materia nº 106/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 
– Centro 
– CEP 39.300
-000 
– FONE: (38) 3631.1368 
– FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO 
Nº 106/202
6
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso 
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa 
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, 
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO
-LHE: Que o Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie a 
disponibilização de um veículo para o deslocamento de pacientes que 
realizam tratamento oncológico no município de Brasília de Minas, 
sempre que houver agendamento previamente estabelecido.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 28 de abril de 202
6
.
ARLEN APARECIDO DURÃES DE AQUINO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa assegurar condições 
dignas e adequadas de transporte aos pacientes em tratamento 
oncológico, os quais, em sua maioria, encontram
-se em situação de 
fragilidade física e emocional, necessitando de deslocamento seguro, 
confortável e contínuo para a realização de consultas, exames e sessões 
terapêuticas.
Ressalta
-se que a ausência de transporte adequado pode 
acarretar prejuízos à continuidade do tratamento, comprometendo a 
saúde e a qualidade de vida desses pacientes. Ademais, trata
-se de 
medida que promove o acesso efetivo aos serviços de saúde, em 
consonância com os princípios da universalidade e integralidade do 
Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinado eletronicamente por
Arlen A. D. De Aquino
Data: 28/04/2026 11:59
#c24de7d7431211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 
– Centro 
– CEP 39.300
-000 
– FONE: (38) 3631.1368 
– FAX: (38) 3631.3314
Dessa forma, a disponibilização de veículo específico para esse fim 
representa uma ação essencial de cuidado, humanização e garantia do 
direito fundamental à saúde.
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Assinaturas presentes no documento
Assinado eletronicamente por
Arlen A. D. De Aquino
Data: 28/04/2026 11:59
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SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
28/04/2026
11:58
Assessoria Jurídica Câmara Municipal de São Francisco - Câmara Municipal de São Francisco (juridico@camarasaofrancisco.mg.gov.br) criou o 
documento
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28/04/2026
11:59
Arlen Aparecido Durães De Aquino (telefone +5538999656086, CPF 038.356.406-90) visualizou o documento
Endereço de IP: 179.84.157.92 Porta: 18927
28/04/2026
11:59
Arlen Aparecido Durães De Aquino (telefone +5538999656086, CPF 038.356.406-90) assinou o documento
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