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norma nº 1121/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"Estabelece a utilização de "biombos" nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
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matéria 136 →

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
dei ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
untciraL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1121 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estabelece a utilização de “Biombos” nos
atendimentos pré-hospitalares móveis na área de
urgência no Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência-SAMU no âmbito do Município de
Santana do Paraíso e determina outras
providências”.
O Município de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º No âmbito do Município de Santana do Paraíso-MG; nos atendimentos realizados
pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, de caráter pré-Hospitalar de
urgência, deverá ser utilizado dispositivo de proteção à privacidade do tipo “Biombo”.
Parágrafo Único: O biombo a ser utilizado, deverá oferecer proteção e privacidade
tanto para os usuários quanto para os profissionais durante o atendimento, de modo a
evitar interferências externas que possam prejudicar o socorro.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 15 de dezembro de 2022.
BRUNO ais MORATO
Prefei unicipal

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