materia nº 16/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 16/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
“Solicita-se a aprovação para a 
realização de Audiência Pública 
destinada a debater os impactos da 
seca e a situação hídrica no município 
de São Francisco/MG."
A vereador signatária, com assento nesta casa legislativa, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do Art. 58, II, Regimento Interno vem, 
respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a aprovação do 
plenário e consequente designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE: “Os 
impactos da seca e a situação hídrica no município de São Francisco/MG."
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 14 de agosto de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
JUSTIFICATIVA: O município de São Francisco/MG enfrenta, nos 
últimos anos, períodos cada vez mais severos de estiagem, que afetam 
diretamente o abastecimento de água, a produção agrícola, a criação 
de animais e a qualidade de vida da população. A escassez hídrica 
compromete não apenas o desenvolvimento econômico local, mas 
também a saúde pública e a preservação ambiental.
A realização de uma audiência pública se apresenta como 
instrumento democrático e necessário para reunir representantes do 
Poder Público, órgãos técnicos, entidades da sociedade civil e a 
população, a fim de debater de forma ampla os impactos da seca e 
buscar soluções efetivas para mitigar seus efeitos.
Por meio desse espaço de diálogo, será possível identificar 
medidas emergenciais, propor políticas de médio e longo prazo, e 
fortalecer a cooperação entre município, Estado e comunidade na 
gestão sustentável dos recursos hídricos, garantindo o direito 
fundamental de acesso à água e a proteção do meio ambiente.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, a
Vereadora infra-assinada, autora do Requerimento nº. 16/2025, requer
que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de
urgência para apreciar a referida proposição.
São Francisco-MG, 14 de agosto de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA 
VEREADORA