CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
"autoriza a baixa de bens patrimoniais do poder
legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do
poder executivo."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de São Francisco-MG, por seu
Presidente, proceder à baixa no patrimônio deste Poder Legislativo dos seguintes bens:
PLACA DATA DE
AQUISIÇÃO
VALOR DE
AQUISIÇÃO DESCRIÇÃO
2 31/01/1989 0,01 CADEIRA
3 31/01/1989 0,01 CADEIRA
4 31/01/1989 0,01 CADEIRA
5 31/01/1989 0,01 CADEIRA
6 31/01/1989 0,01 CADEIRA
8 31/01/1989 0,01 CADEIRA
9 31/01/1989 0,01 CADEIRA
10 31/01/1989 0,01 CADEIRA
11 31/01/1989 0,01 CADEIRA
13 31/01/1989 0,01 CADEIRA
14 31/01/1989 0,01 CADEIRA
15 31/01/1989 0,01 CADEIRA
16 31/01/1989 0,01 CADEIRA
18 31/01/1989 0,01 CADEIRA
21 31/01/1989 0,01 CADEIRA
23 31/01/1989 0,01 CADEIRA
34 31/01/1989 0,01 CADEIRA
37 31/01/1989 0,01 CADEIRA
38 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
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39 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
40 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
41 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
42 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
43 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
45 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
46 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
47 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
49 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
50 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
51 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
58 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
59 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
60 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
61 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
62 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
63 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
64 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
67 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
68 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
69 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA PEQUENA
71 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA CEREJEIRA GRANDE
76 31/01/1989 0,01 CADEIRA DE ALMOFADA
82 31/01/1989 0,01 CADEIRA GIRATORIA DE ALMOFADA
90 31/01/1989 0,01 ARQUIVO DE ACO
91 31/01/1989 0,01 ARQUIVO DE ACO
96 31/01/1989 0,01 ARMARIO DE FORMICA 2 PORTAS
101 31/01/1989 0,01 MESA DE MADEIRA, CEREJEIRA
1 31/01/1989 0,01 GELADEIRA CONSUL
145 01/07/1990 0,01 MESA SECRETARIA PAINELAKUSTIK 440-0
147 01/07/1990 0,01 MESA SECRETARIA PAINELAKUSTIK 440-0
161 14/02/1995 150,00 ARMARIO MOD. CAA-750, MARCA COMACO
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185 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
188 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
197 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
201 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
203 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
204 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
207 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
209 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
210 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
213 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
214 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
216 30/04/1996 25,00 CADEIRA AC-31 FIXA - KORINO
233 08/04/1997 830,00 TELEVISOR PHILIPS 29 EM CORES
275 03/05/2001 180,00 ARMARIO DE AÇO COMACO
278 23/05/2001 135,00 SUPORTE TRIPE TRON VPT-30 VIDEO
279 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
280 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
281 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
282 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
283 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
284 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
285 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
287 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
288 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
290 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
291 05/07/2001 120,00 MESA SANTA TEREZA 2472
293 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
294 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
295 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
296 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
299 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
300 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
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301 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
302 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
303 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
305 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
307 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
308 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
309 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
310 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
311 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
317 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
318 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
319 05/07/2001 30,00 CADEIRA DE ALMOFADA
326 20/12/2001 280,00 CAIXA MEGA POWER AMPLIFICADA MP320
334 31/03/2003 2.500,00 IMPRESSORA EPSON FX 2180
360 10/04/2005 39,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
361 10/04/2005 39,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
362 10/04/2005 39,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
363 10/04/2005 39,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
364 10/04/2005 39,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
365 10/04/2005 39,00
APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, SEM
CHAVE
366 10/04/2005 45,00 APARELHO TELEFONICO EUROSET 3005, COM
CHAVE
368 20/05/2005 951,51 AR CONDICIONADO CONSUL 220 V
376 30/11/2005 330,00 IMPRESSORA HP DESKJET 3745
386 23/12/2005 139,00 RACK BOX
388 23/12/2005 49,00 PEDESTAL PARA MICROFONE RMV
403 23/12/2005 580,00 LONGARINA 3 LUGARES, MOD. DIRETOR, COM
BRACO
379 23/12/2005 719,00 MESA DE SOM CICLOTRON AMBW10
381 23/12/2005 399,00 EQUALIZADOR CICLOTRON CGF 2101
383 23/12/2005 539,00 CAIXA ACUSTICA 3 VIAS C/ CR CROSSOVER
417 20/06/2006 306,00 CADEIRA DIGITADORA COM BRACO, CINZA
422 20/06/2006 266,00 MESA RACK GIODEL 120, 2 GAVETAS, CINZA
428 18/10/2006 1.810,00 CPU C/ PROCESSADOR INTEL, TECLADO, MOUSE,
CAIXAS E GRAVADOR DE DVD LG
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438 01/06/2007 4.000,00 QUADRO HISTORICO CULTURAL
439 31/07/2007 85,00 CAPACETE TAURUS VOYAGER 60 PRETO
441 14/11/2007 52,65 SWITCH 8 PORTAS
449 13/12/2007 900,00 AR CONDICIONADO 10000 F 110
450 13/12/2007 900,00 AR CONDICIONADO 10000 F 110
454 17/12/2007 475,00 POLTRONA INTERLOCUTOR C/ BRACO CROMADO
455 17/12/2007 475,00 POLTRONA INTERLOCUTOR C/ BRACO CROMADO
463 17/12/2007 140,00 CADEIRA GIRATORIA DIGITADOR, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
464 17/12/2007 140,00 CADEIRA GIRATORIA DIGITADOR, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
465 17/12/2007 140,00 CADEIRA GIRATORIA DIGITADOR, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
466 17/12/2007 140,00 CADEIRA GIRATORIA DIGITADOR, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
467 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
468 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
469 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
470 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
471 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
472 17/12/2007 45,00 CADEIRA 4 PES ESPUMA INJETADA, ASSENTO
ENCOSTO TECIDO
477 17/12/2007 950,00 MICRO PABX 2 TR, 4 RAMAIS MODULARE, PLACA
RAMAL DESBALANCEADO
478 17/12/2007 890,00 INTERFACE CELULAR P/ PABX CHIP GSM E CG 110
DARUMA
481 10/04/2008 58,00 APARELHO TELEFONICO SIEMENS E3005
DARKBLUE
482 10/04/2008 58,00 APARELHO TELEFONICO SIEMENS E3005
DARKBLUE
483 10/04/2008 58,00 APARELHO TELEFONICO SIEMENS E3005
DARKBLUE
484 10/04/2008 58,00 APARELHO TELEFONICO SIEMENS E3005
DARKBLUE
488 19/08/2008 529,97 IMPRESSORA LASER JET 91005-HP
495 30/01/2009 175,00 MICROFONE
496 30/01/2009 175,00 MICROFONE
497 30/01/2009 175,00 MICROFONE
498 30/01/2009 175,00 MICROFONE
499 30/01/2009 175,00 MICROFONE
500 30/01/2009 175,00 MICROFONE
505 10/08/2009 289,00 APARELHO WAITHPHONE STD SLAVE
508 16/10/2009 309,00 FOGAO ATLAS TROPICAL PLUS 4 BOCAS
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512 05/04/2010 665,00 CAMERA DIGITAL
515 18/06/2010 70,00 AMPLIFICADOR INBC
516 16/03/2011 235,00 ESCRIVANINHA SMILLE COM SUPORTE RETRATIL
PARA TECLADO E CPU
518 31/03/2011 285,00 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP DESKJET 2050
532 19/02/2013 1.500,00 CAMERA DIGITAL SONY HX200
533 19/02/2013 300,00 GPS MULTILASER
534 19/02/2013 360,00 HD EXTERNO SAMSUNG 1 TB
540 25/02/2013 40,00 APARELHO TELEFONE INTELBRAS SEM CHAVE
541 05/04/2013 379,00 CLIMATIZADOR PORTATIL CONSUL BRANCO 110V
545 06/06/2013 700,00 NOBREAK 1400 VA 115/220V
546 06/06/2013 126,00 PATH PANEL CATSE 24 PORTAS
547 06/06/2013 126,00 PATH PANEL CATSE 24 PORTAS
548 06/06/2013 375,00 BATERIA FREEDOM DF-1000
553 20/09/2013 470,00 MONITOR AOC LED 18,5 PRETO
555 20/09/2013 470,00 MONITOR AOC LED 18,5 PRETO
557 20/09/2013 977,90 MICRO DINOPC PROC. 4 NUCLEOS 3.0 GHZ, HD 500, 4
GB RAM, TECLADO, MOUSE
558 20/09/2013 977,90 MICRO DINOPC PROC. 4 NUCLEOS 3.0 GHZ, HD 500, 4
GB RAM, TECLADO, MOUSE
559 20/09/2013 977,90 MICRO DINOPC PROC. 4 NUCLEOS 3.0 GHZ, HD 500, 4
GB RAM, TECLADO, MOUSE
586 10/06/2014 44,00 APARELHO TELEFONE INTELBRAS SEM CHAVE
589 31/12/2014 310,00 NOBREAK ENERMAX 600 VA 4T BIVOLT
590 31/12/2014 310,00 NOBREAK ENERMAX 600 VA 4T BIVOLT
591 31/12/2014 310,00 NOBREAK ENERMAX 600 VA 4T BIVOLT
594 31/12/2014 339,00 HD EXTERNO PORTATIL 500GB USB MY PASSPORT
595 31/12/2014 339,00 HD EXTERNO PORTATIL 500GB USB MY PASSPORT
609 15/04/2015 68,50 PEDESTAL DE MESA VECTOR 30CM PARA
MICROFONE
610 15/04/2015 68,50 PEDESTAL DE MESA VECTOR 30CM PARA
MICROFONE
612 05/08/2015 110,00 CAPACETE TAURUS MARINO PRETO 58
613 05/08/2015 110,00 CAPACETE TAURUS MARINO PRETO 58
614 25/08/2015 48,00 APARELHO TELEFONE PLENO COM CHAVE PRETO
619 27/11/2015 189,00 APARELHO PHONE HEADSET PLANTRONICS T-110
626 22/06/2017 382,00 HD EXTERNO 500 GB
628 22/06/2017 2.237,85 COMPUTADOR CORE I3, 4 GB RAM, HD 1TB,
COMPLETO COM MONITOR LED 18
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629 22/06/2017 2.521,83 COMPUTADOR CORE I3, 4 GB RAM, HD 1TB,
COMPLETO COM MONITOR LED 18
632 22/06/2017 22,83 TECLADO ABTN
633 22/06/2017 22,83 TECLADO ABTN
634 22/06/2017 22,83 TECLADO ABTN
641 15/09/2019 112,00 CARTAO DE MEMORIA KINGSTON 64 GB
647 15/09/2019 4.190,00 CAMERA ORDRO AC3 4K CAMCODER WIFI VIDEO
1080P
653 08/05/2020 93,40 APARELHO TELEFONICO SEM FIO LED C/
SINALIZADOR NA BASE
654 08/05/2020 154,80 APARELHO TELEFONICO TIPO HEADSET
655 08/05/2020 154,80 APARELHO TELEFONICO TIPO HEADSET
656 08/05/2020 58,70 APARELHO TELEFONICO FIXO COM FIO
657 08/05/2020 58,70 APARELHO TELEFONICO FIXO COM FIO
658 08/05/2020 58,70 APARELHO TELEFONICO FIXO COM FIO
717 23/03/2021 217,00 SANDUICHEIRA GRILL 110V
719 25/06/2021 879,00 APARELHO PURIFICADOR DE AGUA
730 25/08/2021 1.049,00 PLACA DE CAPTURA EXTERNA FULL HD
740 07/07/2022 95,00 SANDUICHEIRA GRILL CADENCE
782 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
783 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
784 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
785 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
786 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
787 14/09/2022 447,00
CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
792 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
793 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
794 14/09/2022 447,00 CADEIRA DE ESCRITORIO COM BASE
METALMONTES
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Art. 2º Fica autorizada a transferência dos bens baixados no art. 1º deste Decreto
Legislativo para o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 25 de setembro de 2025.
A Mesa Diretora:
DANIEL FONSECA ROCHA
PRESIDENTE
RAMIRO FERREIRA LIMA
VICE-PRESIDENTE
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
1ª SECRETÁRIA
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA: A baixa dos referidos bens do patrimônio deste Poder
Legislativo justifica-se pelo fato dos mesmos não atenderem mais às necessidades
operacionais da Câmara Municipal.