materia nº 89/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
1.554 DE 21 DE AGOSTO DE 1995
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da associação declarada de utilidade pública pela Lei 
1.554 de 21 de agosto de 1995, de “Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 
Pindaíba do Meio” para “Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Francisca 
Ferreira”.
Art. 2º O artigo 1º da Lei 1.554 de 21 de agosto de 1995 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais de Francisca Ferreira”, regularmente instituída e registrada no Cartório 
de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco – MG e no 
CNPJ: 00.730.252/0001-76.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 23 de outubro de 2025.
RAMIRO FERREIRA LIMA
VEREADOR
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA:
A atualização tem por objetivo manter a legislação municipal em conformidade com a 
denominação oficial vigente da associação, garantindo segurança jurídica, transparência e 
fidelidade documental nos registros públicos das entidades reconhecidas como de utilidade 
pública municipal.
Diante dessa reconfiguração, tornou-se necessário atualizar a legislação municipal que 
reconheceu a utilidade pública da referida associação, a fim de refletir fielmente sua nova 
identidade e finalidade social.
Assim, trata-se de uma medida de caráter meramente formal e administrativo, que visa evitar 
eventuais conflitos legais e assegurar à entidade a continuidade do reconhecimento como de 
utilidade pública, condição essencial para celebração de parcerias, convênios e recebimento de 
apoio do Poder Público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente 
proposta.