materia nº 3/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
“CRIA VAGA DE CARGO DE ASSESSOR 
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e em conformidade com o disposto nos arts. 106, IV, e 120 da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, propõe a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica criada uma vaga de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, de livre 
nomeação e exoneração, destinada a prestar suporte político-administrativo aos Vereadores no 
exercício de suas funções parlamentares.
Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo serão detalhadas em ato da Mesa 
Diretora, observadas as necessidades institucionais da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Francisco, já consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
PRESIDENTE
RAMIRO FERREIRA LIMA
VICE-PRESIDENTE
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
1º SECRETÁRIO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
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JOSÉ ADELSON FERREIRA LIMA
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo adequar a estrutura funcional da Câmara Municipal de São 
Francisco às atuais necessidades administrativas e operacionais, especialmente diante da crescente 
complexidade das atividades legislativas e do aprimoramento dos instrumentos de transparência e 
gestão.
A função de Assessor Parlamentar se mostra essencial para garantir o suporte técnico e político 
necessário ao desempenho das atividades dos vereadores, não apenas na interlocução com a sociedade 
e instituições públicas, mas também na elaboração de proposições legislativas, acompanhamento de 
projetos e demais atividades inerentes ao mandato parlamentar.
Ademais, com a implantação e operação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), há 
uma demanda adicional de pessoal para a alimentação, organização e atualização constante das 
informações legislativas, exigindo maior dedicação técnica e operacional, o que justifica a ampliação 
do quadro funcional.
Importante ressaltar que a criação do cargo respeita os limites legais e orçamentários, conforme 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando prevista dentro da viabilidade financeira da 
Câmara Municipal, sem acarretar desequilíbrio nas contas públicas.
Dessa forma, a presente Resolução visa não apenas suprir lacunas estruturais da Casa Legislativa, 
mas também fortalecer a atuação parlamentar e a eficiência administrativa, em consonância com os 
princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.