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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 203/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, viabilize a
implementação de plano de saúde destinado aos servidores públicos dos
Poderes Legislativo e Executivo municipais, garantindo-lhes adequada
assistência à saúde.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 18 de junho de 2025.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como finalidade assegurar
melhores condições de saúde e qualidade de vida aos servidores públicos dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, por meio da implementação de
um plano de saúde. Tal medida visa reconhecer e valorizar os profissionais que
atuam diretamente na prestação dos serviços públicos essenciais. A
assistência à saúde dos servidores encontra respaldo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da
valorização do serviço público.
Diversos municípios brasileiros já vêm adotando legislações
semelhantes, seja por meio da contratação direta de planos de saúde via
licitação, seja por meio de programas de ressarcimento ou coparticipação,
demonstrando a viabilidade jurídica e administrativa da proposta.
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