PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
Ofício Proc. 039/2025
À
Câmara Municipal de São Francisco
Exmo. Sr. Presidente
DD. Vereador Daniel Fonseca Rocha
Por intermédio deste expediente venho dirigir respeitosamente a esta Casa
Legislativa com o propósito de encaminhar, para conhecimento, discussão e
deliberação, a Propositura de Lei apresentada anexo, cuja ementa “ Autoriza
o Executivo Municipal a alienar bens imóveis de seu acervo patrimonial
e dá outras providências.”
A justificativa da presente propositura é apresentada anexa, podendo inferir
que está presente o relevante interesse público, razão pela qual se pugna
seu regular trâmite, e após conhecimento, discussão e deliberação, seja
aprovada nos termos legais.
Considerando a relevância da matéria, bem como o interesse da
Administração Pública Municipal em sua efetiva implementação, solicito que
a presente propositura TRAMITE SOB O REGIME DE URGÊNCIA,
conforme prevê e faculta a disposição do artigo 115 da Lei Orgânica
Municipal, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias para
deliberação legislativa.
Atenciosamente,
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito
São Francisco, 27 de Fevereiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA À PROPOSITURA DE LEI Nº 006/2025
À
Câmara Municipal de São Francisco
Exmo. Sr. Presidente
DD. Daniel Fonseca Rocha
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à apreciação desta Casa
Legislativa a propositura de lei que “ Autoriza o Executivo Municipal a
alienar bens imóveis de seu acervo patrimonial e dá outras
providências.”
É fato público que o Município de São Francisco possui vasto acervo
imobiliário que compõe seu patrimônio. A grande quantidade de imóveis
exige complexa, onerosa e contínua atividade de fiscalização para que não
ocorra invasões ou qualquer outra forma de esbulho, praticados por terceiros.
Assim, tem sido demasiadamente oneroso para a Administração Municipal
manter este acervo patrimonial, razão pela qual, por questão de conveniência
e oportunidade administrativa é mais viável que se proceda a alienação
desses imóveis, ao se criar uma estrutura onerosa para sua fiscalização,
controle e defesa.
Diante desta realidade, o Executivo, acatando a absoluta legalidade do
procedimento, regulamentado pelo artigo 18 da Lei Orgânica Municipal,
antes de proceder a alienação, submete a prévia autorização legislativa
para, em sequência, efetuar a avaliação de cada imóvel e ato contínuo,
submeter o mesmo à venda, através de leilão público.
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Esclarece finalmente que os valores arrecadados com o leilão serão
destinados para investimento no Município, bem como, pagamento de
encargos e despesas previdenciárias.
Considerando a relevância da matéria, bem como o interesse da
Administração Pública Municipal em sua efetiva implementação, solicito que
a presente propositura TRAMITE SOB O REGIME DE URGÊNCIA,
conforme prevê e faculta a disposição do artigo 115 da Lei Orgânica
Municipal, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias para
deliberação legislativa.
Atenciosamente,
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito
São Francisco/MG, 27 de Fevereiro de 2025.
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PROPOSITURA DE LEI Nº 006 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a
alienação bens imóveis pertencentes ao
seu acervo patrimonial e dá outras
providências”
MIGUEL PAULO DE SOUZA FILHO, Prefeito pelo Município de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial, na Lei
Orgânica Municipal, submete ao conhecimento, discussão e deliberação desta
Câmara Municipal a seguinte Propositura de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação
prévia, nos termos do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, os imóveis de áreas
remanescentes de propriedade do Município, situados nos bairros João Aguiar, a
seguir identificados situados no perímetro urbano desta cidade:
I – Um lote de terreno urbano de nº 11 (onze) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
II - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
III - Um lote de terreno urbano de nº 13 (treze) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
IV - Um lote de terreno urbano de nº 14 (quatorze) da quadra nº 03 (três), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
V - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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VI - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 03 (três), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
VII - Um lote de terreno urbano de nº 17 (dezessete) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
VIII - Um lote de terreno urbano de nº 18 (dezoito) da quadra nº 03 (três), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
IX - Um lote de terreno urbano de nº 19 (dezenove) da quadra nº 03 (três), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
X - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XI – Um lote de terreno urbano de nº 21 (vinte e um) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XII - Um lote de terreno urbano de nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XIII - Um lote de terreno urbano de nº 23 (vinte e três) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XIV - Um lote de terreno urbano de nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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XV - Um lote de terreno urbano de nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XVI - Um lote de terreno urbano de nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XVII - Um lote de terreno urbano de nº 27 (vinte e sete) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XVIII - Um lote de terreno urbano de nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XIX - Um lote de terreno urbano de nº 29 (vinte e nove) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XX - Um lote de terreno urbano de nº 30 (trinta) da quadra nº 03 (três), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXI - Um lote de terreno urbano de nº 31 (trinta e um) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXII – Um lote de terreno urbano de nº 32 (trinta e dois) da quadra nº 03 (três),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 201,52m² (duzentos e um metros e cinquenta
e dois centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 14.692, ficha 6.526;
XXIII - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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XXIV - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXV - Um lote de terreno urbano de nº 03 (três) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXVI - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXVII - Um lote de terreno urbano de nº 05 (cinco) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXIX - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXX - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXI - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXII - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXIII - Um lote de terreno urbano de nº 11 (onze) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
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de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXIV - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXV - Um lote de terreno urbano de nº 13 (treze) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXVI - Um lote de terreno urbano de nº 14 (quatorze) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXVII - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XXXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 04
(quatro), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
XXXIX - Um lote de terreno urbano de nº 17 (dezessete) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XL - Um lote de terreno urbano de nº 18 (dezoito) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLI - Um lote de terreno urbano de nº 19 (dezenove) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLII - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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XLIII - Um lote de terreno urbano de nº 21 (vinte e um) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLIV - Um lote de terreno urbano de nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLV - Um lote de terreno urbano de nº 23 (vinte e três) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLVI - Um lote de terreno urbano de nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 04
(quatro), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
XLVII - Um lote de terreno urbano de nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 04
(quatro), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
XLVIII - Um lote de terreno urbano de nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XLIX - Um lote de terreno urbano de nº 27 (sete) da quadra nº 04 (quatro), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
L - Um lote de terreno urbano de nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LI - Um lote de terreno urbano de nº 29 (vinte e nove) da quadra nº 04 (quatro),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
LII - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 05 (cinco), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LIII - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LIV - Um lote de terreno urbano de nº 03 (três) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LV - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LVI - Um lote de terreno urbano de nº 05 (cinco) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LVII - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LVIII - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LIX - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LX - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXI - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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LXII - Um lote de terreno urbano de nº 11 (onze) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXIII - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXIV - Um lote de terreno urbano de nº 13 (treze) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXV - Um lote de terreno urbano de nº 14 (quatorze) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXVI - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXVII - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 17 (dezessete) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXIX - Um lote de terreno urbano de nº 18 (dezoito) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXX - Um lote de terreno urbano de nº 19 (dezenove) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
LXXI - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 05 (cinco), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXII - Um lote de terreno urbano de nº 21 (vinte e um) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXIII - Um lote de terreno urbano de nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXIV - Um lote de terreno urbano de nº 23 (vinte e três) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXV - Um lote de terreno urbano de nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 05
(cinco), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
LXXVI - Um lote de terreno urbano de nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 05
(cinco), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
LXXVII - Um lote de terreno urbano de nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 27 (vinte e sete) da quadra nº 05
(cinco), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
LXXIX - Um lote de terreno urbano de nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
LXXX - Um lote de terreno urbano de nº 29 (vinte e nove) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXI - Um lote de terreno urbano de nº 30 (trinta) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXII - Um lote de terreno urbano de nº 31 (trinta e um) da quadra nº 05 (cinco),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXIII - Um lote de terreno urbano de nº 32 (trinta e dois) da quadra nº 05
(cinco), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 201,52m² (duzentos e um metros
e cinquenta e dois centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob
a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXIV - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXV - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXVI - Um lote de terreno urbano de nº 03 (três) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXVII - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
LXXXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 05 (cinco) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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LXXXIX - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XC - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCI - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCII - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCIII - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCIV - Um lote de terreno urbano de nº 11 (onze) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCV - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCVI - Um lote de terreno urbano de nº 13 (treze) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCVII - Um lote de terreno urbano de nº 14 (quatorze) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
XCVIII - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 221,32m² (duzentos e vinte e um metros e trinta e dois
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MINAS GERAIS
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centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº
14.692, ficha 6.526;
XCIX - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 214,13m² (duzentos e quatorze metros e treze
centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº
14.692, ficha 6.526;
C - Um lote de terreno urbano de nº 17 (dezessete) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 206,94m² (duzentos e seis metros e noventa e quatro
centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº
14.692, ficha 6.526;
CI - Um lote de terreno urbano de nº 18 (dezoito) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 199,76m² (cento e noventa e nove metros e setenta e
seis centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº
14.692, ficha 6.526;
CII - Um lote de terreno urbano de nº 19 (dezenove) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CIII - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 8 (oito), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CIV - Um lote de terreno urbano de nº 21 (vinte e um) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CV - Um lote de terreno urbano de nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CVI - Um lote de terreno urbano de nº 23 (vinte e três) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CVII - Um lote de terreno urbano de nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
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MINAS GERAIS
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de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CVIII - Um lote de terreno urbano de nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CIX - Um lote de terreno urbano de nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CX - Um lote de terreno urbano de nº 27 (vinte e sete) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXI - Um lote de terreno urbano de nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXII - Um lote de terreno urbano de nº 29 (vinte e nove) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXIII - Um lote de terreno urbano de nº 30 (trinta) da quadra nº 8 (oito), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXIV - Um lote de terreno urbano de nº 31 (trinta e um) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXV - Um lote de terreno urbano de nº 32 (trinta e dois) da quadra nº 8 (oito),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 201,52m² (duzentos e um metros e cinquenta
e dois centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 14.692, ficha 6.526;
CXVI - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 9 (nove), situado no
loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
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Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
CXVII - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 03 (três) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXIX - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXX - Um lote de terreno urbano de nº 05 (cinco) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXI - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXII - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXIII - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXIV - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXV - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXVI - Um lote de terreno urbano de nº 11 (onze) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXVII - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 13 (treze) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXIX - Um lote de terreno urbano de nº 14 (quatorze) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXX - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 182,51m² (cento e oitenta e dois metros e cinquenta e
um centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº
14.692, ficha 6.526;
CXXXI - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 175,33m² (cento e setenta e cinco metros e
trinta e três centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXII - Um lote de terreno urbano de nº 17 (dezessete) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 168,14m² (cento de sessenta e oito metros e
quatorze centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXIII - Um lote de terreno urbano de nº 18 (dezoito) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 160,96m² (cento e sessenta metros e noventa
e seus centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXIV - Um lote de terreno urbano de nº 19 (dezenove) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXV - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXVI - Um lote de terreno urbano de nº 21 (vinte e um) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXVII - Um lote de terreno urbano de nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 23 (vinte e três) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXXXIX - Um lote de terreno urbano de nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 9
(nove), situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”,
nesta cidade de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros
quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha
6.526;
CXL - Um lote de terreno urbano de nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLI - Um lote de terreno urbano de nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLII - Um lote de terreno urbano de nº 27 (vinte e sete) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLIII - Um lote de terreno urbano de nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLIV - Um lote de terreno urbano de nº 29 (vinte e nove) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
CXLV - Um lote de terreno urbano de nº 30 (trinta) da quadra nº 9 (nove), situado
no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), registrado no
CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLVI - Um lote de terreno urbano de nº 31 (trinta e um) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 14.692, ficha 6.526;
CXLVII - Um lote de terreno urbano de nº 32 (trinta e dois) da quadra nº 9 (nove),
situado no loteamento denominado “Expansão do bairro João Aguiar”, nesta cidade
de São Francisco-MG, com área de 201,52m² (duzentos e um metros e cinquenta
e dois centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 14.692, ficha 6.526;
Art. 2°. A alienação dos bens imóveis de que trata a presente Lei, dar-se-á por meio
de licitação, na modalidade concorrência pública, observado no que couber as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os valores dos bens relacionados serão definidos pela Comissão
de Avaliação, instituída por ato normativo próprio do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. A alienação dos bens imóveis pela Administração, dar-se-á de forma à vista.
Art. 4º. A aquisição dos imóveis dar-se-á ad corpus, ou seja, sobre os imóveis
individualizados pelas suas confrontações, contornos e divisórias.
Art. 5º. Os recursos provindos da alienação dos bens patrimoniais alienados serão
revertidos como forma de investimento e encargos e despesas previdenciárias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Paulo Souza Filho
Prefeito
São Francisco/MG, 27 de Fevereiro de 2025.