materia nº 13/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 13/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 122, §3º, X, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza 
Filho, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa 
informações detalhadas sobre o noticiado aumento das tarifas de travessia do 
Rio São Francisco pelas empresas responsáveis pela operação das balsas.
Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo 
de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei 
de Acesso à Informação).
Câmara Municipal de São Francisco, 30 de junho de 2025.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais:
ARLEN APARECIDO DURÃES DE AQUINO
VEREADOR
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
CHARTIER FRAGA NASCIMENTO
VEREADOR
CLÓVIS ASSIS RAMOS DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICAÇÃO: A travessia do Rio São Francisco é essencial para a 
mobilidade de moradores, trabalhadores, estudantes e para o escoamento da 
produção local, impactando diretamente a economia e o dia a dia da 
população de nosso município e região. O recente anúncio de aumento das 
tarifas tem gerado grande preocupação e questionamentos da comunidade, 
que teme pelos reflexos negativos em seus custos de deslocamento e no 
comércio local. Assim, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa 
receba informações oficiais e detalhadas acerca da autorização, dos 
percentuais de reajuste aplicados, da fundamentação legal para o aumento, 
bem como de eventuais estudos de impacto social e econômico realizados, 
para que possamos exercer adequadamente nosso papel de fiscalização e 
representação dos interesses da sociedade.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o
Vereador infra-assinado, autor do Requerimento nº. 13/2025, requer que seja 
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar 
a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco, 30 de junho de 2025.
ARLEN APARECIDO DURÃES DE AQUINO
VEREADOR