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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 165/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente, providencie o lançamento, no
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), junto
ao FNDE, da nova medição da obra da escola do bairro Eldorado,
vinculada ao ID 25999, que foi objeto de repactuação com a intervenção
do Deputado Federal Reginaldo Lopes e da atuação da vereadora que
esta subscreve. Após o lançamento da medição, que adotada as
providências para requerer o desembolso dos recursos financeiros junto ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 30 de abril de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A referida obra da unidade escolar do bairro Eldorado
encontra-se em fase de execução e depende, para sua continuidade, da
atualização das medições realizadas pela equipe técnica municipal no
sistema do FNDE. A repactuação do projeto, viabilizada por meio da
articulação do Deputado Federal Reginaldo Lopes, em conjunto com a
atuação parlamentar desta vereadora, garantiu a permanência dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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recursos federais vinculados à obra, permitindo que o município continue
com sua execução sem prejuízos financeiros.
Entretanto, para que o FNDE possa efetuar o próximo repasse dos
recursos previstos, é imprescindível que a nova medição da obra seja
corretamente lançada no sistema, seguida da solicitação de desembolso,
conforme as normas técnicas e operacionais do Fundo. Dessa forma, a
presente indicação visa assegurar a continuidade dos serviços, a boa
gestão dos recursos públicos e a conclusão da obra, que é de grande
importância para a melhoria da infraestrutura educacional do município e
atendimento da demanda da comunidade do Eldorado.
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