norma nº 1122/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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LEI MUNICIPAL Nº 1122 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA
O EXERCÍCIO 2022 AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por intermédio dos seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Abono Especial de Natal no valor de RS 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a ser creditado através da folha de pagamento de dezembro de 2022, em
parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2022, aos servidores municipais de provimento
efetivo ou comissionado em atividade da Administração Direta. (Emenda Modificativa Nº
028/2022)
$1º Farão jus ao abono natalino que trata o caput do artigo os servidores ativos até a data
da publicação desta Lei. (Emenda Modificativa Nº 029/2022)
82º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único abono.
Art. 2º A importância paga a título de Abono Especial de Natal não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 15 de dezembro de 2022.
BRUNO (CAMPOS MORATO
Prefeitó Municipal