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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 08/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 122, §3º, X do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEIRO a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza Filho, para que, por meio do
setor competente, encaminhe a esta Casa as informações detalhadas acerca dos convênios
onerosos firmados pelo Município de São Francisco com fundações, entidades e empresas
públicas ou privadas, discriminando, para cada convênio:
1. A denominação da instituição conveniada;
2. O objeto do convênio;
3. A vigência contratual;
4. Os valores totais pactuados;
5. Os valores efetivamente pagos até a presente data;
6. Os valores mensais dispendidos.
REQUEIRO, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Câmara Municipal de São Francisco, 5 de maio de 2025.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
JUSTIFICAÇÃO: Este requerimento visa assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa Legislativa e a transparência na aplicação dos recursos públicos
municipais. A celebração de convênios onerosos com entidades externas deve ser
acompanhada com rigor, especialmente no que se refere à legalidade, à eficiência na
execução dos objetos pactuados e à compatibilidade orçamentária.
A necessidade de tais informações se torna ainda mais urgente diante da delicada situação
enfrentada pelos servidores públicos municipais, que há quase dois meses vêm
convivendo com o atraso no pagamento de seus salários. Tal circunstância impõe uma
análise criteriosa sobre as prioridades de despesas do Município, com vistas à proteção
dos direitos dos trabalhadores e à gestão responsável dos recursos públicos.
Dessa forma, o presente requerimento pretende contribuir para o esclarecimento das
responsabilidades orçamentárias da Administração, promovendo a transparência e o
equilíbrio entre os compromissos financeiros assumidos e as obrigações essenciais do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o Vereador
infra-assinado, autor do Requerimento de Informações nº. 08/2025, requer que seja
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida
proposição.
Câmara Municipal de São Francisco, 5 de maio de 2025.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
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