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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 3/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo,
proponha um Projeto de Lei para regulamentar a forma de fomento,
incluindo os critérios de apoio, financiamento e fornecimento de itens
necessários à realização dos eventos incluídos no calendário oficial do
município.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 30 de janeiro de 2025.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo estabelecer
diretrizes claras e objetivas para o fomento dos eventos incluídos no
calendário municipal, garantindo maior transparência, equidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A regulamentação desse fomento possibilitará que o apoio
institucional ocorra de forma organizada, com critérios bem definidos para
a concessão de financiamento e fornecimento de itens essenciais à
realização dos eventos. Isso contribuirá para evitar a concessão arbitrária
de benefícios, assegurando que todas as iniciativas sejam avaliadas de
maneira justa e dentro das possibilidades orçamentárias do município.
Além disso, um marco legal específico permitirá que o Poder Executivo
estabeleça normas para captação de patrocínios, firmamento de parcerias
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
público-privadas e incentivos culturais, promovendo um modelo de gestão
mais eficiente e sustentável. Dessa forma, será possível valorizar a cultura
local, incentivar o turismo, fortalecer o comércio e fomentar atividades
esportivas e recreativas que beneficiem a população.
Considerando a importância dos eventos municipais para a
identidade cultural e o desenvolvimento socioeconômico da cidade,
solicitamos que o Executivo analise e adote as medidas necessárias para a
regulamentação dessa política pública.
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