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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
REQUERIMENTO nº 12/2025
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, bem como na
qualidade de membro da Comissão de Saúde, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações sobre a
operacionalização da prioridade de travessia na balsa que realiza o
transporte no Rio São Francisco, no município de São Francisco, nos
termos da Lei Municipal nº 3.565, de 04 de julho de 2024, a qual dispõe
sobre a prioridade de travessia para caminhões-pipa, veículos da saúde,
da Defesa Civil, do transporte escolar, da CEMIG e da Assistência Social,
em razão das condições anormais do rio. Requer-se, em especial,
esclarecimentos sobre como está sendo cumprida a referida norma.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 13 de junho de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que
visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre o
referido assunto. Espero, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo
Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, a
Vereadora infra-assinada, autora do Requerimento nº. 11/2025, requer
que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de
urgência para apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 13 de junho de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
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