CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229
– Centro
– CEP:39.300
-000
REQUERIMENTO nº 18/202
6
“Solicitam a convocação do Sr. João
Hebber Gomes de Brito, Secretário
Municipal de Cultura, Patrimônio
Cultural, Turismo, Esporte e Lazer, para
prestar esclarecimentos perante esta
Casa Legislativa.
“
Senhor Presidente,
Os Vereadores signatários, membros da Comissão Especial para
Acompanhamento das Atividades do Conselho Municipal do Esporte, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no art. 107 da Lei Orgânica Municipal, requerem a Vossa
Excelência, após deliberação do Plenário, a convocação do Sr. João
Hebber Gomes de Brito, servidor público municipal e atual Secretário
Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer, para
que compareça a esta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos
e apresentar informações atualizadas acerca das providências adotadas
e do andamento da reforma da Praça de Esportes Geraldo Magela
, nos
termos do ofício anexo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco/MG, 04
de maio de 2026.
Membros da Comissão Especial para Acompanhamento das
Atividades do Conselho Municipal do Esporte:
Chartier Fraga Nascimento
Vereador
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Chartier N
Assinado eletronicamente por
Chartier Fraga Nascimento
Data: 06/05/2026 12:50
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SIGNATÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229
– Centro
– CEP:39.300
-000
Ivan Pereira dos Reis
Vereador
Clovis Assis Ramos de Souza
Vereador
JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem por finalidade
assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal, prerrogativa constitucional e legal atribuída aos Vereadores,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa.
A convocação do Secretário Municipal justifica
-se diante da
necessidade de esclarecimentos formais acerca do andamento da
reforma da Praça de Esportes Geraldo Magela, equipamento público de
relevante interesse social, destinado à promoção do esporte, lazer e
bem
-estar da população.
Ressalta
-se que eventuais atrasos, paralisações ou inconsistências
na execução da referida obra têm gerado questionamentos por parte
da comunidade local, tornando imprescindível a prestação de
informações claras, atualizadas e transparentes por parte do Poder
Executivo.
Dessa forma, a medida visa garantir maior transparência na gestão
dos recursos públicos, bem como possibilitar o adequado
acompanhamento das ações administrativas por parte desta Casa
Legislativa, em atendimento aos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência.
IVAN PEREIRA DOS
REIS:03551589658
Assinado de forma
digital por IVAN
PEREIRA DOS
REIS:03551589658
Dados: 2026.05.04
10:42:20 -03'00'
Assinado eletronicamente por
Clóvis Assis Ramos De Souza
Data: 04/05/2026 10:54
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