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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
ART. 3º, DA LEI Nº 3.190 DE 18 DE JUNHO
DE 2019
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo art. 3º da Lei nº 3.190 de 18 de junho de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Para o desenvolvimento da semana, ora criada, o Poder Executivo poderá
realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo e Esporte, e Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento, com as entidades públicas ou privadas, visando a
promoção de cursos, treinamentos e eventos”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 13 de fevereiro de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
JOAQUIM JOHNNY RUAS
VEREADOR
JOAQUIM JOHNNY
RUAS:00318640660
Assinado de forma digital por
JOAQUIM JOHNNY
RUAS:00318640660
Dados: 2025.02.13 09:19:38 -03'00'
DANIEL FONSECA
ROCHA:05746605
697
Assinado de forma digital por
DANIEL FONSECA
ROCHA:05746605697
Dados: 2025.02.13 09:24:57
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: A presente alteração tem por objetivo ampliar o envolvimento e a
participação de outras Secretarias Municipais na Semana Municipal de Conscientização sobre
o Autismo, fortalecendo as ações voltadas à inclusão e à disseminação de informações sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta decorre de sugestão da Associação Nosso
Mundo Autista – ANMA, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 35.651.943/0001-
69, conforme exposto no Ofício nº 01/2025, de 12 de fevereiro de 2025, encaminhado à
presidência desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o
Vereador infra-assinado, autor do Projeto de lei nº. 6/2024, requer que seja
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para
apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco-MG, 13 de fevereiro de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
DANIEL
FONSECA
ROCHA:0574660
5697
Assinado de forma
digital por DANIEL
FONSECA
ROCHA:05746605697
Dados: 2025.02.13
10:51:44 -03'00'
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