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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229
– Centro
– CEP 39.300
-000
– FONE: (38) 3631.1368
– FAX: (38) 3631.3314
EMENDA Nº 0
8/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 “Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre a vigência da
norma.
“
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São Francisco, propõe a seguinte emenda ao projeto em epígrafe, de
autoria Poder Executivo Municipal
.
Art. 1º
– O art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º
– Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, observadas
as disposições do art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal. ” Art. 2º – Esta emenda entra em vigor com a publicação da lei complementar 01/2025
.
São Francisco
-MG,
3
1 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
VEREADOR
JOSÉ DELVAN CAIRES DA SILVA
VEREADOR
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
JOSE ADELSON
FERREIRA
NEVES:81543646620
Assinado de forma
digital por JOSE
ADELSON FERREIRA
NEVES:81543646620
ANTONIO FABIO VIEIRA
DE
MOURA:06690159620
Assinado de forma digital
por ANTONIO FABIO VIEIRA
DE MOURA:06690159620
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
José Delvan Caires da Silva
Data 31/10/2025 11:16
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SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229
– Centro
– CEP 39.300
-000
– FONE: (38) 3631.1368
– FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA:
A emenda tem por objetivo ajustar a vigência do Projeto de Lei Complementar nº
01/2025, de modo que suas disposições somente produzam efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2026.
A medida é necessária porque o projeto aumenta as alíquotas e valores das taxas
municipais, o que caracteriza majoração tributária, devendo, portanto, respeitar os prazos
constitucionais de anterioridade e noventena.
Com isso, assegura
-se a legalidade, segurança jurídica e regularidade constitucional da
norma, evitando que sua aplicação ocorra no mesmo exercício financeiro de sua
publicação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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