texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
"AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS
DO PODER LEGISLATIVO E SUA
INCORPORAÇÃO AO ACERVO PATRIMONIAL DO
PODER EXECUTIVO."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de São Francisco-MG, por seu
Presidente, proceder à baixa no patrimônio deste Poder Legislativo dos seguintes bens:
I – Um veículo da marca RENAULT, modelo DUSTER, versão ICO16 CVT,
espécie MISTO, tipo CAMIONETA ano 2022, placa RTV2G79, cor PRATA,
combustível GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM nº. 01291507237, Chassi nº.
93YHJD201NJ167036;
II - Um veículo da marca RENAULT, modelo DUSTER, versão ICO16 CVT,
espécie MISTO, tipo CAMIONETA ano 2021, placa RMQ3C67, cor PRATA,
combustível GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM nº. 01256981521, Chassi nº.
93YHJD201MJ713476;
Art. 2º Fica autorizada a transferência dos bens baixados no art. 1º deste Decreto
Legislativo para o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 15 de maio de 2025.
A Mesa Diretora:
DANIEL FONSECA ROCHA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
RAMIRO FERREIRA LIMA
VICE-PRESIDENTE
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
1ª SECRETÁRIA
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA: A baixa dos referidos bens do patrimônio deste Poder
Legislativo justifica-se pelo fato dos mesmos não atenderem mais às necessidades
operacionais da Câmara Municipal, tendo em vista a aquisição de novos veículos
destinado às suas substituições.
open original →