materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Sanfranciscana 
de Desportos e dá outras providências
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Liga Sanfranciscana de 
Desportos, inscrita no CNPJ 21.355.581/0001-54, localizada neste município de São 
Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias; 
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a 
esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 18 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo declarar de utilidade 
pública municipal a Liga Sanfranciscana de Desportos, entidade que atua de forma 
reconhecida e contínua na promoção do esporte em São Francisco/MG, contribuindo 
significativamente para o desenvolvimento social, educacional e cultural da 
comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
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Constituída em 1983, a Liga Sanfranciscana de Desportos encontra-se ativa há 
mais de quatro décadas, registrada sob o CNPJ nº 21.355.581/0001-54, o que demonstra 
sua estabilidade institucional e compromisso duradouro com o município. Desde sua 
fundação, a entidade tem se dedicado à organização de campeonatos, torneios e 
demais eventos esportivos, promovendo o esporte como instrumento de inclusão social 
e qualidade de vida.
Suas atividades geram impactos positivos diretos na saúde, no lazer e na 
cidadania, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a 
formação de valores como disciplina, respeito, solidariedade e cooperação.
A declaração de utilidade pública permitirá à Liga pleitear parcerias e convênios 
com o poder público, bem como acessar recursos e apoios institucionais que viabilizem 
e ampliem suas ações, garantindo maior alcance e eficiência em sua missão social.
Diante do exposto, considerando o relevante serviço prestado de forma 
contínua pela Liga Sanfranciscana de Desportos à coletividade sanfranciscana desde 
1983, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
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PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador 
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o 
Vereador infra-assinado, autor do Projeto de Lei nº 39/2025, requer que seja 
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a 
referida proposição.
São Francisco-MG, 18 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA
VEREADOR