materia nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39.300-000 — FONE: (38) 3631.1368 — FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural Rei dos Temerosos de São Francisco e dá outras
providências
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Cultural Rei
dos Temerosos de São Francisco com sede na rua Padre Guerino Lassafá, nº 679, Bairro
Sagrada Família, neste município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
I[ — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim
destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 6 de maio de 2025.
CE sal poses
NIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A Associação Cultural Rei dos Temerosos de São Francisco
é uma entidade sem fins lucrativos que desempenha papel fundamental na preservação,
valorização e promoção da cultura popular local. Por meio de suas atividades, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Associação contribui diretamente para a manutenção das tradições culturais,
especialmente aquelas relacionadas às manifestações folclóricas, artísticas e religiosas,
que integram a identidade histórica e social do município.
Assim, ao reconhecer a Associação Cultural Rei dos Temerosos como entidade de
utilidade pública, o poder público valoriza uma organização que presta relevantes
serviços à coletividade, promove o interesse social e cultural e fortalece o patrimônio
imaterial do município de São Francisco.