norma nº 335/2005

Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 1 2006.
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159
*alterada pela Lei nº. 909/2018
LEI Nº335, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a estrutura orgânica da 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 
as competências das unidades 
organizacionais que a integram e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
Art. 1º
– A Prefeitura do Município de Santana do Paraíso, como órgão do 
Poder Executivo Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional:
I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1 – Gabinete do Prefeito:
1.1 – Chefe de Gabinete
1.2 - Assessor de Gabinete
1.3 - Assessor de Comunicação
1.4 - Assessor de Transportes do Gabinete
1.5 - Secretária Executiva do Gabinete 
2 – Procuradoria Geral do Município:
2.1 - Assessor Jurídico
3 – Controladoria:
3.1 - Seção de Auditoria e Controle
4 – Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico:
4.1 - Seção de Incentivo a Juventude
4.2 - Seção de Defesa Civil – SEDEC
4.3 - Seção de Orçamento Participativo
4.4 - Seção de Desenvolvimento Econômico
4.5 – Seção de Turismo
5 – Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
5.1 - Departamento de Tributação e Arrecadação
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5.1.1 - Seção de Fiscalização
5.2 - Departamento de Contabilidade
5.3 - Departamento de Administração e Desenvolvimento de Recursos 
Humanos
5.3.1 - Seção de Acompanhamento e Capacitação 
5.4 - Departamento de Transportes
5.5 - Departamento de Serviços Gerais, Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio
5.5.1 - Seção de Serviços Gerais e Arquivo
5.5.2 - Seção de Almoxarifado e Patrimônio
5.5.3 - Seção de Segurança no Trabalho
5.6 - Departamento de Compras 
6 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
6.1 - Departamento de Educação 
6.1.1 - Seção Pedagógica 
6.1.2 - Seção de Apoio ao Educando
6.1.3 - Seção de Cultura
6.1 4 - Seção de Esporte e Lazer
7 – Secretaria Municipal de Saúde:
7.1 - Departamento de Atenção à Saúde
7.1.2 - Seção de Odontologia
7.1.3 - Seção de Saúde Mental
7.1.4 - Seção de Controle e Avaliação
7.2 - Departamento de Laboratório
7.3 - Departamento de Farmácia
7.4 - Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária
7.4.1 - Seção de Controle de Zoonoses
7.5 - Seção de Unidade de Saúde 
8 – Secretaria Municipal de Assistência Social:
8.1 - Departamento de Assistência Social
8.1.2 - Seção de Programas de Segurança Alimentar
8.2 - Departamentos de Programas e Projetos Sociais
9 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
9.1 - Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana
9.1.1 - Seção de Obras Viárias
9.1.2 - Seção de Limpeza Urbana
9.2 - Seção de Controle Urbano, Licenciamento de Obras Particulares, 
Fiscalização de Obras Particulares e Posturas
9.3 - Seção de Água e Esgoto
9.4 – Departamento de Meio Ambiente. (Item 9.4 alterado pela Lei Ordinária 
nº 909 de 19 de abril de 2018.)
9.4.1 – Seção de Meio Ambiente. (Item 9.4.1 alterado pela Lei Ordinária nº 
909 de 19 de abril de 2018.)
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TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA:
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO:
Art. 2º – O Gabinete do Prefeito tem como finalidade cuidar da representação 
política e social do Chefe do Executivo e prover apoio administrativo ao 
exercício de suas atribuições, competindo-lhe especialmente:
I – Organizar e promover o cumprimento da agenda do Prefeito;
II – Prestar atendimento ao público, recepcionando autoridades, cidadãos e 
servidores que demandarem o Gabinete do Prefeito;
III – Receber e abrir a correspondência dirigida ao Gabinete do Prefeito e 
efetuar sua triagem e encaminhamento;
IV – Preparar o expediente para despacho do Prefeito;
V – Responsabilizar-se pelo arquivamento de atos e de documentos que 
interessem ao cumprimento das atribuições do Prefeito;
VI – Prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao 
funcionamento do Gabinete do Prefeito;
VII – Promover a representação política e social do Prefeito;
VIII – Cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções 
oficiais, articulando-se, para tanto, com a Assessoria de Comunicação Social.
ITEM I
DA ASSESSORIA DE GABINETE:
Art. 3º – À Assessoria de Gabinete compete:
I – Exercer as atividades de assessoramento político e institucional do Prefeito 
Municipal;
II – Assessorar o Prefeito Municipal em reuniões públicas e eventos públicos;
III – Acompanhar o Prefeito Municipal em atividades políticas e sociais.
ITEM II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
Art. 4º – À Assessoria de Comunicação compete:
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I – Exercer as atividades de comunicação da Prefeitura, bem como coordenar e 
supervisionar as atividades afins eventualmente desempenhadas por outros 
órgãos ou entidades da Administração Municipal;
II – Coordenar as atividades de publicidade e propaganda da Prefeitura;
III – Coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização social;
IV – Coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Administração 
Municipal;
V – Promover atividades de comunicação interna da Prefeitura;
VI – Manter-se articulada com os órgãos e entidades da Administração 
Municipal para efeito de captação e divulgação de notícias e informações 
referentes às atividades da Prefeitura;
VII – Elaborar o órgão informativo das atividades e ações da Prefeitura;
VIII – Coletar e divulgar, no âmbito da Prefeitura, notícias, informações e 
comentários divulgados na imprensa, referentes à Administração Municipal;
IX – Incumbir-se do relacionamento do Prefeito com os meios de comunicação;
X – Manter o Prefeito informado sobre notícias ou eventos veiculados pela 
imprensa local, estadual e nacional, que interessem ao Município;
XI – Incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial 
dos eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura;
XII – Acompanhar e prestar apoio ao Prefeito no cumprimento de atividades 
externas;
XIII – Propor normas para a assinatura de jornais e revistas.
ITEM III
ASSESSOR DE TRANSPORTES DO GABINETE:
Art. 5º – Ao Assessor de Transportes do Gabinete compete:
I – Dirigir veículos do Gabinete;
II – Zelar pela manutenção e conservação dos veículos do Gabinete.
ITEM IV
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE:
Art. 6º – A Secretária Executiva do Gabinete compete:
I – Secretariar o Gabinete do Prefeito;
II – Organizar os arquivos, fichário do Gabinete;
III – Produzir ofícios e correspondências, sempre a pedido do Prefeito ou do (a) 
Chefe de Gabinete;
IV – Agendar compromissos e reuniões para o Prefeito.
CAPÍTULO II
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Art. 7o
– A Procuradoria Geral do Município tem como finalidade assessorar e 
orientar o Chefe do Executivo e os Órgãos da Prefeitura Municipal em questões 
de indagação jurídica, bem como representá-la em juízo, competindo-lhe 
especialmente:
I – Representar o Município em juízo, por intermédio do respectivo titular ou de 
seus delegados;
II – Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de 
natureza jurídica;
III – Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
IV – Elaborar ou rever minutas de contratos, convênios e instrumentos 
congêneres;
V – Elaborar ou rever Projetos de Leis, Decretos e demais atos de caráter 
normativo;
VI – Prestar assessoramento ao Prefeito na elaboração de razões de sanção 
e/ou veto de Projetos de Lei;
VII – Orientar a realização de sindicâncias, inquéritos, processo 
administrativos, disciplinares ou tributários;
VIII – Organizar e manter atualizadas coletâneas relativas à jurisprudência, 
doutrina e legislação Federal, Estadual e Municipal;
IX – Encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do Governo 
Municipal;
X – Manter atualizada a legislação tributária do Município, propondo sua 
alteração quando for o caso;
XI – Zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação das normas 
tributárias;
XII – Promover a cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na dívida 
ativa;
XIII – Promover o preparo e formação do Processo Tributário Judicial, bem 
como cuidar de sua tramitação no âmbito da Prefeitura e na esfera forense;
XIV – Emitir pareceres referentes à matéria tributária, observadas as normas 
legais e regulamentares;
XV – Promover o controle das alterações na situação de processos inscritos na 
dívida ativa, mediante quitação, parcelamento do débito, concessão do perdão 
do débito ou juntada de novas informações que cancelem o débito;
XVI – Prestar assistência judiciária gratuita à população carente e residente no 
Município de Santana do Paraíso. (acrescido conforme emenda aditiva 
001/05)
ITEM I
ASSESSOR JURÍDICO:
Art. 8º – Ao Assessor Jurídico compete:
I – Assessorar o (a) Procurador (a) do Município;
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II – Prestar assistência e assessoria jurídica aos Órgãos da Prefeitura, nos 
assuntos que envolvem questões legais, nas suas relações internas e externas, 
analisando, instruindo, emitindo pareceres e sugerindo os procedimentos 
pertinentes;
III – Acompanhar os processos administrativos e judiciais em todas as suas 
fases, comparecendo a audiências e outros atos, e requerendo seu andamento 
através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão 
final;
IV – Defender a Prefeitura em juízo ou apresentar recursos em qualquer 
instância, para assegurar os seus direitos ou interesses;
V – Analisar e participar da elaboração e redação de resoluções, portarias, 
regulamentos e outros atos administrativos, para assegurar a legalidade e a 
correção jurídica dos mesmos;
VI – Fazer estudos e atualização permanente das leis e decisões 
jurisprudenciais relacionadas com andamento de processo de interesse da 
Prefeitura, para adequá-los à legislação aplicada;
VII – Prestar assistência judiciária gratuita à população carente e residente no 
Município de Santana do Paraíso. (acrescido conforme emenda aditiva 
001/05)
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA:
Art. 9o
– A Controladoria é o órgão de auditoria e controle de gestão da ação 
governamental, competindo-lhe especialmente:
I – Fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos 
Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
II – Orientar e assessorar os Órgãos da Administração Municipal quanto à 
observância de normas e procedimentos pertinentes à gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial;
III – Propor a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas a 
assegurar a higidez da gestão financeira e patrimonial;
IV – Contribuir para a avaliação da eficácia e da efetividade social e econômica 
do gasto público.
TEM I
DA SEÇÃO DE AUDITORIA E CONTROLE:
Art. 10 – À Seção de Auditoria e Controle compete:
I – Desenvolver ações de inspeção e auditoria, objetivando verificar a exação 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
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II – Orientar e assessorar os órgãos auditados quanto à observância de normas 
relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Preparar, quando for o caso, relatórios de irregularidades ou incorreções 
constatadas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Art. 11 – A Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico é o órgão de assessoramento ao Prefeito em assuntos de 
articulação política, de interação com a sociedade civil e de proteção especial a 
direitos do cidadão, coordenação do planejamento e regulação urbana, dos 
programas habitacionais, da promoção do orçamento participativo, serviços de 
informática e responsável pela proposição das linhas gerais de 
desenvolvimento do Município, considerada sua realidade econômica, social, 
cultural e ambiental, competindo-lhe especialmente:
I – Auxiliar o Prefeito no relacionamento político e administrativo com a Câmara 
Municipal e seus membros;
II – Acompanhar a elaboração, discussão e votação de Projetos de Lei, 
assistindo o Prefeito na preparação dos respectivos vetos ou sanções;
III – Coordenar as ações de defesa civil do Município;
IV – Promover e apoiar a captação de recursos com vistas ao financiamento de 
projetos de relevante interesse para o Município;
V – Planejar, implantar e manter atualizado o sistema de estatística e 
informações municipais;
VI – Elaborar e implementar a política municipal de habitação, em articulação 
com o Conselho Municipal de Habitação;
VII – Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas visando identificar 
os recursos e as potencialidades econômicas do Município;
VIII – Promover o desenvolvimento de programas, projetos e atividades 
visando à qualificação e reciclagem da força de trabalho do Município;
IX – Viabilizar a articulação entre o Poder Público Municipal e o setor produtivo 
com vistas à promoção do desenvolvimento econômico do Município.
ITEM I
DA SEÇÃO DE INCENTIVO A JUVENTUDE:
Art. 12 – A Seção de Incentivo a Juventude compete:
I – Planejar e executar programas e projetos que possibilitem a formação 
profissional e intelectual da juventude no Município de Santana do Paraíso;
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II – Promover e coordenar ações que possibilitem a formação cultural e 
esportiva da juventude no Município de Santana do Paraíso.
ITEM II
DA SEÇÃO DE DEFESA CIVIL – SEDEC:
Art. 13 – À Seção de Defesa Civil – SEDEC compete:
I – Identificar situações de perigo e de calamidade, que requeiram a atuação de 
caráter emergencial por parte de entidades públicas e privadas, bem como a 
mobilização extraordinária de unidades do Poder Público;
II – Coordenar e articular ações relacionadas com:
a) socorro, remoção e alojamento de pessoas em situação de risco;
b) vistoria e levantamento de danos;
c) recuperação de equipamentos e serviços públicos essenciais;
d) segurança de áreas atingidas;
e) controle de áreas de risco.
III – Coordenar o cadastramento e a convocação de voluntários para ações de 
defesa civil;
IV – Promover o treinamento de voluntários;
V – Promover campanhas e ações preventivas de defesa civil.
ITEM III
SEÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:
Art. 14 – À Seção de Orçamento Participativo compete:
I – Conscientizar e mobilizar a comunidade quanto ao significado e importância 
do Orçamento Participativo;
II – Realizar reuniões e assembléias com a participação ampla e irrestrita de 
entidades representativas e membros da comunidade visando à discussão das 
necessidades básicas a serem providas pelo Poder Público Municipal nas 
diferentes regiões, distritos, e bairros do Município;
III – Estabelecer, juntamente com as comunidades interessadas, as 
necessidades prioritárias a serem atendidas, tendo em vista os recursos 
públicos disponíveis;
IV – Articular-se com a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
visando à provisão de recursos com vistas à viabilização das prioridades de 
ação estabelecidas.
ITEM IV
DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
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Art. 15 – À Seção de Desenvolvimento Econômico compete:
I – Promover o desenvolvimento de estudos, programas, projetos e atividades 
visando ao fomento das atividades econômicas no Município;
II – Promover a preparação de estudos, programas, projetos a serem 
desenvolvidos no Município, especialmente aqueles que favoreçam o 
incremento do trabalho, a melhoria da renda per capita e a atividade produtiva.
ITEM V
DA SEÇÃO DE TURISMO:
(Conforme a Emenda Modificativa 16/05).
Art. 16 – À Seção de Turismo compete:
I – Efetuar diagnóstico e avaliação das possibilidades e do potencial turístico do 
Município e de seus impactos na dinamização da economia local;
II – Efetuar a divulgação das potencialidades econômicas do Município 
relacionadas ao setor de turismo;
III – Propor medidas e incentivos com vistas à atração de investimentos e 
viabilização de empreendimentos relacionados com a exploração do potencial 
turístico do Município, preservado o meio ambiente;
IV – Articular-se com a Seção de Meio Ambiente da Secretaria de Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, com vistas ao desenvolvimento de projetos de 
recuperação e preservação do meio ambiente;
V – Propor medidas visando ao aperfeiçoamento da infra-estrutura de 
prestação de serviços do Município;
VI – Articular-se com entidades, instituições de ensino, parcerias e métodos 
objetivando a capacitação de mão-de-obra ligada ao setor de prestação de 
serviços turísticos.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO:
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração é o órgão 
responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das 
atividades relativas à arrecadação das receitas municipais, execução da 
despesa, administração financeira, contábil, fiscal e tributária do Município, é o 
órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das 
atividades relativas à administração de recursos humanos e às ações de 
suporte ao funcionamento das áreas da Prefeitura, competindo-lhe 
especialmente:
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I – Propor políticas e diretrizes relativas às áreas tributária, fiscal, de 
administração financeira e contábil, considerando a defesa dos interesses 
econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o desempenho 
da receita;
II – Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área 
de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as políticas fiscal e 
tributária do Município;
III – Atuar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação, na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de 
objetivos concernentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação 
dos planos desta decorrentes;
IV – Cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a arrecadação 
da receita e a realização da despesa pública;
V – Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
VI – Exercer o controle da arrecadação de receitas, bem como da fiscalização 
de atividades econômicas sujeitas a tributação;
VII – Promover o aprimoramento e a atualização permanente das legislações 
tributária e financeira do Município;
VIII – Promover, acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos 
orçamentários e financeiros da Prefeitura, bem como exercer a supervisão 
junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;
IX – Promover os registros da contabilidade do Município, a elaboração dos 
demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica 
e demais dispositivos legais e constitucionais;
X – Conduzir, promover, examinar e negociar empréstimos, financiamentos ou 
quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;
XI – Promover a revisão, em instância administrativa, do crédito tributário 
constituído e questionado pelo contribuinte;
XII – Administrar a dívida pública municipal;
XIII – Guardar e controlar os valores mobiliários e as cauções entregues ao 
Município, bem como promover sua devolução;
XIV – Manter programas e ações de capacitação e atualização permanente das 
equipes fazendárias envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;
XV – Supervisionar normativa e funcionalmente as atividades de administração 
financeira que, por motivos de conveniência técnica ou administrativa, devam 
ser exercidas, em caráter permanente ou transitório, de forma desconcentrada;
XVI – Coordenar e responsabilizar-se pelas atividades de administração de 
recursos humanos, material, patrimônio, gestão de contratos, documentação e 
serviços gerais da Prefeitura;
XVII – Propor políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, 
promovendo sua implantação;
XVIII – Expedir normas e instruções relativas à execução das atividades-meio 
no âmbito da Prefeitura;
XIX – Cumprir e fazer cumprir as normas legais aplicáveis à sua área de 
atuação;
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XX – Promover a racionalização e a modernização dos processos de gestão 
administrativa;
XXI – Promover licitações para a aquisição de bens e serviços;
XXII – Responsabilizar-se pela observância e cumprimento das normas e 
preceitos relativos à higiene e segurança do trabalho no âmbito da 
Administração Municipal, promovendo a adoção das medidas técnicas e 
administrativas que se fizerem necessárias;
XXIII – Supervisionar normativa e funcionalmente as atividades de 
administração de pessoal, patrimônio e/ou de serviços gerais que, por motivos 
de conveniência técnica ou administrativa, devam ser exercidas, em caráter 
permanente ou transitório, de forma desconcentrada.
ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO:
Art. 18 – Ao Departamento de Tributação e Arrecadação compete:
I – Coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais devidos 
ao Município;
II – Coordenar as atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos 
tributos mobiliários e imobiliários do município;
III – Manter atualizada a legislação tributária municipal e promover a orientação 
dos contribuintes sobre sua correta aplicação;
IV – Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor 
normas para seu aperfeiçoamento;
V – Promover a inscrição da Dívida Ativa, controle e atualização, remetendo à 
Procuradoria do Município os processos administrativos para cobrança;
VI – Organizar, promover, controlar, programar e executar a fiscalização de 
tributos municipais;
VII – Efetuar estudos para o contínuo aperfeiçoamento dos métodos e técnicas 
de fiscalização;
VIII – Controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais;
IX – Organizar sistema de informações sobre a situação fiscal do contribuinte e 
de controle de expedição de certidões;
X – Programar e coordenar ações para apurar e coibir irregularidades no uso 
de documentos fiscais.
ITEM II
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
Art. 19 – À Seção de Fiscalização compete:
I – Exercer e controlar as atividades fiscais;
II – Apurar as formas de sonegação e propor medidas para coibir sua prática;
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III – Manter sob controle o registro de autorização de impressão de 
documentos fiscais;
IV – Apurar fraudes e irregularidades cometidas contra o erário municipal;
V – Informar sobre a situação fiscal do contribuinte e expedir certidões;
VI – Expedir termos de verificação e de notificação fiscal;
VII – Proceder à fiscalização de cartórios;
VIII – Proceder ao levantamento da Contribuição de Melhoria;
IX – Executar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de 
documentos fiscais;
X – Controlar e manter atualizado o cadastro de contribuintes do Município;
XI – Expedir Cartão de Inscrição e Alvará de Funcionamento;
XII – Receber, analisar e autorizar pedido de confecção de documentos fiscais, 
exercendo seu controle.
ITEM III
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:
Art. 20 – Ao Departamento de Contabilidade compete:
I – Propor e submeter ao Secretário de Fazenda e Administração, 
aperfeiçoamentos no Plano de Contas da Prefeitura, considerando a estrutura 
organizacional e a programática;
II – Executar as operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com o Plano de 
Contas da Prefeitura;
III – Impugnar, mediante representação à autoridade competente, para 
aprovação e identificação de responsabilidade, qualquer ato relativo à 
realização de despesas que incida nas proibições legais;
IV – Acompanhar e fazer cumprir, no âmbito da Prefeitura, as normas do 
Tribunal de Contas da União e do Estado;
V – Promover, mensalmente, a elaboração dos balancetes orçamentários, 
financeiro e patrimonial;
VI – Promover e acompanhar a elaboração de Balancete e Demonstrações 
Contábeis das operações escrituradas, bem como dos Balanços Gerais da 
Prefeitura;
VII – Acompanhar e analisar os resultados da gestão orçamentária, financeira e 
da patrimonial, através de balanços, relatórios e outros demonstrativos 
contábeis;
VIII – Manter atualizado o arquivo de coletânea da legislação pertinente;
IX – Zelar pelo cumprimento das normas legais na administração fazendária;
X – Manter a guarda dos documentos contábeis;
XI – Registrar e controlar contabilmente os processos de pagamento da 
despesa;
XII – Registrar e controlar contabilmente a arrecadação da receita do 
Município;
XIII – Inscrever os processos devidos em restos a pagar;
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XIV – Elaborar balancetes e relatórios mensais, balanços anuais e outros 
registros contábeis;
XV – Fazer a conciliação das contas contábeis, a fim de evidenciar posições 
anormais, tais como: ausência de movimentação e/ou presença de saldos 
elevados ou ociosos;
XVI – Elaborar relatório pormenorizado de irregularidades apuradas, propondo 
providências e recomendações para sua regularização;
XVII – Orientar o processo de prestação de contas, de modo a garantir sua 
consistência e atendimento aos requisitos pertinentes, considerando as fontes 
dos recursos e sua destinação;
XVIII – Elaborar e encaminhar aos respectivos órgãos as prestações de conta 
dos recursos recebidos da União, do Estado e outros;
XIX – Analisar a prestação de contas de recursos repassados através de 
instrumentos jurídicos e adiantamentos;
XX – Examinar, quanto aos aspectos legal e formal, a documentação 
comprobatória das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de 
exatidão das prestações de contas.
ITEM IV
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS:
Art. 22 – Ao Departamento de Administração e Desenvolvimento de Recursos 
Humanos compete:
I – Propor e implementar a política de recursos humanos da Prefeitura;
II – Promover concursos públicos para a admissão de servidores;
III – Cuidar dos aspectos legais e financeiros referentes à execução do regime 
jurídico do pessoal;
IV – Organizar e manter atualizados os registros e assentamentos funcionais 
dos servidores;
V – Propor critérios e limites de prestação de serviço extraordinários;
VI – Cumprir e fazer cumprir as normas legais referentes à administração de 
pessoal.
ITEM V
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO:
Art. 23 – À Seção de Acompanhamento e Capacitação compete:
I – Desenvolver estudos objetivando a atualização quantitativa e qualitativa do 
plano de cargos da Prefeitura;
II – Avaliar a lotação numérica e nominal dos órgãos da Prefeitura, propondo a 
correção de eventuais distorções;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 14 2006.
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III – Planejar e promover a execução de processos de recrutamento e seleção 
de servidores;
IV – Promover a realização de programas e cursos de desenvolvimento e 
qualificação de recursos humanos, articulando-se com instituições 
governamentais especializadas com vistas ao seu planejamento e execução;
V – Propor e implementar procedimentos de avaliação de desempenho dos 
servidores;
VI – Planejar e promover a realização de programas visando à melhoria do 
clima e das condições de trabalho na Prefeitura;
VII – Organizar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos 
servidores da Prefeitura;
VIII – Proceder à averbação, registro e contagem de tempo de serviço dos 
servidores da Prefeitura;
IX – Promover a apuração da freqüência dos servidores da Prefeitura;
X – Confeccionar, à vista da apuração de freqüência, a folha de pagamento do 
pessoal da Prefeitura;
XI – Efetuar os cálculos e preparar a relação dos descontos obrigatórios e 
autorizados relativos às folhas de pagamento, para fins de recolhimento;
XII – Controlar a prestação de serviços extraordinários nos órgãos da 
Prefeitura;
XIII – Preparar expedientes relativos a direitos e vantagens pecuniárias dos 
servidores, e promover sua inclusão em folha de pagamento, quando for o 
caso.
ITEM VII
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, ARQUIVO, ALMOXARIFADO 
E PATRIMÔNIO:
(Conforme a Emenda Modificativa 17/05).
Art. 24 – Ao Departamento de Serviços Gerais, Arquivo, Almoxarifado e 
Patrimônio, compete:
I – Promover e fiscalizar a prestação de serviços de vigilância e guarda dos 
prédios públicos pertencentes ao patrimônio do Município;
II – Promover e acompanhar a execução de pequenos reparos de alvenaria e 
pintura nos prédios públicos pertencentes ao patrimônio do Município;
III – Zelar pela conservação das instalações dos prédios públicos pertencentes 
ao patrimônio do Município, adotando as medidas preventivas ou corretivas 
cabíveis;
IV – Promover a vistoria periódica das instalações elétricas, hidráulicas e dos
equipamentos contra incêndio, adotando as providências necessárias;
V – Supervisionar, ao final do expediente, o desligamento dos aparelhos 
elétricos e interruptores de luz em todos os prédios utilizados pela Prefeitura;
VI – Controlar a execução dos contratos de manutenção de máquinas e 
equipamentos de escritório;
VII – Organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 15 2006.
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VIII – Efetuar ou promover a execução dos serviços de vigilância, conservação 
e limpeza;
IX – Promover a conservação das instalações hidráulicas e elétricas;
X – Providenciar o arquivamento dos documentos (Leis, Decretos, Instruções e 
Portarias) sancionados ou emitidos pelo Prefeito, bem como dos contratos 
convênios ou acordos firmados pela Prefeitura;
XI – Receber, guardar, conservar e distribuir materiais;
XII – Zelar pela adequação qualitativa e quantitativa dos estoques;
XIII – Conferir os materiais recebidos ou serviços prestados com as 
especificações das notas fiscais e notas de empenho.
ITEM VIII
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E ARQUIVO:
Art. 25 – À Seção de Serviço Gerais e Arquivo compete:
I – Promover e fiscalizar a prestação de serviços de vigilância e guarda dos 
prédios da Prefeitura;
II – Promover e acompanhar a execução de pequenos reparos de alvenaria e 
pintura nos prédios da Prefeitura;
III – Zelar pela conservação das instalações dos prédios da Prefeitura, 
adotando as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;
IV – Promover a vistoria periódica das instalações elétricas, hidráulicas e dos 
equipamentos contra incêndio, adotando as providências necessárias;
V – Supervisionar, ao final do expediente, o desligamento dos aparelhos 
elétricos e interruptores de luz em todos os prédios utilizados pela Prefeitura;
VI – Controlar a execução dos contratos de manutenção de máquinas e 
equipamentos de escritório;
VII – Receber, registrar e distribuir, após triagem efetuada pelo órgão 
competente, a correspondência destinada aos órgãos da Prefeitura;
VIII – Receber, processar, registrar e distribuir petições, requerimentos, 
pedidos de informações e outros documentos que devam ser objeto de análise, 
informação ou decisão por parte de órgãos da Prefeitura;
IX – Controlar o curso de processos e papéis distribuídos aos órgãos da 
Prefeitura, prestando informações aos interessados sobre o seu andamento;
X – Organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;
XI – Propor a eliminação de processos e documentos sem valor legal, histórico 
ou artístico;
XII – Lavrar certidões referentes a processos e documentos sob sua guarda;
XIII – Expedir a correspondência da Prefeitura;
XIV – Providenciar o arquivamento dos documentos (Leis, Decretos, Instruções 
e Portarias) sancionados ou emitidos pelo Prefeito, bem como dos contratos 
convênios ou acordos firmados pela Prefeitura.
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 16 2006.
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ITEM IX
DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
Art. 26 – À Seção de Almoxarifado e Patrimônio compete:
I – Receber, registrar e armazenar os materiais adquiridos;
II – Controlar e registrar a saída de material requisitado;
III – Planejar a aquisição de materiais, com base nos padrões de consumo 
registrados e tendo em vista a obtenção de economias de escala;
IV – Acompanhar e avaliar os padrões de consumo dos diferentes órgãos da 
Prefeitura, propondo a correção de disfunções constatadas;
V – Estudar e propor medidas com vistas à simplificação e padronização dos 
materiais utilizados;
VI – Montar, com base nos documentos pertinentes, os controles físico e 
financeiro dos materiais adquiridos, fornecidos e em estoque, para efeito de 
inventário e balancete mensal;
VII – Propor a venda de estoques de material permanente e de equipamentos 
considerados inaproveitáveis ou desnecessários;
VIII – Efetuar o tombamento dos bens imóveis da Prefeitura, mantendo em 
ordem os respectivos títulos de propriedade, descrições morfológicas e plantas, 
quando for o caso;
IX – Inspecionar periodicamente os bens imóveis, para verificar seu estado de 
higidez física e conservação;
X – Fiscalizar a obediência das obrigações contratuais assumidas por terceiros 
em relação aos bens imóveis da Prefeitura;
XI – Manter o cadastro e efetuar o tombamento dos bens móveis da Prefeitura 
e o controle de sua alocação e movimentação;
XII – Efetuar o inventário anual dos bens móveis da Prefeitura;
XIII – Providenciar o recolhimento e baixa dos bens mobiliários considerados 
obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou danificados;
XIV – Promover sindicâncias e inquéritos com vistas a apurar o 
desaparecimento ou destruição de bens da Prefeitura;
XV – Promover a contratação de seguros dos bens da Prefeitura.
ITEM X
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS:
Art. 27 – Ao Departamento de Compras compete:
I – Orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de 
contratação de serviços e locação de bens;
II – Orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de 
aquisição de materiais e de contratação de serviços;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 17 2006.
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III – Supervisionar a aquisição de materiais e de contratação de serviços e 
zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas;
VI – Emitir Certificado de Registro Cadastral, observada a legislação vigente.
V – Preparar e montar processos de compras de materiais e contratação de 
serviços, mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VI – Promover processos de licitação de materiais e contratação de serviços, 
observadas as modalidades legais aplicáveis a cada caso;
VII – Manter controle das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de 
materiais e contratação de serviços;
VIII – Proceder a pesquisas de mercado e manter atualizado o registro de 
preços de itens de consumo mais freqüente;
IX – Organizar o calendário de compras;
X – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e 
prestadores de serviço;
XI – Analisar orçamentos de aquisição de suprimentos encaminhados pelos 
órgãos da Prefeitura, verificando sua conformidade com os preços de mercado;
XII – Controlar a exação dos fornecedores quando à qualidade e ao prazo de 
entrega de materiais ou serviços, para efeito de imposição das penalidades 
cabíveis;
XIII – Preparar processos de pagamento relativos a materiais ou serviços 
adquiridos, observados as condições contratuais estabelecidas.
ITEM XI
DA SEÇÃO DE SEGURANÇA NO TRABALHO:
Art. 28 – À Seção de Segurança no Trabalho compete:
I – Supervisionar as atividades ligadas à segurança do trabalho, visando 
assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de 
ocorrência de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a 
legislação pertinente;
II – Promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições 
perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as 
situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os servidores quanto a 
atitudes de segurança no trabalho;
III – Preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo 
programas de conscientização e divulgação de normas de segurança, visando 
ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos servidores quanto à 
segurança do trabalho;
IV – Determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção 
individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção 
contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos 
riscos à segurança e integridade física do trabalhador;
V – Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da 
administração pública municipal, visando à criação de condições mais seguras 
no trabalho;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 18 2006.
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VI – Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições 
ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em Lei, 
visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres 
causadoras dessas doenças;
VII – Promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o 
objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como 
para informar e conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, 
perigosas e penosas, fazendo o acompanhamento e avaliação das atividades 
de treinamento e divulgação;
VIII – Supervisionar os serviços de vigilância e portaria, visando garantir o bom 
atendimento aos servidores e aos contribuintes;
IX – Distribuir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como indicar 
e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições 
assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade 
física do servidor;
X – Colaborar com a CIPA (em caso de existência) em seus programas, 
estudando suas observações e proposições, visando a adotar soluções 
corretivas e preventivas de acidentes do trabalho;
XI – Levantar e estudar estatísticas de acidentes do trabalho, doenças 
profissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade, visando a 
adoção de medidas preventivas;
XII – Elaborar planos para controlar efeitos de catástrofes, criando as 
condições para combate a incêndios e salvamento de vítimas de qualquer tipo 
de acidente;
XIII – Preparar programas de treinamento de rotina, sobre segurança do 
trabalho, incluindo programas de conscientização e divulgação de normas e 
procedimentos de segurança, visando ao desenvolvimento de uma atitude 
preventiva nos servidores quanto à segurança do trabalho;
XIV – Avaliar os casos de acidente do trabalho, acompanhando o acidentado 
para recebimento de atendimento médico adequado;
XV – Realizar inspeções nos locais de trabalho, identificando condições 
perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as 
situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os servidores quanto a 
atitudes de segurança no trabalho.
ITEM XII
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE:
(Conforme Emenda Modificativa 17/05)
Art. 29 – Ao Departamento de Transporte compete:
I – Proceder à distribuição de veículos para os órgãos da Prefeitura, 
fiscalizando o seu uso;
II – Controlar a saída e chegada de veículos, verificando a quilometragem 
percorrida;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 19 2006.
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III – Supervisionar o trabalho dos motoristas e organizar a respectiva escala de 
trabalho;
IV – Efetuar o controle da utilização de combustível;
V – Efetuar ou promover a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
VI – Cuidar do emplacamento e promover o seguro dos veículos;
VII – Zelar pela limpeza e conservação de veículos;
VIII – Adotar as providências necessárias em caso de sinistros envolvendo 
veículos da Prefeitura;
IX – Supervisionar o funcionamento da área de transportes.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
LAZER:
Art. 30 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o 
órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do 
Município relacionadas com o ensino, a cultura, esporte e lazer e competindo￾lhe especialmente:
I – Elaborar e propor a política municipal de educação, com a colaboração do 
Conselho Municipal de Educação;
II – Oferecer a educação básica, com prioridade para a Educação Infantil e o 
Ensino Fundamental, e as modalidades de Educação Especial e Educação de 
Jovens e Adultos;
III – Implementar políticas de garantia de acesso e permanência na educação 
básica;
IV – Coordenar as atividades de organização escolar, nos seus aspectos 
pedagógico, legal e administrativo;
V – Coordenar e desenvolver as atividades de implementação da política 
pedagógica do Município;
VI – Desenvolver e coordenar a implementação de políticas destinadas ao 
apoio, acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de 
Ensino;
VII – Definir e coordenar a implementação de políticas de formação continuada 
em serviços, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
VIII – Desenvolver projetos e atividades de apoio ao educando como merenda 
escolar, transporte escolar e programas e projetos para a cidadania;
IX – Supervisionar, coordenar e orientar a administração dos estabelecimentos 
de ensino mantidos pelo Município;
X – Monitorar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e 
Administração, a gestão orçamentária e financeira dos recursos da educação, 
especialmente a aplicação das receitas tributárias vinculadas, as receitas do 
Fundo de Manutenção de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
– FUNDEF, das transferências constitucionais, receitas do salário educação e 
outras previstas em Lei;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 20 2006.
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XI – Recensear a população escolarizável a ser atendida na educação infantil e 
no ensino fundamental, inclusive jovens e adultos;
XII – Realizar, em integração com o Poder Público Estadual, o cadastramento 
anual da demanda a ser atendida na educação básica;
XIII – Estimular e zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da gestão 
democrática do ensino público;
XIV – Articular-se com as demais Secretarias Municipais para o 
desenvolvimento de programas e campanhas de políticas públicas;
XV – Elaborar e propor a política municipal de cultura, em colaboração com o 
Conselho Municipal de Cultura;
XVI – Elaborar e propor as políticas municipais de esportes e lazer em 
colaboração com o Conselho Municipal de Esportes;
XVII – Elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio 
histórico em colaboração com o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
XVIII – Elaborar e executar planos, programas e projetos objetivando estimular 
e desenvolver as atividades de cultura, esportes e lazer no Município;
XIX – Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a 
preservação do patrimônio histórico do Município;
XX – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo de Fomento Cultural com 
o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
XXI – Administrar os estabelecimentos culturais e esportivos mantidos pelo 
Município;
XXII – Efetuar diagnóstico e avaliação das possibilidades e do potencial 
turístico do Município e de seus impactos na dinamização da economia local.
ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Art. 31 – Ao Departamento de Educação compete:
I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de 
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos e de 
Educação Especial a cargo do Município;
II – Organizar o atendimento à demanda escolar e manter em funcionamento 
os estabelecimentos de ensino e os demais recursos educacionais do 
Município;
III – Promover a formação continuada dos profissionais de educação do 
Município;
IV – Manter atualizado o registro e a estatística dos dados educacionais;
V – Supervisionar e coordenar as atividades pedagógicas e administrativas 
desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino do Município;
VI – Organizar os trabalhos de recenseamento escolar e cadastramento dos 
candidatos à matrícula na educação básica, consolidando os dados e propondo 
medidas para atendimento à demanda;
VII – Incentivar, apoiar e orientar as escolas na elaboração e execução de sua 
proposta pedagógica, conforme a legislação vigente;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 21 2006.
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VIII – Orientar as instituições do Sistema Municipal de Ensino quanto à 
execução de normas e orientações que visem ao desenvolvimento do processo 
ensino-aprendizagem;
IX – Incentivar e apoiar as escolas municipais no desenvolvimento de projetos 
culturais e esportivos;
X – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente, a conservação e manutenção da rede de 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura;
XI – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;
XII – Elaborar o currículo e o calendário escolar de acordo com a legislação 
específica;
XIII – Executar os serviços de cantina e o fornecimento da merenda escolar;
XIV – Zelar pela segurança e pela manutenção das instalações físicas das 
escolas municipais;
XV – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais permanentes e 
equipamentos utilizados em suas atividades;
XVI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades;
XVII – Promover programas e projetos culturais e esportivos nas escolas em 
articulação com as Seções de Cultura e de Desporto e Lazer;
XVIII – Incentivar e apoiar o funcionamento dos Conselhos Comunitários 
Escolares;
XIX – Elaborar e executar sua proposta pedagógica, em sintonia com o projeto 
político/pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer e desincumbir-se das demais atribuições previstas na legislação do 
ensino vigente.
ITEM II
SEÇÃO PEDAGÓGICA:
Art. 32 – À Seção Pedagógica compete:
I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de 
organização escolar no Município;
II – Realizar a inspeção escolar nos estabelecimentos de ensino;
III – Analisar e aprovar processo de autorização, a título precário, para dirigir 
instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e para lecionar e 
secretariar estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – Orientar, analisar e emitir parecer sobre quadros curriculares, regimentos e 
calendários escolares das escolas da Rede Municipal e calendário e 
regimentos da Rede Privada de Educação Infantil;
V – Realizar, juntamente com o Departamento de Educação, os trabalhos de 
recenseamento escolar e cadastramento dos candidatos à matrícula, 
consolidando os dados e propondo medidas para atendimento à demanda;
VI – Planejar e acompanhar a instalação, organização e funcionamento de 
unidades escolares;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 22 2006.
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VII – Elaborar normas e instruções relativas à organização e funcionamento 
dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;
VIII – Responsabilizar-se pela montagem de processo para a criação e 
autorização de funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal e 
prestar orientação à rede privada quando se tratar de educação infantil;
IX – Responsabilizar-se pela organização do quadro de pessoal das escolas 
municipais e pelo quadro de freqüência;
X – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;
XI – Coordenar e executar, em articulação com os Departamentos de 
Suprimentos e Patrimônio da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Administração, as atividades setoriais relativas à administração de material de 
patrimônio;
XII – Coordenar e executar os serviços de reprografia;
XIII – Formular lista de compra dos alimentos da merenda escolar, em 
articulação com o Departamento de Suprimentos e Patrimônio da Secretaria 
Municipal de Fazenda e Administração;
XIV – Promover a execução dos serviços de garagem, manutenção, limpeza e 
abastecimento da frota de veículos do transporte escolar, em articulação com o 
Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração;
XV – Supervisionar a saída e o retorno dos veículos do transporte escolar;
XVI – Coordenar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal da 
Fazenda e Administração, as atividades setoriais relativas à gestão 
orçamentária e financeira, especialmente na aplicação das receitas tributárias 
vinculadas, receitas do FUNDEF, do FNDE, de transferências constitucionais, 
receitas do salário educação, e outras previstas em Lei;
XVII – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Acompanhamento 
do FUNDEF;
XVIII – Desempenhar as demais funções de apoio administrativo requeridas 
para o bom funcionamento das atividades e serviços da educação.
ITEM III
DA SEÇÃO DE APOIO AO EDUCANDO:
Art. 33 – A Seção de Apoio ao Educando compete:
I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de apoio 
ao educando do Município através dos seguintes programas:
a) transporte escolar;
b) merenda escolar;
c) projetos para a cidadania.
II – Programar, controlar e fiscalizar as atividades de transporte escolar, 
definindo itinerários e horários adequados aos turnos de funcionamento das 
escolas municipais e à demanda da população escolar;
III – Providenciar o cadastro dos alunos que utilizam o transporte escolar e 
confeccionar as carteirinhas dos usuários;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 23 2006.
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IV – Supervisionar os veículos e as rotas de percurso do transporte escolar;
V – Promover a capacitação e orientação dos profissionais envolvidos no 
transporte escolar;
VI – Prover as escolas das condições necessárias ao fornecimento da merenda 
escolar aos alunos da Rede Municipal, considerando os turnos de 
funcionamento e as características da clientela atendida;
VII – Elaborar a pauta de alimentos para compra e cardápios, tendo em vista os 
aspectos de nutrição;
VIII – Promover a compra e distribuição dos gêneros alimentícios da merenda 
escolar;
IX – Supervisionar o funcionamento das cantinas das escolas municipais;
X – Supervisionar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e ou escolas;
XI – Promover o controle de qualidade dos alimentos da merenda escolar, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, através da Seção de Vigilância 
Sanitária;
XII – Promover a capacitação e orientação dos profissionais das escolas 
encarregados do preparo e distribuição da merenda escolar considerando os 
aspectos de higiene e educação alimentar;
XIII – Propor e implementar programas e projetos para a cidadania 
direcionados para a comunidade educacional, especialmente aos alunos da 
Rede Municipal;
XIV – Organizar e manter atualizado o cadastro da população alvo de 
programas e projetos para a cidadania;
XV – Estimular e zelar pelo eficiente funcionamento dos Conselhos 
Comunitários Escolares, Colegiados, Associações e outras instituições que 
atendam ao princípio da gestão democrática do ensino público;
XVI – Propor parcerias e tomar as providências necessárias para a sua 
formalização, visando a conseguir recursos ou outras formas de colaboração, 
para a realização dos objetivos educacionais.
ITEM IV
DA SEÇÃO DE CULTURA
Art. 34 – A Seção de Cultura compete:
I – Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o 
desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio histórico no Município;
II – Promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à 
produção cultural, científica e artística no Município;
III – Promover eventos de natureza cultural, artística e científica;
IV – Propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos Culturais do Município;
V – Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;
VI – Promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do 
Município;
VII – Definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;
VIII – Cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 24 2006.
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IX – Propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à 
produção cultural, científica e artística no Município;
X – Apoiar e realizar eventos de natureza cultural, artística e científica;
XI – Responsabilizar pela efetivação e condução dos eventos públicos culturais 
organizados pela Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso;
XII – Organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;
XIII – Promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no 
Município;
XIV – Promover e apoiar as manifestações folclóricas no Município;
XV – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Cultura;
XVI – Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do 
Município;
XVII – Propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção 
dos bens do patrimônio histórico do Município;
XVIII – Cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico 
do Município;
XIX – Zelar pelo patrimônio histórico e promover a recuperação de objetos, 
edificações e obras de valor histórico;
XX – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico.
ITEM V
DA SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER
Art. 35 – A Seção de Desporto e Lazer compete:
I – Desenvolver planos, programas e projetos com vistas ao estímulo e ao 
apoio à prática e difusão da educação física e do desporto;
II – Incentivar o esporte amador e as manifestações esportivas no âmbito do 
Município;
III – Incentivar o esporte de alto rendimento ou de competição;
IV – Administrar as áreas e equipamentos esportivos da Prefeitura;
V – Cuidar da conservação de áreas e equipamentos esportivos em articulação 
com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
VI – Promover o lazer como atividade de interação social estendendo-os a 
todas as faixas etárias;
VII – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Art. 36 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, 
coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com a saúde, 
competindo-lhe especialmente:
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 25 2006.
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I – Elaborar e propor a política municipal de saúde, em colaboração com o 
Conselho Municipal de Saúde;
II – Gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS no 
Município;
III – Coordenar e implementar as ações de saúde nos diferentes níveis de 
atenção;
IV – Coordenar e implementar as ações de saúde do trabalhador;
V – Coordenar e implementar as atividades de vigilância sanitária, de vigilância 
epidemiológica e de controle de zoonoses do Município;
VI – Coordenar e implementar as ações de controle e avaliação da atenção à 
saúde no Município;
VII – Realizar estudos epidemiológicos visando adequar as ações de atenção à 
saúde ao perfil de morbi-mortalidade da população;
VIII – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde, em 
articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
IX – Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde o orçamento e a 
contabilidade dos recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde;
X - Organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde.
ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE:
Art. 37 – Ao Departamento de Atenção à Saúde compete:
I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de 
atenção básica e em especialidades do Município;
II – Formular e coordenar a implementação de programas de saúde nas 
unidades de atenção do Município, em especial os programas de alimentação e 
nutrição, saúde bucal, saúde mental, saúde da criança, saúde da mulher, 
doenças sexualmente transmissíveis, hanseníase, tuberculose, doenças 
crônico-degenerativas;
III – Administrar as unidades de atenção básica e de atenção em 
especialidades mantidas pelo Município;
IV – Organizar e manter em funcionamento o sistema de referência e contra 
referência, articulando as atenções básica, em especialidades e hospitalar no 
Município;
V – Organizar e manter atualizados os sistemas de informações sobre saúde 
individual;
VI – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente a conservação e manutenção da rede de saúde da 
Prefeitura.
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 26 2006.
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ITEM II
DA SEÇÃO DE ODONTOLOGIA:
Art. 38 – À Seção de Odontologia tem como competência:
I – Supervisionar a prestação de serviços odontológico dentro da esfera pública 
municipal;
II – Implementar e zelar pelos serviços odontológicos prestados pelo Município;
III – Promover a articulação dos serviços odontológicos com os serviços de 
atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;
IV – Administrar o uso e a distribuição de medicamentos aos consultórios 
odontológicos;
V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados 
em suas atividades;
VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades;
VII – Manter atualizado o cadastro de pacientes atendidos pelo Município.
ITEM III
DA SEÇÃO DE SAÚDE MENTAL:
Art. 39 – À Seção de Saúde Mental compete:
I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde mental na sua 
área de influência;
II – Implementar programas de atenção à saúde mental;
III – Promover a articulação dos serviços de atenção mental com os serviços de 
atenção básica e hospitalar;
IV – Cadastrar os pacientes com problemas mentais dentro da esfera 
municipal;
V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados 
em suas atividades;
VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.
ITEM IV
DA SEÇÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:
Art. 40 – A Seção de Controle e Avaliação compete:
I – Planejar, coordenar e executar as atividades de controle, avaliação e 
auditoria da prestação de serviços de saúde no Município;
II – Organizar e manter atualizado o cadastro de unidades prestadoras de 
serviços de saúde, incluindo as unidades próprias e as unidades contratadas 
ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, e informar 
regularmente o banco de dados nacional;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 27 2006.
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III – Executar as ações de auditoria analítica e operacional sobre as unidades 
prestadoras de serviços de saúde e propor medidas corretivas;
IV – Controlar os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização 
de serviços e a ordenação dos respectivos pagamentos visando garantir a 
autorização de internações e procedimentos ambulatoriais;
V – Monitorar, permanentemente, a regularidade e fidedignidade dos registros 
de produção e de faturamento dos serviços;
VI – Avaliar o cumprimento das ações programadas e elaborar o Relatório de 
Gestão Anual conforme orientação do Ministério da Saúde.
ITEM V
DO DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO:
Art. 41 – Ao Departamento de Laboratório compete:
I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde da população da 
sua área de influência;
II – Implementar e zelar pelo laboratório do Município;
III – Promover a articulação dos serviços laboratoriais com os serviços de 
atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;
IV – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados 
em suas atividades;
V – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.
ITEM VI
DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA:
Art. 42 – Ao Departamento de Farmácia compete:
I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde da população da 
sua área de influência;
II – Implementar e zelar pela Farmácia do Município;
III – Promover a articulação dos serviços farmacêuticos com os serviços de 
atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;
IV – Distribuir a população necessitada, através de cadastramento anterior os 
remédios adquiridos pela administração;
V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados 
em suas atividades;
VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.
ITEM VII
DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Art. 43 – Ao Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária compete:
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 28 2006.
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I – Realizar a observação contínua da distribuição da incidência de doenças 
através da coleta, consolidação e avaliação de informações sobre morbidade e 
mortalidade;
II – Promover a disseminação regular das informações sobre morbidade e 
mortalidade;
III – Formular a lista de agravos de notificação compulsória, considerando os 
agravos de relevância regional e local, complementando a lista nacional;
IV – Realizar a busca regular e ativa dos casos de agravos de notificação 
compulsória;
V – Garantir a agilidade do fluxo de informações permitindo desencadear ações 
e medidas de controle, limitando a disseminação dos agravos;
VI – Definir e fornecer informações sobre os padrões de risco e tendência na 
ocorrência de doenças de interesse para a saúde pública ao Departamento de 
Atenção à Saúde e aos demais órgãos públicos, entidades particulares, 
profissionais e à comunidade envolvidos no controle da disseminação de 
doenças;
VII – Facilitar a prevenção e o controle da doença sob vigilância, monitorando 
os níveis de incidência e tendências visando definir medidas de controle e 
avaliar os impactos das intervenções;
VIII – Inspecionar produtos de limpeza, cosméticos, medicamentos e alimentos;
IX – Fiscalizar bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais e de saúde 
quanto ao cumprimento das exigências da legislação sanitária;
X – Colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária do 
aeroporto;
XI – Conceder licenças e laudos sanitários;
XII – Promover o exame bromatológico nos gêneros alimentícios postos à 
venda no Município;
XIII – Efetuar a inspeção veterinária de animais vivos ou abatidos destinados à 
alimentação em matadouros ou estabelecimentos de indústria e comércio;
XIV – Fiscalizar a criação de animais em residências ou em quaisquer locais 
impróprios para tal fim.
ITEM VIII
DA SEÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES:
Art. 44 – À Seção de Controle de Zoonoses compete:
I – Executar programas de controle de zoonoses no Município;
II – Promover campanhas e executar a vacinação animal;
III – Efetuar a apreensão de animais vadios em vias públicas, recolhendo-os a 
locais apropriados e aplicando as normas legais cabíveis;
IV – Executar o controle da população de vetores e roedores no território do 
Município;
V – Realizar ou promover a realização de exames laboratoriais para 
diagnóstico de zoonoses.
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 29 2006.
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ITEM IX
DA SEÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
Art.45 - São atribuições da Seção de Unidade de Saúde:
I – Coordenador a unidade de Saúde;
II – Acessar e conhecer dados para fundamentar as ações;
III – Planejar e elaborar relatórios em conjunto com a Secretaria de Saúde;
Administrar os gastos da U.B.S;
IV – Ser gerente e ator da política de saúde;
V – Planejar, avaliar e controlar as atividades junto à equipe.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Art. 46 – A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de 
planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de Assistência 
Social do Município, competindo-lhe especialmente:
I – Elaborar e propor a política municipal de assistência social, em colaboração 
com o Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social;
II – Formular, coordenar e executar os programas, os projetos e as ações de 
assistência social direcionadas para a população em situação de risco social;
III – Formular, coordenar e executar as ações de prestação de serviços 
funerários e de administração de cemitérios e capelas;
IV – Propor as políticas de regulação e de preços para a prestação de serviços 
funerários e para a manutenção de cemitérios e capelas;
V – Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que 
desenvolvam ações de assistência social;
VI – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Assistência 
Social, com o apoio das estruturas das Secretarias Municipais de Fazenda e
Administração;
VII – Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Serviço e Assistência 
Social o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta do 
Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII – Promover a integração dos programas, dos projetos e das ações da 
assistência social com as demais políticas setoriais do Município.
ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Art. 47 – Ao Departamento de Assistência Social compete:
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 30 2006.
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I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de 
assistência social do Município;
II – Formular estratégias de ação para atendimento de situações emergenciais 
de risco social;
III – Supervisionar e coordenar as atividades de assistência social à mulher, ao 
idoso e à pessoa portadora de deficiência;
IV – Supervisionar e coordenar a implementação dos programas sócio 
educativos e as atividades de amparo às crianças e adolescentes carentes;
V – Supervisionar e coordenar as atividades de concessão de benefícios à 
população em situação de risco social;
VI – Promover a integração ao mercado de trabalho das pessoas em situação 
de risco social;
VII – Cadastrar e prestar apoio a entidades e associações de assistência 
social;
VIII – Facilitar e cooperar no acesso das instituições de assistência social a 
recursos municipais, estaduais e federais;
IX – Propor critérios para a aplicação de subvenções municipais na área social;
X – Promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos 
assistenciais e dos critérios para sua concessão;
XI – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Serviço e 
Assistência Social.
ITEM II
DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS:
Art. 48 – Ao Departamento de Programas e Projetos Sociais compete:
I – Apoiar e participar de atendimentos emergenciais à população;
II – Providenciar abrigo temporário, alimento e vestuário para a população 
quando em situações de calamidade pública ou por necessidade de remoção 
de famílias mediante ação do poder público;
III – Promover campanhas voltadas para a assistência solidária à população 
em situação de risco emergencial;
IV – Avaliar as condições dos beneficiários e efetuar o pagamento de 
benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária.
V – Prestar assistência a grupos e indivíduos em condição de indigência, 
mendicância e outras situações de abandono;
VI – Orientar e encaminhar pessoas carentes para entidades de apoio social;
VII – Promover e apoiar ações preventivas e sócio-educativas visando a 
integração de grupos e pessoas socialmente marginalizados;
VIII – Implementar programas e projetos de apoio à mulher, ao idoso e ao 
portador de deficiência;
IX – Avaliar as condições das beneficiárias e efetuar o pagamento do auxílio 
natalidade;
X – Avaliar as condições dos beneficiários e promover a realização de funerais;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 31 2006.
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XI – Avaliar as condições dos beneficiários e efetuar o pagamento dos 
benefícios de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao 
idoso;
XII – Prestar apoio técnico às atividades dos Conselhos Municipais de Defesa 
da Mulher, do Idoso e do Deficiente Físico.
XIII – Implementar programas e projetos de amparo à Criança e ao 
Adolescente em situações de risco pessoal e social;
XIV – Promover e apoiar ações de conteúdo sócio-educativo direcionadas para 
a Criança e Adolescentes em situações de risco social;
XV – Implementar serviços sociais voltados para o atendimento das 
necessidades básicas da família e da Criança e do Adolescente em situações 
de risco social.
ITEM III
DA SEÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR:
Art. 49 – À Seção de Programas de Segurança Alimentar compete:
I – Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar Nutricional e 
de Desenvolvimento Sustentável, no Município;
II – Propor e acompanhar a execução da Política Municipal de Agricultura 
Urbana;
III – Articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do Município a 
respeito dos programas de segurança alimentar;
IV – Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas a 
segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
V – Elaborar, política municipal de segurança alimentar nutricional;
VI – Articular áreas do governo municipal com organização da sociedade civil 
para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e 
da fome, no âmbito do Município de Santana do Paraíso;
VII – Incentivar parceria que garanta mobilização e racionalização no uso dos 
recursos disponíveis no âmbito do Município;
VIII – Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com 
programas de combate a fome e segurança alimentar instituídos pelos 
governos Estadual e Federal.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO 
AMBIENTE:
Art. 50 – A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
é o órgão responsável por planejar, regular, coordenar e executar as atividades 
da Prefeitura em relação à construção e conservação de obras públicas, 
patrimônio imobiliário, estradas de rodagem e vias públicas, à iluminação e 
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 32 2006.
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limpeza urbana, ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, 
organização e administração do transporte coletivo, operação e fiscalização do 
tráfego, do sistema viário e do trânsito, e do meio ambiente, competindo-lhe 
especialmente:
I – Supervisionar a fiscalização e o cumprimento da legislação de uso e 
ocupação do solo, das normas do Código de Posturas e do Código de Obras 
do Município;
II – Promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no 
âmbito do Município;
III – Supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados;
IV – Promover o planejamento e implantação dos serviços de iluminação 
pública;
V – Promover a execução dos serviços de limpeza urbana, arborização e 
conservação de vias, parques e jardins;
VI – Promover o planejamento e a implantação dos sistemas viário, de 
transporte e trânsito do Município;
VII – Planejar e desenvolver ações visando a preservação, recuperação e 
controle do meio ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais 
Secretarias Municipais;
VIII – Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do 
meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a 
exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;
ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS VIÁRIAS E LIMPEZA URBANA:
Art. 51 – Ao Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana compete:
I – Traçar diretrizes, objetivando a coordenação da malha viária do Município, 
articulando-se, quando for o caso, com órgãos de municípios limítrofes para a 
consecução de objetivos de interesse comum;
II – Executar os serviços de construção, ampliação e implantação do Plano 
Rodoviário Municipal;
III – Executar ou promover a construção, pavimentação e manutenção de 
estradas e vias urbanas;
IV – Elaborar ou promover a elaboração de projetos de obras viárias. bem 
como os respectivos orçamentos;
V – Emitir parecer sobre a conveniência, utilidade e viabilidade técnica de 
obras viárias;
VI – Executar os serviços de construção e conservação de pontes nas estradas 
vicinais;
VII – Fiscalizar os serviços contratados e executados por terceiros;
VIII – Manter atualizada a planta rodoviária do Município.
IX – Executar serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos 
do Município;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 33 2006.
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X – Abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos;
XI – Cumprir o programa estabelecido pelos órgãos competentes, mantendo as 
vias públicas em condições normais de trânsito;
XII – Promover e supervisionar a execução de serviços que visem à melhoria e 
modernização da rede de iluminação pública;
XIII – Promover a fiscalização e o acompanhamento dos serviços de redes 
públicas de comunicação, serviços, energia e transmissão de dados que 
utilizem espaços públicos;
XIV – Promover a arborização e conservação de vias, praças, parques e 
jardins;
XV – Avaliar riscos geológicos e estruturais em áreas e equipamentos;
XVI – Elaborar ou promover a elaboração de estudos e projetos de obras 
públicas, bem como as respectivas discriminações técnicas;
XVII – Coordenar e executar os serviços topográficos no âmbito do Município;
XVIII – Prestar apoio técnico em licitações referentes a obras públicas e 
serviços de engenharia.
XIX – Fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras em execução, 
contratadas com terceiros, realizando as medições, conferindo as faturas, 
observando o cumprimento dos cronogramas e das cláusulas contratuais;
XX – Elaborar o relatório mensal das atividades desenvolvidas durante o 
período;
XXI – Executar levantamentos de dados cadastrais da rede de distribuição da 
concessionária responsável pelo fornecimento de energia no Município;
XXII – Gerenciar e fiscalizar contratos de elaboração de projetos visando à 
eficiência, melhoria e modernização da iluminação pública;
XXIII – Gerenciar e fiscalizar contratos de construção, melhoria e modernização 
da iluminação pública;
XXIV – Gerenciar e fiscalizar contratos de extensão de redes de distribuição 
urbana e rural;
XXV – Gerenciar e fiscalizar contratos de modificação da rede de distribuição 
urbana;
XXVI – Fiscalizar e acompanhar os serviços de redes públicas de 
comunicação, serviços, energia e transmissão de dados que utilizem espaços 
públicos.
XXVII – Estabelecer normas e critérios orientadores da execução dos serviços 
de limpeza urbana;
XXVIII – Promover a execução dos serviços de capina, varrição, lavagem de
vias, logradouros urbanos, mercado municipal, feiras livres e áreas de lazer;
IXXX – Promover a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, seu 
transporte e destinação final;
XXX – Promover e orientar a coleta de entulho decorrente da execução de
obras particulares no perímetro urbano do Município;
XXXI – Gerenciar os contratos de limpeza urbana com empresas terceiras, 
planejando suas atividades e aplicando-lhes as penalidades cabíveis, quando 
for o caso;
XXXII – Promover a limpeza de canais, córregos e redes pluviais;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 34 2006.
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XXXIII – Garantir o cadastramento dos usuários dos serviços de coleta de lixo, 
de forma a possibilitar a respectiva taxação e arrecadação;
XXXIV - Promover a coleta de resíduos sépticos de serviços de saúde, seu 
transporte e destinação final;
XXXV – Promover campanhas educativas e de esclarecimento à população, 
objetivando induzir atitudes e comportamentos de manutenção e facilitação da 
limpeza urbana.
ITEM II
DA SEÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS:
Art. 52 – A Seção de Obras Viárias compete:
I – Conservar e recompor os passeios públicos;
II – Recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e 
galerias pluviais.
III – Promover o melhoramento e conservação das estradas do Município e 
fiscalizar o seu uso e respectivas faixas de domínio;
IV – Fiscalizar e fazer o acompanhamento das obras rodoviárias contratadas 
com terceiros, realizando as medições e conferindo as faturas;
V – Executar serviços de construção e conservação de pontes nas estradas 
vicinais;
VI – Manter atualizada a planta rodoviária do Município;
VII – Executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal;
VIII – Executar os serviços de terraplenagem necessários à construção, 
manutenção e conservação da malha rodoviária municipal.
IX – Efetuar a programação da execução de serviços referentes a obras, 
urbanização e construção de prédios públicos;
X – Executar serviços de construção, ampliação, reforma e reparos dos prédios 
públicos municipais;
XI – Promover a execução de obras ou serviços de reparação e conservação 
de equipamentos públicos;
XII – Fiscalizar e promover o acompanhamento de obras em execução, 
contratadas com terceiros.
ITEM III
DA SEÇÃO DE LIMPEZA URBANA:
Art. 53 – A Seção de Limpeza Urbana compete:
I – Planejar e controlar a distribuição de serviços às empreiteiras contratadas 
para realizar os serviços de limpeza urbana;
II – Fiscalizar a execução dos serviços de limpeza urbana sob responsabilidade 
de empreiteiras, aplicando-lhes as penalidades previstas no respectivo 
contrato, se constatadas irregularidades na execução dos serviços;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 35 2006.
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III – Realizar a medição mensal dos serviços de coleta de lixo, conferindo as 
respectivas faturas;
IV – Fiscalizar o cumprimento das normas de coleta de entulho, aplicando 
penalidades aos infratores;
V – Fiscalizar a correta operação do aterro sanitário.
ITEM IV
DA SEÇÃO DE CONTROLE URBANO, LICENCIAMENTO DE OBRAS 
PARTICULARES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E 
POSTURAS:
Art. 54 – À Seção de Controle Urbano, Licenciamento de Obras Particulares, 
Fiscalização de Obras Particulares e Posturas, compete:
I – Fiscalizar e fazer cumprir as normas do Código de Posturas, do Código de 
Obras e das Leis de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo;
II – Planejar, programar e promover as ações de fiscalização relacionadas ao 
cumprimento das normas e posturas municipais;
III – Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços;
IV – Promover vistorias e inspeções para fins de licenciamentos de obras e 
emissão de alvarás;
V – Promover a aplicação de penalidades às infrações de normas e posturas 
municipais;
VI – Manter cadastro de notificações expedidas e controlar o cumprimento das 
sanções aplicadas, inclusive quanto ao pagamento de multas;
VII – Promover a fiscalização e apreender mercadorias clandestinas para 
consumo;
VIII – Promover a qualificação e a atualização dos profissionais que exercem 
atividades de fiscalização pertinentes a sua área de atuação;
IX – Informar e orientar os Responsáveis Técnicos sobre a legislação municipal 
referentes a obras;
X – Examinar e informar processos relativos à aprovação e licenciamento de 
obras, numeração, nomenclatura de ruas;
XI – Manter atualizado o sistema de numeração municipal;
XII – Inspecionar obras para efeito de liberação de “habite-se” ou de renovação 
de alvará de construção;
XIII – Licenciar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
de prestação de serviços, observada a legislação pertinente;
XIV – Fiscalizar a observância das normas e posturas municipais que regem a 
construção de obras particulares;
XV – Planejar, supervisionar e fiscalizar a execução dos Serviços de 
Transporte Público de Passageiros;
XVI – Elaborar a planilha tarifária dos Serviços de Transportes Públicos de 
Passageiros e dar parecer sobre a fixação e alteração de tarifas;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 36 2006.
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XVII – Planejar, supervisionar, implantar e fiscalizar a execução dos Serviços 
de Transporte Público de Passageiros na modalidade de transporte coletivo 
urbano e distrital, individual e especial;
XVIII – Promover o controle e a fiscalização dos operadores de transporte de 
passageiros, no âmbito do Município;
IXX – Fixar e fiscalizar itinerários e pontos de parada;
XX – Propor e dar parecer sobre a política tarifária;
XXI – Coletar, de maneira sistemática, os dados operacionais do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano e Distrital;
XXII – Realizar vistorias no Sistema de Transporte Público de Passageiros.
ITEM V
DA SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO:
Art. 55 – A Seção de Água e Esgoto compete:
I – Planejar e desenvolver ações visando à implementação do abastecimento 
de água e captação de esgoto nas residências do Município;
II – Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do 
meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a 
exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;
III – Promover ações que visem ao combate à poluição ambiental, à 
manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos 
mananciais hídricos e respectivas microbacias;
IV – Fiscalizar os serviços prestados pela concessionária do serviço de água e 
esgoto municipal;
V – Autuar a concessionária do serviço municipal de água e esgoto sempre que 
a mesma não prestar os serviços a contento da população ou em 
desobediência as clausula contratuais.
ITEM VI
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:
(Inciso I ao XIX alterados pela Lei Ordinária nº 909 de 19 de abril de 2018.)
Art. 56 – Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I – Planejar, supervisionar, coordenar e controlar todas as ações visando a 
preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais no 
âmbito do Município;
II – Formular estratégias de ações para combater à poluição ambiental, à 
manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos 
mananciais hídricos e respectivas microbacias;
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 37 2006.
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III – Apoiar a execução de políticas estaduais e federais na gestão dos 
recursos naturais de interesse do Município;
IV – Promover e apoiar a participação de representantes do Município na 
atuação de comitês e conselhos nos quais tenham acesso os órgãos 
ambientais e de gestão dos recursos hídricos;
V – Supervisionar e coordenar a fiscalização ambiental no âmbito do Município;
VI – Supervisionar e coordenar as medidas preventivas ou corretivas das 
fontes ou ações poluidoras;
VII – Opinar através do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio 
Ambiente (CODEMA) sobre a concessão de alvarás de construção e de licença 
para funcionamentos diversos;
VIII – Promover convênios e parcerias para estudos e monitoramento visando a 
avaliação e acompanhamento das condições dos recursos naturais do 
Município;
IX – Subsidiar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente em suas atribuições;
X – Planejar, acompanhar e executar ações necessárias ao cumprimento das 
proposições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos no que diz respeito à gestão ambiental, controle de atividades, 
licenciamento e fiscalização do território urbano e rural do Município;
XI – Elaborar e propor a normatização do uso de propaganda visuais e sonoras 
em espaços de convivência coletiva, respeitando a legislação vigente;
XII – Elaborar e propor critérios para a fiscalização e controle de atividades 
potencialmente poluidoras;
XIII – Elaborar e propor critérios para a liberação de licenças relacionadas a 
propostas de empreendimentos com potencial de impactar o meio ambiente;
XV – Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e 
especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a
execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;
XVI – Promover campanhas de conscientização da população quanto à 
necessidade de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do 
meio ambiente;
XVII – Promover parcerias entre setores governamentais e não governamentais 
visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da qualidade de vida da 
população municipal;
XVIII – Estabelecer parcerias e articular ações que visem a elaboração de 
propostas de preservação e recuperação dos recursos naturais;
XIX – Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão 
ambiental no Município e Região. (Inciso I ao XIX alterados pela Lei 
Ordinária nº 909 de 19 de abril de 2018.)
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 38 2006.
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XX – Acompanhar o planejamento e executar as ações necessárias ao 
cumprimento das proposições estabelecidas pela Secretaria do Municipal de 
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, no que diz respeito à elaboração de 
estudos e projetos afetos à gestão ambiental do território urbano e rural do 
Município;
XXI – Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e 
especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a 
execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;
XXII – Promover campanhas de conscientização da população quanto à 
necessidade de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do 
meio ambiente;
XXIII – Promover parcerias entre setores governamentais e não 
governamentais visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da 
qualidade de vida da população municipal;
XXIV – Estabelecer parcerias e articular ações que visem a elaboração de 
propostas de preservação e recuperação dos recursos naturais;
XXV – Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão 
ambiental no Município e Região.
“ITEM VII
DA SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE:
(Item VII incluído pela Lei Ordinária nº 909 de 19 de abril de 2018.)
Art. 56-A – À Seção de Meio Ambiente compete: (Art. 56-A incluído pela Lei 
Ordinária nº 909 de 19 de abril de 2018.)
I – Executar as ações que visam a preservação, recuperação e controle do 
meio ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais Secretarias 
Municipais;
II – Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do 
meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a 
exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;
III – Identificar a necessidade de arborização e reflorestamento na gestão do 
território urbano e rural do Município, objetivando a melhoria da qualidade de 
vida, considerando os aspectos de produção, lazer e melhoria ambiental;
IV – Identificar fontes ou ações poluidoras, propondo ao Departamento de Meio 
Ambiente medidas preventivas ou corretivas;
V – Promover ações que visem o combate à poluição ambiental, à manutenção 
dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos 
e respectivas microbacias;
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VI – Fiscalizar a poluição ambiental, no solo, na água e no ar, sonora e visual, 
promovendo as ações corretivas e preventivas;
VII – Fiscalizar e orientar a extração de minerais, observando e fazendo 
observar a legislação específica vigente e o uso de dragas ou outros 
equipamentos nos cursos d'água do Município;
VIII – Realizar a fiscalização de atividades e empreendimentos potencialmente 
poluidores do ambiente, junto com órgãos ambientais estaduais e federais e 
respeitando a legislação vigente;
IX – Incentivar e organizar mecanismos para o recebimento de denúncias 
sobre atividades de agressão ao meio ambiente;
X – Executar as ações necessárias ao cumprimento das proposições 
estabelecidas pela Secretaria do Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio 
Ambiente e o Departamento de Meio Ambiente, no que diz respeito à 
elaboração de estudos e projetos afetos à gestão ambiental do território urbano 
e rural do Município;
XI – Exercer as funções executivas de apoio ao Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente.”
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 57 – As Secretarias Municipais serão dirigidas por Secretários, os 
Departamentos por Diretores, as Seções por Gerentes, a Procuradoria do 
Município pelo Procurador Geral, a Controladoria pelo Controlador Geral, as 
Escolas Municipais por Diretores Escolares, o Gabinete do Prefeito por Chefe 
do Gabinete do Prefeito e as Assessorias por Assessor.
Parágrafo Único: O quadro de cargos comissionados de Secretário, Direção e 
Gerência para o cumprimento do disposto nesta lei é o constante do Anexo I.
Art. 58 – Para atender às necessidades de assessoramento técnico e 
administrativo aos diferentes escalões hierárquicos da Prefeitura, ficam criados 
cargos de Encarregados, Assistentes Técnicos, Monitores, Assessores 
Jurídicos, Assessor de Gabinete, Assessor de Comunicação, Assessor de 
Transportes do Gabinete, e Secretária Executiva, conforme as especificações 
do Anexo II.
Parágrafo Único: Compete ao ocupante do cargo a que se refere este artigo, 
no âmbito e em correspondência de sua área de atuação, prestar 
assessoramento técnico, administrativo ou operacional ao dirigente da 
respectiva unidade organizacional.
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Art. 59 – A título de salários os ocupantes de Cargos Comissionados 
receberão os estabelecidos no Anexo III.
Art. 60 – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do 
Paraíso está prevista no Anexo IV.
Art. 61 – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações 
orçamentárias das entidades e órgãos da Administração extintos por essa lei, 
em unidade de referência orçamentária, para órgãos e unidades que tiverem 
absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação 
funcional programática, e observado, em qualquer caso, a legislação aplicável.
Art. 62 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 2005.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 41 2006.
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ANEXO I
CARGO QUANTITATIVO RECRUTAMENTO
Secretário Municipal 06 Amplo
Diretor de Departamento 15 Amplo
Gerente de Seção 26 Amplo
Procurador Geral 01 Amplo
Controlador Geral 01 Amplo
Chefe do Gabinete do Prefeito 01 Amplo
Assessor de Comunicação 01 Amplo
Assessor de Gabinete 01 Amplo
Secretária Executiva do Gabinete 01 Amplo
Diretor de Escola 05 Amplo
Gerente de Seção de Unidade de 
Saúde*
03 Amplo
Médico 06 Amplo
Vice Diretor de Escola 05 Amplo
Secretária Escolar 06 Amplo
Auxiliar de Secretária de Escola 06 Amplo
* Gerente de Seção de Unidade de Saúde: Lotação exclusiva na Secretaria 
Municipal de Saúde.
(Número de cargos comissionados de Direção constante no Anexo I 
alterado pela Lei Ordinária nº 909 de 19 de abril de 2018.)
Publicada no hall da Prefeitura em 01 de janeiro de 42 2006.
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ANEXO II
CARGO ESCOLARIDADE QUANTITATIVO RECRUTAMENTO LOTAÇÃO
Assessor de 
transportes do 
Gabinete
Ens. 
Fundamental
Incompleto
01 Amplo Gabinete do 
Prefeito
Assessor de 
Comunicação
Grad. Sup. 
Jornalismo 01 Amplo Gabinete do 
Prefeito
Secretária 
Executiva
Ens. 
Fundamental
Incompleto
01 Amplo Gabinete do 
Prefeito
Assessor 
Jurídico
Grad. Sup.
Direito 02 Amplo Procuradoria
Assessor de 
Gabinete
Ens. Fundamental
Incompleto 01 Amplo Gabinete do 
Prefeito
Encarregado
Ens. 
Fundamental
Incompleto
20 Amplo Ampla
Assistente 
Técnico
Ens. 
Fundamental
Incompleto
15 Amplo Ampla
Monitor
Ens. 
Fundamental
Incompleto
15 Amplo Ampla
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ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO:
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
COMPOSIÇÃO 
NUMÉRICA
RECRUTAMENTO
Secretário Municipal R$ 2.619,49 06 Amplo
Procurador Geral R$ 2.619,49 01 Amplo
Controlador Geral R$ 2.619,49 01 Amplo
Chefe do Gabinete do Prefeito R$ 2.407,28 01 Amplo
Diretor de Departamento R$1.650,00 15 Amplo
Gerente de Seção R$ 980,00 26 Amplo
Assessor de Transportes do 
Gabinete
R$1.200,00 01 Amplo
Assessor de Comunicação R$ 1.705,08 01 Amplo
Secretária Executiva R$ 1.200,00 01 Amplo
Assessor Jurídico R$ 1.500,00 02 Amplo
Assessor de Gabinete R$ 2.407,28 01 Amplo
Encarregado R$ 730,00 20 Amplo
Assistente R$ 510,00 15 Amplo
Monitor R$ 450,00 15 Amplo
Diretor de Escola R$ 1.203,56 05 Amplo
Gerente de Seção de Unidade 
de Saúde *
R$ 980,00 03 Amplo
Médico R$ 2.006,06 06 Amplo
Vice-Diretor de Escola R$ 651,90 05 Amplo
Secretária Escolar R$ 651,90 06 Amplo
Auxiliar de Secretaria Escolar R$ 601,55 06 Amplo
 Gerente de Seção de Unidade de Saúde: Lotação exclusiva na 
Secretaria Municipal de Saúde.
(Composição numérica da denominação do cargo de Diretor de 
Departamento no Anexo III alterado pela Lei Ordinária nº 909 de 19 de abril 
de 2018.)
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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ANEXO IV (ORGANOGRAMAS)
1º ORGANOGRAMA 
PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Procuradoria 
Geral do 
Município
Controladoria
Secretaria Municipal 
de Governo 
Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico
Secretaria
Municipal da
Fazenda e 
Administração
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer
Secretaria
Municipal de 
Saúde
Secretaria
Municipal de 
Assistência 
Social
Secretaria 
Municipal de 
Obras, Serviços 
Urbanos e Meio 
Ambiente
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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2º - ORGANOGRAMA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA 
GERAL
Assessor Jurídico
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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3º ORGANOGRAMA – CONTROLADORIA
CONTROLADORIA
Seção de Auditoria e 
Controle
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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4º ORGANOGRAMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Seção de 
Incentivo a 
Juventude
Seção de Defesa 
Civil - SEDEC
Seção de 
Orçamento 
Participativo
Seção de 
Desenvolvimento 
Econômico
Seção de 
Turismo
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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5º ORGANOGRAMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE FAZENDA E
ADMINISTRAÇÃO
Departamento 
de Tributação e 
Arrecadação
Departamento 
de 
Contabilidade
Departamento de 
Administração e 
Des. de Recursos 
Humanos
Departamento 
de Serviços 
Gerais, Arquivo, 
Almoxarifado e 
Patrimônio
Departamento 
de Compras
Seção de 
Fiscalização
Seção de 
Acompanhamen
to e Capacitação
Seção de Serviços 
Gerais e Arquivos
Seção de 
Almoxarifado e 
Patrimônio
Departamento 
de Transportes
Seção de 
Segurança no 
Trabalho
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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6º ORGANOGRAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO 
E LAZER
Departamento de 
Educação Seção de Cultura Seção de 
Desporto e Lazer
Seção 
Pedagógica
Seção de Apoio 
ao Educando
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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7º ORGANOGRAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção de Unidade de 
Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE
Departamento de 
Atenção a Saúde 
Departamento de 
Farmácia
Departamento de 
Epidemiologia e 
Vigilância Sanitária
Seção de Odontologia
Seção de Saúde 
Mental
Departamento 
de Laboratório
Seção de Controle e 
Avaliação
Seção de Controle 
de Zoonoses
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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8º ORGANOGRAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Departamento de 
Assistência Social 
Seção de Programa 
de Segurança 
Alimentar
Departamento de Programas 
e Projetos Sociais
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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9º ORGANOGRAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
Seção de
Obras Viárias
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, SERVIÇOS 
URBANOS E MEIO 
AMBIENTE
Departamento de 
Obras Viárias e 
Limpeza Urbana
Seção de Controle Urbano, 
Licenciamento de Obras 
Particulares, Fiscalização de 
Obras Particulares e Posturas
Seção de Água e 
Esgoto
Departamento 
de Meio 
Ambiente
Seção de
Obras Viárias
Seção de 
Limpeza Urbana
Seção do Meio 
Ambiente
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura em 01 de janeiro de 2006.
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10º ORGANOGRAMA – GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO 
PREFEITO
Assessor de 
Gabinete
Assessor de 
Comunicação
Assessor de 
Transportes do 
Gabinete
Secretária 
Executiva do 
Gabinete
Chefe de 
Gabinete do 
Prefeito