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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO
BATISTA - ASCOMJAB
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a entidade Civil denominada
“ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO BATISTA - ASCOMJAB”, com sede
no município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim
destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 20 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM JOHNNY RUAS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: A ASCOMJAB é uma entidade sem fins lucrativos,
fundada em 28 de novembro de 2023, estando em pleno funcionamento há mais de um
ano. Desde sua criação, tem se dedicado com empenho ao cumprimento das finalidades e
objetivos estabelecidos em seu Estatuto Social.
Conforme a documentação que acompanha o Projeto de Lei, a associação
desempenha atividades de relevante interesse público, contribuindo significativamente
para a comunidade. Diante disso, fica evidente seu caráter de utilidade pública,
reforçando sua importância social.
Considerando que a ASCOMJAB não possui fins lucrativos e atua em benefício
da coletividade, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
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