texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Morada do
Sol e dá outras providências
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores Rurais Morada do Sol, com sede na Fazenda Canabrava na zona
rural deste município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim
destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 31 de março de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
Morada do Sol é uma entidade sem fins lucrativos, fundada e em funcionamento desde
16/01/2008, tendo registrado alterações em seu estatuto em 17/03/2024, portanto há mais
de um ano e vem desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e
objetivos previstos no Estatuto Social.
Conforme consta da documentação que acompanha o Projeto de Lei, a
associação desenvolve atividade de relevante interesse público.
Assim, a referida associação é realmente de utilidade pública, lembrando que
não tem fins lucrativos, razão pela qual peço aos ilustres colegas a aprovação deste
Projeto de Lei.
open original →