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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São
Francisco, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do
vereador Antônio Marcos Ferreira de Souza, apresenta o seguinte parecer:
I. RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão para análise o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do
Vereador Antônio Marcos Ferreira de Souza, que objetiva declarar de utilidade
pública municipal a Liga Sanfranciscana de Desportos, entidade sem fins
lucrativos que atua na promoção do esporte e da cidadania no município de São
Francisco/MG.
A propositura está acompanhada de justificativa que destaca a atuação contínua
e relevante da referida entidade, fundada em 1983, com registro no CNPJ nº
21.355.581/0001-54, salientando sua contribuição social, educacional e
cultural à comunidade sanfranciscana.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A declaração de utilidade pública é instituto previsto na legislação municipal
como reconhecimento formal da relevância social de entidades da sociedade
civil que atuam em benefício da coletividade.
A matéria é de competência do Município, nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal, sendo legítima a iniciativa parlamentar. O projeto atende
aos requisitos formais e materiais exigidos pelo processo legislativo, não
apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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Além disso, o projeto observa os princípios da legalidade, impessoalidade e
interesse público, e se coaduna com o disposto no Regimento Interno da
Câmara Municipal, estando apto à deliberação em plenário.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, este relator manifesta parecer FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 41/2025.
São Francisco-MG, 26 de junho de 2025.
JOSÉ DELVAN CAIRES DA SILVA
RELATOR
Pelas Conclusões:
ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
PRESIDENTE
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
MEMBRO
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