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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
INDICAÇÃO nº 255/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora que esta subscreve, no exercício de seu mandato e em
conformidade com as disposições do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza Filho, a adoção imediata das
providências necessárias para atualizar a tabela de vencimentos de
todos os servidores que ocupam cargos técnicos e administrativos cujo
salário-base está vinculado ao salário-mínimo nacional.
São Francisco - MG, 2 de outubro de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação busca assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
valorização do servidor público, uma vez que o salário-mínimo
corresponde ao patamar mínimo legalmente estabelecido para garantir
condições básicas de subsistência.
Atualmente, constata-se que diversos servidores municipais
ocupantes de cargos técnicos e administrativos percebem remuneração
vinculada diretamente ao salário-mínimo, situação que exige imediata
atualização da tabela de vencimentos para que se mantenha a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
conformidade com a legislação federal e com a política nacional de
valorização do trabalho.
A medida proposta é imprescindível para corrigir distorções
salariais, evitar passivos trabalhistas e fortalecer a motivação dos
servidores que desempenham funções essenciais ao bom
funcionamento da máquina administrativa. Ressalta-se, ainda, que a
omissão na atualização dos vencimentos pode caracterizar afronta à
legislação e gerar responsabilidade administrativa para o ente público.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo a revisão e
atualização imediata da tabela de vencimentos, assegurando a
observância do salário-mínimo vigente e a valorização de todos os
servidores municipais afetados.
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