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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 192/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo, por
meio do departamento competente, viabilize a criação de um Sistema de
Acompanhamento de Cirurgias e Exames mediante a emissão de Protocolo
Individual para cada paciente da Rede Municipal de Saúde, possibilitando o
acompanhamento, de forma clara e transparente, do andamento dos
procedimentos médicos agendados.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 03 de junho de 2025.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A criação deste sistema visa aprimorar a transparência e
a eficiência no atendimento à população, permitindo que os pacientes
acompanhem o status de suas cirurgias e exames sem a necessidade de
deslocamentos desnecessários às unidades de saúde ou de múltiplos contatos
telefônicos. Além disso, a adoção de um protocolo individual fortalece a
segurança da informação e protege a privacidade dos pacientes, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida
contribuirá também para a organização interna dos serviços de saúde,
otimizando fluxos e reduzindo a sobrecarga administrativa, além de fortalecer
a confiança da população no sistema público de saúde.
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