materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS 
MULHERES TRABALHADORAS RURAIS 
DE MOCAMBOE ADJACÊNCIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil 
denominada “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DE 
MOCAMBOE ADJACÊNCIAS”, com sede no município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias; 
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento 
competente da administração pública municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: A Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais de 
Mocambo e Adjacências é uma entidade civil de caráter associativo, sem fins lucrativos, 
fundada em 09 de agosto de 2010 e em pleno funcionamento desde então, portanto há 
mais de 1 (um) ano. Desde sua criação, a Associação vem desenvolvendo com dedicação 
todas as finalidades e objetivos previstos em seu Estatuto Social.
Conforme demonstra a documentação que acompanha este Projeto de Lei, a 
Associação realiza reuniões periódicas com o intuito de cumprir as finalidades para as 
quais foi constituída. É importante destacar que todas as pessoas que integram a diretoria 
da entidade prestam seus serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, sem 
qualquer tipo de remuneração, bonificação ou vantagem financeira.
Diante do exposto, é evidente que a Associação das Mulheres Trabalhadoras 
Rurais de Mocambo e Adjacências preenche os requisitos para o reconhecimento de sua 
utilidade pública. Ressalte-se, ainda, seu compromisso com o trabalho social e a ausência 
de fins lucrativos ou remuneração aos seus diretores.
Assim, submeto à apreciação dos nobres colegas o presente Projeto de Lei, 
solicitando sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, a Vereadora 
infra-assinada, autora do Projeto de lei nº. 25/2025, requer que seja submetido ao plenário 
o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 09 de abril de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA