nº. 178, de 10/12/1999, que “Dispõe sobre as normas que regulam
as obras e edificações no Município de Santana do Paraíso e dá outras
providências”;
X - Lei nº. 213, de 20/07/2001, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação
e dá outras providências”;
XI - Lei nº. 257, de 10/12/2003, que cria áreas de proteção municipal e dá
outras providências;
XII - Lei nº. 274, de 17/12/2003, que dispõe sobre planta e valores
imobiliários em Santana do Paraíso e dá outras providências;
XIII - Lei nº. 314, 22/06/2005, que dispõe sobre Diretrizes para a Lei
Orçamentária para o exercício de 2006;
XIV - Lei nº. 315, de 22/06/2005, que “Altera a Lei nº. 118, de 10 de
novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de
Santana do Paraíso”;
XV – Lei nº. 329, de 06/12/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual e dá
outras providências;
XVI - Lei nº. 330, de 06/12/2005, que institui a Receita e Despesa para o
exercício de 2006 e dá outras providências;
XVII - Lei nº. 335, de 30/12/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Administração Pública Municipal e dá outras providências;
XVIII - Lei nº. 341, de 27/03/2006, que dispõe sobre concessão de
serviços públicos para a COPASA e,
XIX – Lei Orgânica Municipal de 08/05/1995.
§ 2º - No mesmo prazo previsto no "caput" deste artigo, o Município
instituirá comissão com a finalidade específica de avaliar e propor as
adequações da legislação vigente, correlacionada à presente lei.
Art. 67 - No prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogado por mais 02
(dois) anos, se necessário contados a partir da vigência deste Plano
Diretor, deverão ser elaborados os planos e organizados os sistemas, as
comissões e conselhos previstos nesta Lei, assegurada a participação da
sociedade civil
Parágrafo Único: Os Planos indicados neste Artigo deverão assegurar a
participação direta da população e de associações representativas de
vários segmentos da comunidade.
Art. 68 - O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização
consorciada em empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos
Poderes Públicos Federal e Estadual, visando a integração e a divisão de
competência e recursos para execução de projetos de interesse comum à
Região Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 69 - Nenhuma edificação reforma, demolição ou obra de qualquer
espécie, poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos
competentes da Prefeitura.
Parágrafo Único: Os projetos, as edificações, reformas, demolições ou
obras de qualquer espécie, em execução ou executadas em desacordo
com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou com as normas
regulamentares de edificações do Município são passíveis de sanções
administrativas.
Art. 70 - São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I - Mapa de Macrozoneamento;
II - Anexo II - Mapa de Zoneamento Urbano;
Art. 71 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, respeitado o artigo 66.
Santana do Paraíso, 02 de outubro de 2006.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal