| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | "Estabelece a utilização de "biombos" nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências." |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO dei ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG untciraL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1121 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “Estabelece a utilização de “Biombos” nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências”. O Município de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º No âmbito do Município de Santana do Paraíso-MG; nos atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, de caráter pré-Hospitalar de urgência, deverá ser utilizado dispositivo de proteção à privacidade do tipo “Biombo”. Parágrafo Único: O biombo a ser utilizado, deverá oferecer proteção e privacidade tanto para os usuários quanto para os profissionais durante o atendimento, de modo a evitar interferências externas que possam prejudicar o socorro. Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 15 de dezembro de 2022. BRUNO ais MORATO Prefei unicipal