materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 17/2025.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO DO 
BAIRRO LAPINHA”
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas 
atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada Rua “Nego de Venança” a Rua M, no Bairro
Lapinha;
Art.2º- Esta Leiem vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 13 de março de 2025.
ANTONIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A matéria não se encontra dentre as hipóteses de 
competência exclusiva ou privativa do Chefe do Executivo, podendo assim 
ser de iniciativa de qualquer Vereador, na forma do Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Trata-se de uma proposição que visa atribuir a denominação de "Rua
Nego de Venança" a Rua M, no Bairro Lapinha, zonaurbana
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deste município. Esta denominação homenageia um importante cidadão da 
comunidade.
O Sr. Augusto Ribeiro (Nego de Venança) sempre se destacou pelo seu 
dom de construir e tocar instrumentos musicais, enaltecendo o nome da nossa 
cidade com seu artesanato.
Ao denominar esta via com o nome de Augusto Ribeiro (Nego de 
Venança), estamos reconhecendo e eternizando a importância de suas 
contribuições para a classe de músicos da nossa cidade. Esta iniciativa 
simboliza o respeito e a gratidão da comunidade por tudo que ele 
representou.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto de lei, que visa não apenas uma melhoria prática na identificação de 
endereços, mas também uma justa homenagem a um cidadão exemplar.
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PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador 
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o 
Vereador infra-assinado, autor do Projeto de lei nº. 17/2025, requer que seja 
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para 
apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 13 de março de 2025.
ANTONIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
VEREADOR