CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 10/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“Solicita-se a aprovação para a
realização de Audiência Pública com o
objetivo de discutir o fornecimento de
água potável nas comunidades de Santa
Tereza, Lagoa Seca, Luar do Sertão e
Mocambo, por meio do programa
Universaliza Minas, executado pela
COPASA.”
O vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do Art. 58, II, Regimento Interno vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a aprovação do
plenário e consequente designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE: “O
fornecimento de água potável nas comunidades de Santa Tereza, Lagoa
Seca, Luar do Sertão e Mocambo, por meio do programa Universaliza
Minas, executado pela COPASA.”
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 06 de junho de 2025.
JOSÉ DELVAN CAIRES DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: Diversas localidades do município de São Francisco,
como Santa Tereza, Lagoa Seca, Luar do Sertão e Mocambo, enfrentam
há anos sérias dificuldades no acesso regular e seguro à água tratada.
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Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
Essa realidade impõe um cenário de vulnerabilidade social e
sanitária que exige atenção urgente do poder público e das instituições
responsáveis pelo saneamento básico.
O programa Universaliza Minas, promovido pelo Governo do
Estado de Minas Gerais e executado pela COPASA, visa justamente
garantir o acesso à água potável em comunidades rurais e tradicionais,
promovendo justiça social, saúde pública e desenvolvimento sustentável.
Apesar disso, é fundamental que a implementação do programa seja
acompanhada de perto pelas autoridades locais e pela população,
garantindo que as ações propostas realmente contemplem as
necessidades e especificidades de cada comunidade.
A realização de uma Audiência Pública representa um instrumento
democrático de extrema relevância para este processo, pois cria um
espaço institucionalizado de escuta, diálogo e construção coletiva de
soluções. Por meio dela, será possível esclarecer os critérios do programa,
os prazos de execução, a abrangência dos investimentos e os desafios
técnicos e logísticos identificados até o momento, bem como permitir
que os moradores expressem suas demandas, expectativas e
preocupações.
Além disso, a audiência proporcionará a articulação entre os
diversos atores envolvidos — como representantes da COPASA, das
Secretarias Municipais, do Legislativo Municipal, lideranças comunitárias
e sociedade civil organizada — fortalecendo o controle social, a
transparência e a efetividade das políticas públicas.
Portanto, justifica-se plenamente a solicitação de aprovação para
a realização dessa audiência pública, como um passo essencial rumo à
universalização do acesso à água tratada e à promoção de condições
mínimas de dignidade e cidadania para todos os moradores das
comunidades citadas.
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PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o
Vereador infra-assinado, autor do Requerimento nº. 10/2025, requer que
seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência
para apreciar a referida proposição.
São Francisco-MG, 06 de junho de 2025.
JOSÉ DELVAN CAIRES DA SILVA
VEREADOR