SA CATA AAA,
A
RA
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as,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.679.153/0001-40
ZA
ue
PROCESSO Nº
356/2025
PA
e pa
INTERESSADO:
LUIZ MARCELO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO (FAZ)
AAA IA AA
Na?
4 .
do
crf
AUTUAÇÃO:
11/02/2025 -
E Na SER Na
SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE
FRANCSICO- MG, AUTUA O PRESENTE PROCESSO.
Vo
“IE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
TELEFONE: (03) 8363 - 1161
CNPJ: 22679153/0001-40
PROCESSO Nº:
TITULAR:
CPF:
REQUERENTE:
ASSUNTO
LOGRADOURO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
DATA:
158/2025 PROTOCOLO GERAL:
LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO
54503850644
LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNCAO
SOLICITAÇÃO (FAZ)
AV.OSCAR CAETANO GOMES, 934
CENTRO
SAO FRANCISCO
11/02/2025
356/2025
OUTROS DADOS
SOLICITA RECONHECIMENTO DE DIVIDA, REFERENTE À NOTA DE EMPENHO Nº 15339, ORDEM DE COMPRA Nº |.
246739, NO VALOR TOTAL DE R$ 47.190,00, FOI PAGO UM VALOR DE R$ 25.100,00, RESTANDO A RECEBER O
VALOR DE R$ 22.090,00. CONFORME DOCUEMNTOS EM ANEXO., FONE: 38 9 9116-6323
DOCUMENTOS
|
ASSINATURAS ASSINATURA RETIRADA DE DOCUMENTOS |
TIT/REQ.:
pi DATA: / 14
LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNCAO
NOME:
q
EMISSOR CPF/CI:
VALDENORCAR DOS SANTOS
.
“e
aa 7 tai biaro EP ad x oo pedido louis
.
“
FUN Ron nuas Raman ao
RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO DATA DE EMISSÃO : 19/12/2024
03836311617 e
TIPO: ORDINÁRI
22.679.153/0001-40
são | : 05- SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV [Dados do Credor:
idade: 01 - SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV e O ARCELOMONE E ASSUNÇÃO a
ação * 27 - DESPORTO E LAZER Município : SAO FRANCISCO-MG CEP : 38300000 ç k
bfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Endereço : AV.OSCAR CAETANO GOMES 3 “A
»grama : 7004 - INCETIVO AO LAZER DESPORTO AMADOR Bairro : CENTRO » ad |
»/Atis : 6708 - MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER Número : 934 Telefone: |
mento : 3.3.9.0.39.00.00.00 =
. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PROCESSO DE COMPRA Nº 000000 SEQ. DO EMPENHO Nº 164078
curso : 15000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS AUTORIZAÇÃO Nº 175862 PROC. ADMIN (P.A.) :
' : 0000 - SEM IDENTIFICAÇÃO DE CO Major Orçado; 249.912,00 Ra id 50.760,65
duzido : 4666
»cesso : 28/2024 Nº da Modalidade : 3/2024
ntrato : 107/2024 Código Contrato : 1582 Valor Empenhado 47.190,00 Saldo Atual 3.570,65
»o de Compra: INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO
ANT ITEM MATERIAL OU SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
3.3.9.0.39.99.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
121 20653 ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO 130,00 15.730,00
|
363 20655 ARBITRAGEM AUXILIAR MASCULINO Bandeirinhas 4ºarbitro 70,00 25.410,00
121 31263 MESÁRIOS EM GERAL PARA CATEGORIA E MODALIDADES DIVERSAS 50,00 6.050,00
SUMO : -PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS
PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E
JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO.
STINO : SECTUR TOTAL 1 47.190,00
EMPENHO 15339 / 2024 ORDINÁRIO
ORDENADOR CONTADOR
1
x
LINCOLI DE SOUZA | Rafael QURAEÃSS VIMAFORES ME IB O15/0-8
081015/0-8
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ORDEM DE COMPRA Nº 246739
RUA MONTES CLAROS,243 EA
CNPJ:22.679.153/0001-40 DEPTO. ORIGEM: 33-S.MUN.T.CULT.ESP.L P, HIS- (0)
FONE: 03836311617 DEPTO. DESTINO: 33 - S.MUN.T.CULT.ESP.L P, HIS-
TIPO DA COMPRA: INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIA!
. WWww.saofrancisco.mg.gov.br PROCESSO DE COMPRA N * 246739 ;
às (o) PROCESSO LICITÓRIO:º 28/2024 MODALIDADE:
Dados do Fornecedor E-mail : + K
Nome : LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO Numcgm: 24050 CNPJ E dt59000100). á
Endereço : AV.OSCAR CAETANO GOMES Número : 934 Complemento: é
Município : SAO FRANCISCO-MG Bairro : CENTRO CEP : 39300000
Telefone: FAX :
Contato
2RAZO DE ENTREGA: 3 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA ORDEM DE COMPRA
>ONDICOES DE PAGAMENTO:
DESTINO: SECTUR
DBSERVAÇÕES: PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS
2ELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO
CLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR
ETERANO.
mpenho: 15339/2024 Data da Emissão do Empenho: 19/12/2024
Item Quant. Unid. Material/Serviço Unitário J Total
20653 64 SERV ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO MASCULINOCATEGORIA 130,00 8.320,00
DIVERSAS - valor INCLUSO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS E
UNIFORMES, CARTÕES, APITOS, BANDEIRINHAS E OUTROS. |
Marca:
194 sv ARBITRAGEM AUXILIAR MASCULINO Bandeirinhas 4ºarbitroCATEGORIA 70,00 13.580,00
DIVERSAS - valor INCLUSO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS E
equipamentos de uso como - UNIFORMES, CARTÕES, APITOS,
BANDEIRINHAS, cronômetro E OUTROS.
|
20655
Marca:
—
31263 64 UND MESÁRIOS EM GERAL PARA CATEGORIA E MODALIDADES 50,00 3.200,00
. DIVERSAS(valor incluso transporte, alimentação, materiais e equipamentos de
uso como- uniformes, cartões apitos, bandeirinhas, )
Marca:
Total Geral: 25.100,00
SAO FRANCISCO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
RUA MONTES CLAROS
SÃO FRANCISCO
03836311617
22.679.153/0001-40
NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº: 15339/1
ORDEM DE PAGAMENTO Nº: 244687
DATA DE EMISSÃO : 2y(qbi2021)
Órgão |: 05-SEC.CULTURA, PAT. CULT.TUR. ESP.LAZER JUV Dados do Gredor. ; |
Unidade : 01 - SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV N Credor ; en CNP: ter O
Função: 27 DESPORTO E LAZER ome LL RCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO |
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITARIO
ProjlAtiv |: 6708 - MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER
Elêmento : 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P
Recurso |: 15000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Eo : 0000 - SEM IDENTIFICAÇÃO DE CO
Reduzido : 4666 Processo: 28/2024
Banco/Ag./Conta
Município : SAO FRANCISCO-MG CEP : 39300000
Endereço : AVJOSCAR CAETANO GOMES
Bairro : CENTRO
Número :934 Telefone :
Tipo Compra : INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO Empenho Nº 15339/2024 Valor do Empenho 47.190,00
Contrato : 107/2024 Cod.Contrato: 1582 |
Especificação da Despesa
ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR ANULADO
339039990000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 25.100,00 0,00
NOTA FISCAL Nº:4 SÉRIE: SIN EMITIDA EM: 27/12/2024 VENCIMENTO: 27/12/2024 25.100,00 0,00
CHAVE DE ACESSO: 31611062250571759000100000000000424123856725158
- VALOR TOTAL 25.100,00
SALDO ANTERIOR 47.190,00
OUTRAS ORDENS 0,00
VALOR RESTANTE 0,00
OBSERVAÇÕES :
PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL |
DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO.
Dados das Retenções
COD. DESCRIÇÃO VALOR
VALOR TOTAL DAS RETENÇÕES: | 0,00
|
VALOR LÍQUIDO DA DESPESA: 25.100,00
EMPENHO 153392024 ORDINÁRIO
ORDENA PAGAMENTO
LIQUIDANTE
ASSINATURA / CARIMBO
o
EM, / /
RONALDO ALVES SILVA
11/02/2025, 11:55 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE SCRICAD COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
50.571.759/0001-00 05/05/2023
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
50.571.759 LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNCAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
|
[ cópico E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
10AV OSCAR CAETANO GOMES 934 doi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
39.300-000 CENTRO SAO FRANCISCO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ]
TCHELLO63PAGGMAIL.COM (38) 9116-6323
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
see
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/05/2023
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
[ereta erereres
“Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/02/2025 às 11:55:11 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
11/02/2025, 11:56 itributos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Montes Claros, Nº 243 — Centro — CEP: 39300-000 CNPJ: 22.679.153/0001-40
E-mail: tributos saofrancisco.mg.gov.br | Celular: (38) 9 9231 - 0044
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
EXERCÍCIO NÚMERO
2025 12923 / 2025
CONCEDIDO A:
LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNCAO 50.571.759
ENDEREÇO: AVENIDA OSCAR CAETANO, Nº 934 - BAIRRO: CENTRO CIDADE: São Francisco - MG CEP: 39300-000
COM A SEGUINTE ATIVIDADE PRINCIPAL:
8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
INSCRIÇÃO MUNICIPAL sE CPF/CNPJ
12923 JE 50.571.759/0001-00
RESTRIÇÕES
19/03 — Dia de São José
05/11 — Aniversário da Cidade
08/12 — Nossa Senhora da Conceição
Enquanto satisfizer as exigências da legislação em vigor, para funcionamento nos seguintes horários:
[Lei Nº 3.265 — 23/02/2021, Determina que, estabelecimentos Públicos e
HORÁRIO NORMAL Privados de atendimento ao publico, localizados no Município de São
De: 08:00 Horas às 22:00 Horas Francisco/MG, devem inserir na placa informativa que contém os
beneficiários de atendimento prioritário o laço Quebra Cabeça (Símbolo
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Internacional do Autismo) em referencia a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
DATA DE EMISSÃO DATA DE VENCIMENTO
11/02/2025 ZA 28/02/2026
Datas Móveis: Corpus Christie
ct ad es
O REFERIDO ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL E RENOVADO ANUALMENTE
Confira a autencidade desse documento em https://saofrancisco-mg.nobesistemas. com. britributos/document validator/new com o código a seguir.
Autenticação Eletrônica: DICD-BFD3-1668-94D1
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ESTADO DE MINAS GERAIS | + Em
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE he AM
A
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte,
Lazer e Juventude,
Encaminho a esta secretaria para manifestar conforme o
pedido do requerente e anexando relatórios referente ao serviço
informado.
São Francisco-MG, 13 de fevereiro de 2025.
Ronal Ives Silva
Secretaria Municipal dministração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO IM E
y secndmia e Longa?
e peorjo o Polrioni AUTO
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RUA MONTES CLAROS
SAO FRANCISCO
, 03836311617
22.679.153/0001-40
NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº: 1999911
ORDEM DE PAGAMENTO Nº: 244687
DATA DE EMISSÃO : 27/12/2024
05 - SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV
Dados do Credor:
CNPJ: 50.571.759/0001-00
Órgão Nº Credor : 24050
k choca na E bi ESP.LAZER JUM Nome — : LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO, [estes
- e Banco/Ag.iConta
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITARIO o
Projlativ: 6708 - MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER Município : SAO FRANCISCO-MG CEP: 39300
|+Etemento : 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P Endereço : AV.OSCAR CAETANO GOMES
Recurso : 15000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Bairro — : CENTRO
| co : 0000 - SEM IDENTIFICAÇÃO DE CO Número :934 Telefone :
Reduzido : 4666 Processo: 28/2024 =
Eis Compra fo OB PILIDADE POR O rato J582 Empenho Nº 15339/2024 Valor do Empenho 47.190,00 |]
ontrato é Co .
Especificação da Despesa
ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR ANULADO
339039990000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 25.100,00 0,00 |
NOTA FISCAL Nº:4 SÉRIE: SIN EMITIDA EM: 27/12/2024 VENCIMENTO: 27/12/2024 25.100,00 0,00
CHAVE DE ACESSO: 31611062250571759000100000000000424123856725158
VALOR TOTAL 25.100,00 |
SALDO ANTERIOR 47.190,00
| OUTRAS ORDENS 0,00
VALOR RESTANTE 22.090,00 |
OBSERVAÇÕES :
PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO
E |
Dados das Retenções
“ COD. DESCRIÇÃO VALOR
|
]
VALOR TOTAL DAS RETENÇÕES: 0,00
VALOR LÍQUIDO DA DESPESA: 25.100,0)
EMPENHO 153392024 ORDINÁRIO
ORDENA PAGAMENTO ;
ua
a >
ASSINATURA / CARIMBO RONALDO ALVES SIAVA
f ml) 12 AR EM | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
“rama
pia NOTA DE EMPENHO Nº: 15339
RUA MONTES CLAROS, 24: a
SAO FRANCISCO DATA DE EMISSÃO : 19/12/2024
03836311617 TIPO: ORDINÁRIO |
22.679.153/0001-40 ora Cad
- || Órgão |: 05-SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV tados do (ado; e
Nº Credor : 24050 CNPJ: 50.571.759/0001-00.7
Unidade |: 01 - SEC.CULTURA, PAT.CULT.TUR. ESP.LAZER JUV Noris : LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO; 5
Função |: 27 - DESPORTO E LAZER Município : SAO FRANCISCO-MG CEP:39300000 4h
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITARIO Endereço : AV.OSCAR CAETANO GOMES 1
= | | Programa : 7004 - INCETIVO AO LAZER DESPORTO AMADOR Bairro : CENTRO “4 PN
ProjfAtiv : 6708 - MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER Número *:934 Telefone: aj
Elemento : 3.3.9.0.39.00.00.00 T 5
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PROCESSO DE COMPRA Nº 000000) (SEG. DO! EMPENHO Ni
Recurso : 15000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS AUTORIZAÇÃO Nº 175862 PROC. ADMIN (P.A.)
Es
co : 0000 - SEM IDENTIFICAÇÃO DE CO Valor Orçado 249.912,00 Saldo Anterior 50.760,65
Reduzido : 4666
Processo : 28/2024 Nº da Modalidade : 3/2024
Contrato : 107/2024 Código Contrato : 1582 Valor Empenhado 47.190,00 Saldo Atual 3.570,65
Tipo de Compra: INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO
=
QUANT ITEM + MATERIAL OU SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
-39,99.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
121 20653 ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO 130,00 15.730,00]
363 20655 ARBITRAGEM AUXILIAR MASCULINO Bandeirinhas 4ºarbitro 70,00 25.410,00
121 31263 MESÁRIOS EM GERAL PARA CATEGORIA E MODALIDADES DIVERSAS 50,00 6.050,00
RESUMO : PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS
PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E |
JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE |
FUTEBOL AMADORY/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO. |
+ —
DESTINO: SECTUR TOTAL 47.190,00 ||
|
EMPENHO 15339 / 2024 ORDINÁRIO |
=
. ORDENADOR CONTADOR
RAFAELIBUIMARAES VIEIRA
IRC 081015/0-8
|
Emissor rafael Data; 19/12/2024 Fora: 00:00:00
RUA MONTES CLAROS,243
CNPJ:22.679.153/0001-40
a FONE: 03836311617
www .saofrancisco.mg.gov.br
DATA: 20/12/2024
DEPTO. ORIGEM: 33-S.MUN.T.CULT.ESP.L P. HIS-
DEPTO. DESTINO : 33 - S.MUN.T.CULT.ESP.L P. HIS-
TIPO DA COMPRA: INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENT!
PROCESSO DE COMPRA Nº 246739 |
0 PROCESSO LICITÓRIO:º 28/2024 MODALIDADE: 3
Dados do Fornecedor E-mail
Nôme : LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO Numcgm: 24050 CNPJ ê 50571759000100
Endereço : AV.OSCAR CAETANO GOMES Número : 934 Complemento
Município : SAO FRANCISCO-MG Bairro : CENTRO Box cam |
Contato Telefone: ESA
RRAZO DE ENTREGA: 3 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA ORDEM DE COMPRA
[CONDICOES DE PAGAMENTO:
DESTINO: SECTUR
"OBSERVAÇÕES: PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PR
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E N
| EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR.
| E VETERANO.
Empenho: 15339/2024
Data da Emissão do Empenho: 19/12/2024
Quant.
Unid.
Material/Serviço
Unitário
Total
| Item
| 20653 64
SERV
ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO MASCULINOCATEGORIA
DIVERSAS - valor INCLUSO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS E
UNIFORMES, CARTÕES, APITOS, BANDEIRINHAS E OUTROS.
Marca:
130,00
8.320,00
20655 194
sv
ARBITRAGEM AUXILIAR MASCULINO Bandeirinhas 4ºarbitroCATEGORIA
DIVERSAS - valor INCLUSO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS E
equipamentos de uso como - UNIFORMES, CARTÕES, APITOS,
BANDEIRINHAS, cronômetro E OUTROS.
Marca:
70,00
13.580,00
31263 64
UND
MESÁRIOS EM GERAL PARA CATEGORIA E MODALIDADES
DIVERSAS(valor incluso transporte, alimentação, materiais e equipamentos de
uso como- uniformes, cartões apitos, bandeirinhas, )
Marca:
50,00
3.200,00 |
Total Geral:
25.100,00
SAO FRANCISCO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DANFSe v1.0
Documento Auxiliar da NFS-e
Chave de Acusso da NFS-e
31611062250571 759000100000000000000424123856725158
Número da NFS-e Competência da NFS-e Data e Hora da emissão de NFS-e
4 27/12/2024 27/12/2024 08:03:30
Número da DPS Série da DPS Data e Hora da emissão da DPS
5 900 27/12/2024 08:03:25 A autenticidade desta NFS-e pode ser verificada
pela leitura deste código QR ou pela consulta da
Chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e CNPJ/CPF7NIF Inscrição Municipal Telefone ZS s
Prestador do Serviço 50.571.759/0001-00 - (38) 9116-6323 / je Me
Nome / Nome Empresarial E-mail
50.571.759 LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNCAO TCHELLO63PAQGMAIL.COM
Endereço Município CEP
OSCAR CAETANO GOMES, 934, CENTRO São Francisco - MG 39300-000
Simples Nacional na Data de Competência Regime de Apuração Tributária pelo SN
Optante - Microempreendedor Individual (MEI) -
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ /CPF/NIF Inscrição Municipal Telefone |
22.679.153/0001-40 - -
Nome / Nome Empresarial E-mail
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO -
Endereço Município CEP
MONTES CLAROS, 243, CENTRO São Francisco - MG 39300-000
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO
NÃO IDENTIFICADO NA NES-&
SERVIÇO PRESTADO
Código de Tributação Nacional
17.15.01 - Arbitragem de qualquer
espécie, inclusive jurídica.
Descrição do Serviço
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DESP
DEMANDAS DOS EVENTOS PROGR
P,
JUVENTUDE, POR SELEÇÃO
CATEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB
AMADOS PELA
Código de Tributação Municipal
15, SUB 17, AMADOR E VETE
LICITATÓRIO 28/2024 MODALIDADE 3 E ORDEM DE COMPRA 246739.
SECRETARIA MUNICIPAL D
RANO; CONFORME EMPENHO 1
Local da Prestação
São Francisco - MG
País da Prestação
ORTIVA (FUTEBOL DE CAMPO, ARBITRO AUXILIAR E MESÁRIOS) PARA ATENDER AS
E CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E
'ALELA E NÃO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS
5339/2024 EXPEDIDO EM 19/12/2024, PROCESSO
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN
Operação Tributável
Tipo de Imunidade
Pais Resultado da Prestação do Serviço
Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
Não
Município de Incidência do ISSQN
São Francisco - MG
Número Processo Suspensão
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
Valor do Servi Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 25.100,00 E - E
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
- - Não Retido - |
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CsLL
PIS COFINS Retenção do PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
VALOR TOTAL DA NFS-E
Valor do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
R$ 25.100,00 R$ R$ a
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 - R$ 25.100,00
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais Municipais
Estaduais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
— rem re
; amam er
<ertificamas que o serviço constante deste documento
foi prestado e se encontra em perfeitas
1!
same VII pe
condições.
«3 Co)
| Oza/z024 —T inenigibiidade nº 007/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a racao b4 CUM 2 SUOMI - COU5 2275 ESIODOI/AO — Soro ;NBJBESS MIT
CULTURA PATRIMÔNIO CULTURAL TURISMO, ESPORTE É JUVENTUDE.
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO DE SERVIÇO — RPS
PROCESSO: ?AQDALIDADE DE LICITAÇÃO: CREDENCIAMENTO Nº: CONTRATO Nº/DATA
003/2024 105/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO:
;
Í
!
|]
01/07 A 30/11/2024
| res
| CREDOR LUIZ INARCILO MONTEIRO ASSUNÇÃO
SERVIÇO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA o
OBJETO: PRESTAÇÃO DE
CNPJ/CPF: 50.571.759/0001-00
o QUANTIDA
DIAS DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/LOCAL DL TRABALHO VALOR DE VALER
DOSERVIÇO | cenyiços | TOTAL
“OD A.
cenario | ARETFASEIA FUTEGOL OL CAMPO MASCULINO
8.320,00
IR mijar A
ARBITRAGUIA AUMILIAR MASCULINO BANDEIRILHA E 4º ÁRBITRO
Cora 580,00
soa nrigas ig
MISÁRIOS LM GERAL PARA CATEGORIA L MODALIDADES
DIvikias
3.200,00
19/1/7024
TOTAL E R$ 25.100,00
H E
JUSTIFICATIVA: PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARGITRAGEI DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISIHO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O
CAMPLONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AINADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO.
Declaro para os devidos fins « sob penas da Lei, que o serviço acima Declaro que as serviços foram conferidos e monitoradas
diseriminado foi executado « se encontram em perfeitas condições. por esta secretaria.
Neris o der tt Do cr PSI A ni
ASSINATURA (CARIMEO) Dasrinó nd q Juve
Esporie, hstflTuRA (CaRIMEO)
/ NOME E ASS DO CONTRATADO
2 Melo Menteio À ces
So-sH.IS9 /o00/- é ;
10/02/2025, 10:15
A
mestre
Debitado
Agência
Conta corrente
Banco do Brasil
DOC ou TED Eletrônico
494-4
5259-0 PREF MUN SAO FCO DIVERSOS
G336101011566737006
10/02/2025 10:15:08
Creditado
Banco 756 BANCO SICOOB S.A,
Agência (sem DV) 4486 CREDICHAPADA
Er corrente (com 110841
CNPJ 50.571.759/0001-00
Nome favorecido 50.571.759 LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNC
Finalidade CREDITO EM CONTA
Número documento 21.001
Valor 25.100,00
Destinação [o]
Data transferência 10/02/2025
“C" - CNPJ diferente
Autenticação SISBB 5CD244F00E7860C8
Assinada por JB511633 LILIAN NOBRE DE ALMEIDA 10/02/2025 10:12:55
JG123889 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Transação efetuada com sucesso.
10/02/2025 10:15:08
Transação efetuada com sucesso por: J6123889 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO.
https. :!'autoatendimento.bb.com..br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.34/template/-2Fpendencias-2FGTPY.bb 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Procuradoria Jurídica. |
Encaminho a essa Procuradoria para manifestação Jurídica
quanto à legalidade.
São Francisco-MG, 10 de abril de 2025.
Ronaldo Alves Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Mac peste, * Conelo Lu fia Pan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS
RAD nº 22/2025
Serviço: Controladoria Geral do Município
Para: Procuradoria Jurídica Municipal
Referente: Processo nº 356/2025
Interessado: LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO
Assunto: Reconhecimento de Dívida.
Autuado em: 11/02/2025
Páginas: 01 a 17
São Francisco — MG, 02 de junho de 2025.
Senhor Procurador;
Em 30 de maio de 2025, veio para análise e manifestação desta Controladoria a pedido
de vossa senhoria (fls. 17), o Processo Administrativo nº 356/2025, ao dar início à análise
verificamos que:
I; O processo está numerado e rubricado das folhas 01 a folha 17 e foi autuado
em 11 de fevereiro de 2025, sendo requerente do reconhecimento de dívida o
Sr. Luiz Marcelo Monteiro Assunção;
Il. O processo refere-se ao Edital nº 009/2024, Processo nº 028/2024,
Inexigibilidade nº 007/2024, Credenciamento nº 003/2024;
HI. O processo refere-se ao Contrato nº 107 de 03 de maio de 2024 celebrado pela
Prefeitura Municipal de São Francisco/MG representada pelo Secretario
Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
o Sr. Lincoln Vieira de Souza, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-
10.191.559, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 039.182.076-17, residente e
domiciliado na Avenida Montes Claros, 427, centro de São Francisco/MG, nos
termos do Decreto nº 21/2022 e Luiz Marcelo Monteiro Assunção - MEI,
portador do CNPJ nº 50.571.759/0001-00, residente na Avenida Oscar
Caetano nº 934, Centro de São Francisco/MG, representado por Luiz Marcelo
Monteiro Assunção, CPF nº 545.038.506-44, com valor total estimado de
R$175.100,00 (cento e setenta e cinco mil e cem reais), com vigência até 31
(trinta e um) de dezembro de 2024;
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS
Controladoria Geral do Município
Avenida Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
VI.
VII.
VIII.
O requerente Sr. Luiz Marcelo Monteiro Assunção informou (fls. 02) que tal -
procedimento se refere à Nota de Empenho Ordinário nº 15339 no valor de É
R$47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) que foi emitida em
19/12/2024 e que foi pago o valor de R$25.100,00 (vinte e cinco mil e cem
reais), através da Ordem de Compra/Serviço nº 247739. O requerente juntou ao
processo folhas 03, 04, 05, 06, 07 e 08, verificado Ordem de Pagamento nº
244687 emitida em 27/12/2024, Nota Fiscal de Serviço — eletrônico nº 004
emitido em 27/12/2024, Relatório de Produção do Serviço e comprovante de
transferência bancária no valor de R$25.100,00, emitido em 10/02/2025
documentos apresentados (fls. 11, 12,13 e 14);
O processo foi encaminhado para a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS que não manifestou e encaminhou em
13/03/2025 para a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural,
Turismo, Esporte e Lazer e Juventude manifestar conforme pedido do
requerente e anexando relatórios referentes ao serviço prestado;
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL,
TURISMO, ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE em 06/05/2025, manifestou
“de acordo o Relatórios anexo no processo” e anexou as folhas 11, 12, 13,
14, 15 e 16 que não correspondem ao pedido do reconhecimento de dívida
do valor R$22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais) solicitado pelo
requerente e devolveu o processo a Secretaria Municipal de Administração
e Finanças manifestar.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS mais uma
vez não manifestou (fls. 17) e encaminhou o processo a Procuradoria Jurídica
para manifestar quanto a legalidade.
A PROCURADORIA JURÍDICA remeteu o processo ao Controle Interno para
manifestar.
MANIFESTAMOS:
Diante da documentação analisada, manifestamos que:
O requerente informou (fls. 02) que resta a receber o valor de R$22.090,00
(vinte e dois mil e noventa reais) conforme documentos juntados ao processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO AEE
doa hey
Controladoria Geral do Município
Avenida Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679. 153/00bi.40 “, “asa
nas?
H. Não houve manifestação no processo por parte da SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS quanto à apuração do valor solicitado sm
requerente e não verificou junto ao Setor de Contabilidade quanto a Nota de
Empenho nº 15339/2024 e quanto ao fato ocorrido correspondente ao valor de
R$22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais) solicitando o reconhecimento da
dívida pelo requerente na folha 02 (dois);
HI. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL,
TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE não apresentou Tabela dos
Jogos, Ordem de Compra/Serviço, o Relatório de Produção de Serviços,
Justificativa Fundamenta (quanto valor de R$22.090,00 (vinte e dois mil e
noventa reais) e ao fato ocorrido correspondente a Nota de Empenho nº
15.339/2024, mencionada no pedido de reconhecimento de dívida pelo
requerente (fls. 02) deste processo) e não apresentou Relatório Fotográfico
do serviço se executado ou não, tais relatórios observado o previsto na
cláusula quarta do contrato nº 107 de 03 de maio de 2024, correspondente a
realização do respectivo serviço, relacionando a quantidade dos serviços
executados, o preço unitário em reais (R$) e o preço total de R$22.090,00 (vinte
e dois mil e noventa reais) solicitado pelo requerente.
Ademais informamos que a obrigação do município (Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude), conforme o contrato retro
mencionado é:
1 - Conferir a tabela de jogos, adequá-la a necessidade do município.
!l- Custear e disponibilizar o local a serem realizados os eventos.
!ll- Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular a execução do
Contrato;
IV- Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso
Ido art. 138 Lei 14. 133/21;
V- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VI- Efetuar o pagamento ajustado.
Vil- Fiscalizar a execução do contrato decorrente do presente
credenciamento através da Secretaria Municipal de Esportes, bem como
fiscalização conjunta do Controle Interno do município em todos os
contratos e do secretário da pasta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS
Controladoria Geral do Município
Avenida Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
Quanto ao acompanhamento e fiscalização informamos que a cláusula nona do contrato
nº 107/2024 prevê que:
9.1- Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Esporte.
9.2- O gestor deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições:
proceder ao acompanhamento técnico dos serviços; fiscalizar a execução
do contrato quanto à qualidade desejada; comunicar a CONTRATADA
sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários
ao seu correto cumprimento; solicitar a Administração a aplicação de
penalidades por descumprimento de cláusula contratual; fornecer atestados
de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às
obrigações contratuais; atestar as notas fiscais de para efeito. de
pagamentos.
Diante do exposto para maiores esclarecimentos MANIFESTAMOS AINDA QUE:
I. O procedimento refere-se ao Edital nº 009/2024, Processo nº 028/2024,
Inexigibilidade nº 007/2024 por Credenciamento nº 003/2024, Nota de Empenho
Ordinário nº 15.339 emitida em 19/12/2024 com o objeto de prestação de
serviços de arbitragem desportiva para atender as demandas dos eventos
programados pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural,
Turismo, Esporte e Juventude, por seleção paralela e não excludente, durante o
campeonato municipal de futebol amador/2024, nas categorias sub 11, sub 13,
sub 15, sub 17, amador e veterano conforme mencionado na Nota de
Empenho.
H. Esta Controladoria Interna analisou o pedido do requerente via sistema-de
controle interno (Contass TI) e verificamos que foi empenhado o valor de
R$47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e que foi anulado o
valor R$22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais), valor este solicitado pelo -
requerente neste processo, informamos ainda que foi liquidado e pago apenas
o valor de R$25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais) e que o saldo da Nota
de Empenho nº 15.399/2024 se encontra zerado.
Soro 0 Controladoria Geral do Município )
Avenida Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/00Bd AQ É
HI. Cabe a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO GM TURÃL,
TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE comprovar a execução da
prestação do serviço de acordo com a Tabela dos Jogos, através de
Ordem de CompralServiços, Relatório de Produção de Serviços com
justificativa fundamentada e Relatório Fotográfico.
IV. Cabe a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
manifestar quanto ao motivo que deu causa a anulação do saldo da Nota
de Empenho nº 15.399/2024, cujo valor é R$22.090,00 (vinte e dois mil e
noventa reais), valor este solicitado pelo requente (fls.02) e reconhecer ou não
a dívida com base na Tabela dos Jogos, Ordem de Compra/Serviços, Relatório
de Produção de Serviços com justificativa fundamentada e Relatório Fotográfico
a ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural,
Turismo, Esporte, Lazer e Juventude.
SUGERIMOS QUE:
O Processo nº 356/2025 seja encaminhado novamente a SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE, com a finalidade de comprovar ou não a execução da prestação do
serviço, se foi efetivamente executado e de acordo com a tabela de jogos por parte
do requerente e se o valor de R$22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais), está de
acordo com o programado pela Secretaria e conforme solicitado na Nota de
Empenho nº 15.399/2024. Informamos que tais comprovantes deverão ser
demonstrados através de Ordem de Compra/Serviços, Relatório de Produção de
Serviços com justificativa devidamente fundamentada, do fato ocorrido e do
Relatório Fotográfico da execução do serviço a fim de que as despesas possam
ser reconhecidas pelo responsável pela Gestão da Administração Publica Municipal.
O Processo nº 356/2025 seja encaminhado a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS para verificar junto ao Setor de Contabilidade do
Município e MANIFESTAR quanto ao motivo da anulação do valor de
R$22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais), da Nota de Empenho nº 15.399/2024
e apurar, reconhecer ou não a dívida com base na Tabela de Jogos, Ordem de
Compra/Serviços, Relatório de Produção de Serviços com justificativa fundamentada
e Relatório Fotográfico a ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude e juntados a este
processo.
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS
Controladoria Geral do Município
Avenida Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Il. após a apuração do valor e do reconhecimento da dívida pelo SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, que este processo seja É
encaminhado a PROCURADORIA JURÍDICA a fim de manifestar quanto a
legalidade, se o encontrado lícito o procedimento do processo nº 356/2025, que seja
elaborado PROJETO DE LEI DE RECONHECIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA com
propósito de que seja encaminhado à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
para análise do procedimento, reconhecimento ou não do pedido solicitado pelo
requerente.
IV. Por fim após a Dívida ser reconhecida e a Lei de Reconhecimento da Dívida ser
sancionada, que o Processo seja encaminhado na integra para a
CORREGEDORIA MUNICIPAL com a finalidade de abertura de procedimento
administrativo, para apurar a responsabilidade de quem deu causa.
(; Uau
Célió/José de Souza
Controlador Interno
Cordialmente,
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS
Contass TJ LTDA - e-cidade - 3.0
* Ajuda do Sistema
* Perguntas Frequentes
« Notas da Versão
« Tutoriais
Pesquisa
Consultas > Consulta Empenho
|
http://192. To do seo
— Dados do Empenho
é Seg. Empenho:
| Tipo de Restos a Pagar:
Proc. Adminstravivo (P.A):
Data Emissão:
Vencimento:
Destino:
Autorização:
Tipo de compra:
164078 Edmenhoo 1539072024 - RESTOS À PAGAR Dotação: 4866 SEC. CULTURA, PATCULTTUR. ESPLAZER JUV
1-FORNECEDORES Recurso: 15000000 RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
co: 0000 Sem Identificação de CO
19/12720241 Desdobramento: 3878 SSg0SSGS000O OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1911272024 Credor; LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO
SECTUR Histórico: PADRÃO
175862 Tipo Empenho: ORDINÁRIO
INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO Numero Licitação: 28/2024 Modalidade: 3
PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO
CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB
1. SUBI
SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO.
Resumo da Movimentação
Itens do Empenho.
Saldo a Pagar
A Liquidar
Anulado
Vir Emp.
Lançamentos Contábeis
47.180,00 22.080,00. 3,00
Instituição: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CELIO JOSE DE SOUZA
Servidor: 127.0.0.1:5432
* Bloquear
* Logout
MENU
+ Consultas > Consulta Empenho
Departamento: 14 - CONTROLE INTERNO Data: 02/06/2025 Exercício: 2025
+ Consultas > Consulta Empenho
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO > DB:FINANCEIRO > Empenho > Consultas > Consulta Empenho
x
Instituições
PR
Áreas
DB:CONFIGURAÇÃODB:FINANt
Módulos
ContabilidadeControle InternoEmpenhoOrçamentoCaixa
RelatóriosConsultasProcedimentos
Consulta Empenho
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TTURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCOINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCOCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO |
EIRODB:PATRIMONIALDB:RECURSOSHUMANOS
REMESSA
Nesta data faço remessa dostes autos
São Franeiscorha
Assinatura
02/06/2025 08:08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e E “Roma;
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264"
TABELA CAMPEONATO SANFRANCISCANO 2024
Es
ongs)
GRUPO A GRUPO B GRUPO C
MUNDO REAL VILANOVA JDE
CONSTRUCOSTA INTERFLU BARREIRO
CHR CAIÇARA “| UNIDOS DO RETIRO
| ESPORTIVO ANJICAL EKIPKAR
RETIRO BREJO BANDEIRANTE
28/09 | SÁBADO 16:00 | CONSTRUCOSTA |X | ESPORTIVO
28/09 | SABADO 18:00 | UNIDOS RETIRO X | EKIPKAR
29/09 | DOMINGO | 16:00 CAIÇARA X | INTERFLU
29/09 | DOMINGO 18:00 | ANJICAL X | VILA NOVA
05/10 | SÁBADO 16:00 | MUNDO REAL X | CHR
05/10 | SÁBADO 18:00 | JDE |X | BARREIRO
0810 | TERÇA 19:00 | RETIRO X | CHR
1010 | QUINTA 19:00 | BREJO X |INTERFLU
1110 | SEXTA 18:00 | BANDEIRANTE X | UNIDOS DOR.
11/10 | SEXTA 20:00 | EPORTIVO X | RETIRO
1210 | SÁBADO 16:00 | ANJICAL X | BREJO
1210 | SÁBADO 18:00 | JDE X | CAIÇARA
13/10 | DOMINGO | 16:00 | MUNDO REAL X | CONSTRUCOSTA
130 | DOMINGO | 18:00 | BARREIRO X | EKIPKAR
1910 | SABADO 16:00 | UNIDOS DO RET X | JDE
[1910 | SABADO 18:00 | CHR X | ESPORTIVO
2010 | DOMINGO | 16:00 | INTERFLU [X [ANJICAL
2010 | DOMINGO | 18:00 | VILA NOVA X | CAIÇARA
2210 | TERÇA 19:00 | BANDEIRANTE X | EKIPKAR
240 | QUINTA 19:00 | MUNDO REAL X | RETIRO
250 | SEXTA 18:00 | BREJO X | VILA NOVA
250 | SEXTA 20:00 | ESPORTIVO X | BANDEIRANTE
26/10 | SABADO 16:00 | CHR X [INTER FLU
26/10 | SABADO 18:00 | CAIÇARA X | BARREIRO
270 | DOMINGO | 16:00 | UNIDOS RETIRO X | BARREIRO
270 | DOMINGO | 18:00 | ESPORTIVO X | MUNDO REAL
2910 | TERÇA | 18:00 | JDE X | EKIPKAR
2910 | TERÇA 20:00 | ANJICAL X | CAIÇARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude E
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264
02/11 | SABADO 16:00 | CONSTRUCOSTA | X | CHR
02/11 | SABADO 18:00 | INTERFLU X | VILA NOVA
0311 | DOMINGO | 16:00 | BANDEIRANTE X | JDE
0311 | DOMINGO | 18:00 | MUNDO REAL X | ESPORTIVO
04/11 | SEGUNDA | 17:30 | EKIPCAR X | CAIÇARA
04/11 | SEGUNDA | 19:30 | BREJO X | RETIRO
07/11 | QUINTA 18:00 | VILA NOVA X | BARREIRO
0711 | QUINTA 20:00 | CHR X | RETIRO
DIA 05 DE NOVEMBRO FERIADO MUNICIPAL FINAL DA TAÇA CIDADE
QUARTAS DE FINAIS
[09/11 [SÁBADO 16:00
0911 | SABADO | 18:00
1011 | DOMINGO | 16:00
1011 | DOMINGO | 18:00
SEMI FINAIS IDA E VOLTA
16/11 | SABADO | 16:00
16/11 | SABADO | 18:00
23/11 | SABADO | 16:00
23/11 | SABADO | 18:00
DISPUTA DE TERCEIRO LUGAR
E FINAL
08/12 | SÁBADO | 16:00] [|
08/12 | SABADO | 18:00 | [|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO hs
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264
Tabela categoria de base
SUB 11
CR-10
FUT RESENHA
ESCOLINA SÃO FRANCISCO
SANTO ANTONIO
CR-10 2X5 SANTO ANTONIO
ESCOLINHA 11 X O FUT RESENHA
26/10
16:00- SANTO ANTONIO X ESCOLINHA (ARENA SAGRADA)
8:00- FUT RESENHA XCR-10 (ESTÁDIO MUNICIPAL)
09/11
8:00 - ESCOLINHA X CR-10 (ESTADIO MUNICIPAL)
9:00 - SANTO ANTONIO X FUT RESENHA ( ESTÁDIO MUNICIPAL)
Final
23/11
ESCOLINHA SÃO FRANCISCO X SANTO ANTONIO
SUB 13
GRUPO A GRUPO B
SANTO ANTONIO FUT RESENHA
CR-10 BORUSSIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E 537Pe
ESTADO DE MINAS GERAIS EA
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264
ESCOLINHA SÃO FRANCISCO ESCOLINHA S.F (B)
SANTO ANTONIO 8X0 CR-10
26/10 9:00 CR-10 X ESCOLINHAS.F (A) (ESTADIO MUNICIPAL)
26/10 10:00 ESCOLINHAS.F (B) X FUT RESENHA (ESTADIO MUNICIPAL)
03/11 16:00 BORUSSIA X FUT RESENHA (ARENA SAGRADA)
09/11 16:00 SANTO ANTONIO X ESCOLINHA S.F (A) (ARENA SAGRADA)
16/11 16:00 ESCOLINHA (B) X BORUSSIA
SEMI FINAIS
23/11
BORUSSIA X ESCOLINHA
SANTO ANTONIO X ESCOLINHA (B)
FINAL
01/12
SANTO ANTONIO X ESCOLINHA SÃO FRANCISCO
SUB 15
ESCOLINHA |
SANTO ANTONIO |
FUT RESENHA
BORUSSIA
CELEBRIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS 5
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude |
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264 |,
BORUSSIA 1X1 SANTO ANTONIO an ttadi sãos
CELEBRIDADE 2X2 ESCOLINHA
FUT RESENHA O X 2 SANTO ANTONIO
ESCOLINHA 7 X O FUT RESENHA
26/10 17:00 CELEBRIDADE X SANTO ANTONIO
03/11 17:00 BORUSSIA X CELEBRIDADE |
09/11 17:00 FUT RESENHA X BORUSSIA
09/11 18:00 SANTO ANTONIO X ESCOLINHAS.F
16/11 17:00- BORUSSIA X ESCOLINHA
18:00 - CELEBRIDADE X FUT RESENHA
SEMI FINAIS
SUB 17
GRUPO A GRUPO B
SANTO ANTONIO JUVENTUDE
BORUSSIA FUT RESENHA
BREJO ESCOLINHA
CELEBRIDADE UNIDOS DE SÃO FRANCISCO
SANTO ANTONIO 2 X 2 BORUSSIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
Praça Renato Azeredo, nº 1207 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 FONE: (38) 3631-1617/ 3631-2264
ESCOLINHA 1X 1 JUVENTUDE
FUT RESENHA 2 X O UNIDOS S.F
CELEBRIDADE O X 1 BREJO
BREJO 4 X 5 SANTO ANTONIO
JUVENTUDE 1 X 7 FUT RESENHA
CELEBRIDADE 1 X2 BORUSSIA |
UNIDOS 2 X 1 ESCOLINHA
27/10 16:00 UNIDOSS.F X JUVENTUDE |
03/11 18:00 BORUSSIA X BREJO
09/11 16:00 SANTO ANTONIO X CELEBRIDADE
09/11 18:00 ESCOLINHA X FUT RESENHA
SEMI FINAIS
IDA
16/11
16:00 SANTO ANTONIO X UNIDOS
18:00 BORUSSIA X FUT RESENHA
VOLTA
23/11
16:00 FUT RESENHA X BORUSSIA
18:00 UNIDOS X SANTO ANTONIO |
FINAL DIA 01/12/2024
Praça Renato Azeredo, 1207 — Centro — São Francisco — MG CEP 39.300-000 — CNP): 22.679.153/0001/40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MG
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Tabela veterano 35+ 2024
Grupo A Grupo B
REAL FC | CHR
INTERNACIONAL ESPORTIVO
BACARDI JDE
ICARAI DE MINAS GALO LUISLANDENSE
RETIRO
Quarta feira | 19:00 | Bacardi x [Real FC
Quinta feira | 19:00 | Retiro x | Esportivo
29/09 | Domingo 8:00 | Galo Luislandens | x | CHR
29/09 | Domingo 10:00 | JDE X | Retiro
02/10 | Quarta feira
19:00 | Icaraí de Minas
x. | Internacional
0910 | Quarta feira
19:00 | JDE
x | Esportivo
1310 || Domingo
7:30 | Real FC
x Internacional
130 | Domingo
9:00 | Esportivo
x Galo Luislandense
16/10 || Quarta feira
19:00 | Icaraí de Minas
x | Bacardi
17/10. | Quinta feira
19:00 | Galo luislandense |
x | Retiro
20/10 | Domingo
7:30 | CHR
x | Esportivo
20/10 || Domingo
9:00 | Galo luislandense
x | JDE
[230 | Quarta feira | 19:00 | Real FC x Icarai de Minas
24/10 | Quinta feira | 19:00 | Retiro x CHR
27/10 | Domingo 7:30 | | Internacional x | Bacardi
27/10 | Domingo 9:00 | JDE x | | CHR
Dia 05 de Novembro Final da taça cidade
cis/oi
Semi finais jogos de Ida
10/11 [Domingo [7:30 |
10/11 |Domingo |9:00 |
Jogos de volta
ATA |Domingo 7:30
17/11 | Domingo |9:00
Final e disputa de terceiro lugar
Dia 24/11
Jogos 7:30 e 9:00 horas
cIs/cl
Francisco «MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros, 243 - Centro — São Francisco — MG CEP 39,300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 - Fone: (38)3631-1617
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE.
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO DE SERVIÇO — RPS
PROCESSO: | MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CREDENCIAMENTO Nº: CONTRATO Nº/DATA
028/2024 | Inexigibilidade nº 007/2024 | 003/2024 105/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: PERIODO TRABALHADO:
01/07 A 30/11/2024
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA
CREDOR | | LUIZ MARCELO MONTEIRO ASSUNÇÃO
QUANTIDA
DIAS DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/LOCAL DE TRABALHO D o SERVICO DE no
SERVIÇOS
O1/07A — | ARBITRAGEM FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO 130,00 57 7.410,00
30/11/2024 ai v dá
01/07 A
30/11/2024 ARBITRAGEM AUXILIAR MASCULINO BANDEIRINHA E 4º ÁRBITRO 70,00 | 169 11.830,00
01/07 A MESÁRIOS EM GERAL PARA CATEGORIA E MODALIDADES
30/11/2024 | DIVERSAS 80,00 | s7 2.850,00
|
TOTAL R$ 22.090,00
JUSTIFICATIVA: PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS PROGRAMADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, POR SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, DURANTE O
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR/2024, NAS CADEGORIAS SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17, AMADOR E VETERANO.
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que o serviço acima
discriminado foi executado e se encontram em perfeitas condições.
L PEL HM Go DO ERA E e PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
ASSINATURA (CARIMBO)
por esta secretaria.
* ORDENADOR
ASSINATURA (CARIMBO)
Declaro que os serviços foram conferidos e monitorados
Declaro sob as penas da lei que, efetivamente executei os serviços discriminados acima.
ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO-MG a
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, LE Cap
«pd TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DA E à
Avenida Montes Claros, 243- Centro - CEP: 39300-000 - CNPJ Nº. 22.679:153/0001-40 7 É Es
Ofício nº. 086/2025
Da: Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Esclarecimento (FAZ)
Prezados Senhores:
Vimos por meio deste, JUSTIFICAR a V.Sa., os motivos que levaram ao
CANCELAMENTO do saldo do empenho 15339/1 -02024. Em nome de LUZ MARCELO
MONTEIRO ASSUNÇÃO, referente aos serviços de arbitragem que foram prestados durante o
Campeonato Municipal de Futebol Amador, no ano de 2024.
Informamos a V.Sas., que tal ação foi feita devido aos problemas financeiros
advindos no ano corrente, que acarretaram no pagamento parcial dos serviços prestados, e
que o saldo restante não poderia ficar com empenho em aberto se não houvesse os valores
em conta para o próximo ano, informação que recebemos da Secretaria de Finanças e
Contabilidade. Sendo assim, procedeu-se o pagamento de parte dos serviços e o saldo
restante foi anulado, ficando o pagamento do total a ser quitado no ano seguinte, ou seja,
agora em 2025.
Diante disso, solictamos a Esse Departamento parecer favorável ao
reconhecimento da dívida restante e consequentemente, a liberação do pagamento da
mesma.
Certo de contar com a sempre valorosa contribuição de V.Sa., antecipo meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
de Bnito
omoa
DE CULTURA,
OMES DÊ BRITO
ER
Secretário Muritipal'gé Cultura, Patrimônio Cultural,
Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
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5]
NESTA
SÃO FRANCISCO
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08/12 (DOMINGO)
COPA
SÃO FRANCISCO GRANDE FINAL
ARAME, 08/12 (DOMINGO)
TERCEIRO LUGAR P
07/12 (SÁBADO) "Oda 19h00
18h30 Ss
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO: 5%
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 356/2025
1. IDENTIFICAÇÃO
Município: São Francisco
Requerente: Luiz Marcelo Monteiro Assunção
CNPJ: 50.571.759/0001-00
Objeto: Reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços de arbitragem desportiva
Valor: R$ 22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais)
2. RELATÓRIO
O presente processo trata de solicitação de reconhecimento de dívida formulada pelo Sr. Luiz
Marcelo Monteiro Assunção, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.571.759/0001-00,
referente à prestação de serviços de arbitragem desportiva durante o Campeonato Amador
Municipal de Futebol do ano de 2024.
2.1 Dos Serviços Prestados
Os serviços foram executados para atender demandas dos eventos programados pela
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Juventude,
abrangendo as seguintes categorias:
Sub 11
Sub 15
Sub 17
Amador
Veterano
2.2 Da Documentação Apresentada
A Secretaria responsável apresentou:
e Relatório de produção
e Anexo fotográfico dos eventos esportivos
e Tabela dos jogos realizados
e Manifestação favorável ao reconhecimento da dívida
2.3 Da Situação Financeira
Conforme informado, houve cancelamento do saldo do empenho nº 15339/1-2024, em nome
do requerente, devido a problemas financeiros enfrentados pelo Município no corrente ano,
que resultaram em pagamento apenas parcial pelos serviços prestados.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1 Do Reconhecimento de Dívida
O instituto do reconhecimento de dívida encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
Art. 37, XXI da Constituição Federal:
ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC Pes
MINAS GERAIS E
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a
"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações””
serão contratados mediante processo de licitação pública..."
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, traz em seu artigo 153 disposições sobre o pagamento em
casos excepcionais:
Art. 153. O objeto do contrato será recebido: [...] $ 2º O objeto do contrato poderá
ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. $ 3º
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou
pelo contrato. $ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato
normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do
objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do
contratado. $ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela |
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva
por todos os danos causados por falha de projeto. $ 6º Em se tratando de obra, o
recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no
edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos
materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma,
da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias."
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Art. 37:
"Equiparam-se à assunção de dívida a assunção, o reconhecimento ou a confissão de passivos
pelo ente da Federação..."
3.2 Dos Princípios Aplicáveis
O reconhecimento da dívida deve observar os seguintes princípios:
e Princípio da Moralidade Administrativa
e Princípio da Boa-fé
e Princípio do Enriquecimento sem Causa
e Princípio da Supremacia do Interesse Público
4. ANÁLISE JURÍDICA
4.1 Requisitos para o Reconhecimento
Para o reconhecimento da dívida, devem estar presentes os seguintes requisitos:
Prestação efetiva do serviço - Comprovada através do relatório de produção e
documentação fotográfica
Interesse público - Eventos esportivos municipais atendem ao interesse coletivo
Ausência de má-fé - Não há indícios de irregularidades na prestação dos serviços
Proporcionalidade - O valor é compatível com os serviços prestados
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
4.2 Da Legalidade
O reconhecimento da dívida é medida legal e necessária, considerando:
1. Efetiva prestação dos serviços comprovada documentalmente
2. Manifestação favorável da Secretaria responsável
3. Interesse público na regularização da situação
4. Prevenção ao enriquecimento sem causa do Município
4.3 Das Cautelas Necessárias
Para a regularização, recomenda-se:
e Verificação da disponibilidade orçamentária
e Autorização legislativa para reconhecimento da dívida
e Inclusão no orçamento do exercício seguinte, se necessário
e Observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
5. CONCLUSÃO
Com base na análise dos autos e na fundamentação jurídica apresentada, OPINO
FAVORAVELMENTE ao reconhecimento da dívida no valor de R$ 22.090,00 (vinte e dois
mil e noventa reais) em favor de Luiz Marcelo Monteiro Assunção.
5.2 Recomendações
1. Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para autorização do
reconhecimento da dívida, conforme sugerido pelo Controle Interno;
2. Verificação da disponibilidade orçamentária para o pagamento no exercício
corrente ou inclusão na programação orçamentária do próximo exercício;
3. Observância aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. DISPOSITIVO
Diante do exposto, OPINO PELA LEGALIDADE do
observadas as recomendações constantes deste pare
legislativa.
nhecimento da dívida, desde que
ida a devida autorização
São Francisco,31 de julho de 2025.
i Ane
«09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o reconhecimento de dívida em favor
de Luiz Marcelo Monteiro Assunção e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida no valor de R$
22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais) em favor de LUIZ MARCELO MONTEIRO
ASSUNÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.571.759/0001-00.
Parágrafo único. A dívida refere-se à prestação de serviços de arbitragem desportiva
executados durante o Campeonato Amador Municipal de Futebol do ano de 2024, nas
categorias Sub 11, Sub 15, Sub 17, Amador e Veterano, promovido pela Secretaria Municipal
de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Juventude.
Art. 2º O pagamento da dívida reconhecida no artigo anterior será realizado mediante:
I- Verificação da disponibilidade orçamentária e financeira;
II - Observância aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
HI - Inclusão na programação orçamentária do exercício corrente ou seguinte, conforme a
disponibilidade de recursos.
Art. 3º O reconhecimento da dívida será formalizado mediante termo específico,
estabelecendo as condições e prazos para o pagamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 20 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
MIGUEL PAULO por MIGUEL PAULO SOUZA
SOUZA FILHO:85027049668.
FILHO:85027049668 Dados: 2025.08.20 11:55:35
a -0300'
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
DANIEL FONSECA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que dispõe
sobre o reconhecimento de dívida em favor da empresa LUIZ MARCELO MONTEIRO
ASSUNÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.571.759/0001-00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o reconhecimento de dívida, referente à
prestação de serviços de arbitragem desportiva durante o Campeonato Amador Municipal de
Futebol realizado no ano de 2024.
Os serviços foram executados de forma satisfatória, abrangendo todas as categorias do
campeonato municipal: Sub 11 - Categoria infantil; Sub 15 - Categoria juvenil; Sub 17 -
Categoria júnior; Amador - Categoria principal e Veterano - Categoria máster.
A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Juventude
atestou a regular execução dos serviços através de relatório de produção, documentação
fotográfica e tabela completa dos jogos realizados.
Devido a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município durante o exercício de 2024, foi
necessário o cancelamento do saldo do empenho nº 15339/1-2024, resultando em pagamento
apenas parcial pelos serviços efetivamente prestados e recebidos pela Administração
Municipal.
O valor de R$ 22.090,00 (vinte e dois mil e noventa reais) representa despesa compatível com
os serviços prestados e não compromete o equilíbrio fiscal do Município, podendo ser
absorvido dentro da programação orçamentária vigente ou do próximo exercício.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, para que o Município possa regularizar sua situação junto ao prestador de serviços e
manter a credibilidade nas futuras contratações.
São Francisco, 20 de agosto de 2025.
MIGUEL PAULO Assinado de forma digital por
MIGUEL PAULO SOUZA
SOUZA FILHO:85027049668
Dados: 2025.08.20 11:55:48
FILHO:85027049668 “300
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeitura Municipal de São Francisco