CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025.
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG AO SENHOR
DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco/MG
ao Senhor Deputado Federal, ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, pelos
relevantes serviços prestados à nossa comunidade.
Artigo 2º - O título de Cidadão Honorário será entregue em sessão solene do Poder
Legislativo Municipal, em data a ser designada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, a qual
pode ser dispensada a pedido da outorgada.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco/MG, 07 de agosto de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por finalidade conceder o Título
de Cidadão Honorário do Município de São Francisco/MG ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Rogério Correia de Moura Baptista, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à sociedade brasileira e, especialmente, às causas de interesse público
que também impactam positivamente a vida da população são-franciscana.
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Natural de Belo Horizonte/MG, Rogério Correia é professor de Matemática, filho
de Marília da Glória Correia Baptista, professora da rede estadual de ensino, e de Geraldo
de Moura Baptista, comerciário e líder sindical. Desde cedo envolvido com as lutas
sociais e populares, o homenageado construiu uma trajetória política marcada pelo
compromisso com a educação pública, os direitos dos trabalhadores, a justiça social e a
ética na vida pública.
Foi vereador de Belo Horizonte entre 1988 e 1998, período em que participou da
elaboração da Lei Orgânica do Município, da criação do Conselho Municipal de
Educação e da aprovação de legislações importantes, como a que regulamentou o trabalho
em feiras de artesanato, bancas de revistas e comércio ambulante. Em 1999, elegeu-se
deputado estadual, cargo que ocupou por vários mandatos, atuando de forma destacada
como relator da CPI do Narcotráfico e como figura central na oposição ao então governo
estadual.
Como deputado federal, atualmente em seu segundo mandato, exerce função de
liderança nacional, sendo vice-líder do Governo Federal na Câmara dos Deputados e
membro titular das comissões de Educação, Administração e Serviço Público. Foi
também membro efetivo da CPMI que investigou a tentativa de golpe contra a democracia
brasileira, além de relator da CPI da tragédia de Brumadinho, cujos trabalhos resultaram
no indiciamento de responsáveis, bem como na proposição e aprovação de importantes
avanços legislativos, como a nova Lei de Segurança de Barragens e a Política Nacional
dos Atingidos por Barragens.
Além de sua atuação parlamentar, destaca-se por sua trajetória como educador e
militante sindical. Foi fundador do Sind-UTE/MG, sindicato representativo dos
profissionais da educação da rede pública estadual, e delegado federal do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) durante o segundo governo do presidente Lula, onde
coordenou políticas públicas voltadas à agricultura familiar e à reforma agrária em Minas
Gerais.
Diante de sua trajetória exemplar e de seu compromisso com o bem comum,
notadamente nas áreas da educação, direitos sociais e desenvolvimento rural — temas de
grande relevância para o município de São Francisco — é plenamente justificável a
concessão deste título honorífico, como forma de reconhecimento e gratidão por sua
atuação política, ética e comprometida com os interesses do povo mineiro e brasileiro.
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PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, a Vereadora
infra-assinada, autora do Projeto de Resolução nº. 6/2025, requer que seja submetido ao
plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 07 de agosto de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA