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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 164/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, encaminhe para
licitação o projeto visando à conclusão das obras das creches localizadas
nas comunidades do Retiro, Morro e Sagrada Família, repactuações com os
seguintes IDS: ID 25599, ID 25600, ID 3043, ID 3042 e ID 30956, viabilizadas por
meio da intervenção do Deputado Federal Reginaldo Lopes e da atuação
da vereadora que esta subscreve, conforme documentos anexos a esta
indicação.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 30 de abril de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A conclusão das obras das creches mencionadas é de
extrema importância para a garantia do direito à educação infantil de
qualidade, além de promover melhores condições de trabalho para os
profissionais da educação e tranquilidade para as famílias que dependem
desse serviço essencial. As unidades estão inacabadas há anos,
prejudicando diretamente o desenvolvimento educacional e social das
comunidades envolvidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
As repactuações dos projetos vinculados aos IDS citados representam
uma oportunidade concreta de retomada e finalização das obras, uma vez
que já contam com recursos assegurados, fruto da atuação parlamentar e
de articulação política junto ao Deputado Federal Reginaldo Lopes. Assim,
é imprescindível que o Poder Executivo dê andamento aos trâmites legais,
iniciando o processo licitatório o quanto antes, de forma a garantir o pleno
aproveitamento dos recursos já destinados e atender com urgência à
demanda da população.
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